EPD - DISPOSIÇÕES FINAIS

CADASTRO INCLUSÃO
1. dados deficientes p/ melhor atendimento
2. auxílio-inclusão
  Nota:
  - Requisitos próprios
  1. $$ auxiliar despesa extraordinária por sua condição
ASSEGURADO ATENDIMENTO DOMICÍLIO
1. vedado exigir presença do deficiente
  Nota:
  - Quando o deslocamento se tornar um ônus desproporcional
2. requisitos
  1. limitação funcional do deficiente
  2. prédio público sem acessibilidade
EMPRESAS RESERVA DE VAGAS p/ DEFICIENTES e REABILITADOS
1. critério desempate em licitação
ALTERAÇÃO CC
1. única hipótese incapacidade absoluta
  1. - 16 anos
2. n.j.
  1. invalidade
    1. cf. grau de incapacidade
3. possível casamento de deficiente
  1. não se anula
4. AÇÃO CURATELA
  1. Jurisdição voluntária
  2. MP legítimo

Resumen del Recurso

	Creado por Alessandra Penha hace alrededor de 9 años