Fazer lei processual

A união, Estados e DF

Fontes materiais

Fontes Formais

FONTES FORMAIS

FORMAIS IMEDIATAS OU DIRETAS

FONTES FORMAIS MEDIATAS OU DIRETAS:

secundum legem

praeter legem

contra legem

O princípio da obrigatoriedade é aplicado à

O princípio da oficialidade implica no atuar do próprio

O sistema acusatório restringe a atividade do juiz à inércia

Da decisão de pronúncia ou desclassificação cabe

Da decisão de impronuncia ou absolvição sumária cabe

Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório

Norma PROCESSUAL penal =

Norma PENAL =

No sistema inquisitivo

A lei processual penal admitirá interpretação

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo

são características do sistema acusatórioa separação rígida entre

doutrina majoritária tem interpretado que não cabe o princípio do contraditório para o inquérito

interpretação extensiva.

A analogia consiste em

A decisão judicial que rejeita a inicial acusatória por inépcia formal não faz

Atividade probatória do juiz:
Antes do início do processo

Atividade probatória do juiz:
Durante o curso do processo

A audiência de custódia é

Principais características dos Sistemas:
- Inquisitivo:

Acusatório:

Misto (napoleônico):

Interpretação sistemática:

A lei processual penal admite interpretação

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

no processo penal admite-se a interpretação " in malan parten "

O sistema que vigora no ordenamento pátrio é o da

O princípio do contraditório relaciona-se intimamente com o princípio do

As informações colhidas na fase do inquérito que dão esteio à acusação devem guardar perfeita obediência ao

A teoria dos cinco componentes, ao proteger a integridade física e espiritual do homem, bem como a Fórmula Objeto de Dürig, ao dizer que a dignidade humana é violada sempre que o homem for coisificado, são importantes contribuições teóricas para a

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o

Súmula 523 - STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por

O due process of law admite dispensar a presença do réu, mas a torna obrigatória no

Ofenderá o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório a defesa que, firmada por advogado dativo,

O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa,

Crimes Hediondos e Tráfico ilícito de entorpecentes são crimes

"Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso,

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida

a sentença condenatória tem eficácia tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição,

não se admitindo a exigencia de recolhimento do reu a prisão para apelar de

inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados

Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória é que será possível lançar o nome do réu condenado no

Principio da Verdade Real:

Devido processo penal:

Ampla defesa contraditório:

Nemo tenetur se detegere:

Presunção de inocência:

A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola as garantias do

Viola o princípio do juiz natural o desaforamento da sessão de julgamento pelo júri,

Art. 577 CPP: O recurso poderá ser interposto pelo

a Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que no caso de o acusado ter sido absolvido em primeiro grau, mas em razão de recurso da acusação, é condenado em segundo grau pela primeira vez, deve

a Teoria dos cinco componentes traz essa concretude.

PROVAS ILÍCITAS ->

PROVAS ILEGÍTIMAS ->

São efeitos da condenação:

Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de

O art. 400, CPP impõe que o interrogatório seja o último ato de instrução e não mais o primeiro. STF passou a entender que

A absolivição sumária se dá somente em face de excludente de

A inimputabildiade do réu conduz à absolvição

o princípio do contraditório restará violado se entre a acusação e a sentença

No processo, o juiz exerce poderes de polícia —

No processo, o juiz exerce poderes jurisdicionais —

Todos os princípios que são assegurados à instituição do júri nas alíneas do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal são:

O processo penal da competência da Justiça Militar será regulado pelo

A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem

Lei processual nova de conteúdo material, também denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de

O princípio da verdade real comporta algumas exceções, como o

O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por

LEI PROCESSUAL PENAL MAIS NOVA

Qual princípio rege a lei processual no tempo?

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada estabelece que ao Ministério Público é vedado qualquer

São exemplos de princípios do processo penal:

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de

Quando um crime é de ação penal privada, o acusado pode ser beneficiado com 04 possíveis causas extintivas da punibilidade:

O arquivamento do inquérito policial embasado no princípio da insignificância faz

A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no

A autoridade judiciária, de ofício, não poderá decretar a prisão

É possível o oferecimento de nova acusação na hipótese de rejeição da denúncia por

constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer

De acordo com a Convenção de Mérida, pode haver, antes mesmo de decisão transitada em julgado no Estado requerente, restituição de

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado

O assistente de acusação, ainda que habilitado judicialmente nos autos, não é considerado

o delegado de polícia deverá, dentre outras providências,

o delegado de polícia deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato,

AUTORIDADE POLICIAL =

MP=

A autoridade assegurará no inquérito o

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá

Considerando a natureza subsidiária da investigação do Ministério Público, conforme define o STF, uma vez instaurado o inquérito policial caberá ao Ministério Público a função de controle

Na decisão do STF foi fixada a natureza subsidiária e

A remoção do delegado de polícia dar-se-á

o indiciamento, que é privativo do delegado de polícia, dar-se-á por

O delegado não

O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por

prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Incumbirá ainda à autoridade policial:

Incumbirá ainda à autoridade policial:

Incumbirá ainda à autoridade policial:

Lei 9.296
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

O princípio da insignificância afasta a tipicidade do fato. Logo, se o fato é atípico para a autoridade judiciária, também apresenta

O inquérito policial deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á

No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não

as características do inquérito pode se dizer que ele é:

A autoridade policial não poderá

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá

A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por

NOTITIA CRIMINIS (notícia do crime)

A condução da linha investigativa, por meio da intervenção nos atos de produção da prova pelo advogado, afeta a

ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, não poderá

Súmula 273 do STJ: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária

O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo

A autoridade policial poderá declarar-se suspeita de ofício

CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS, QUANTO A POSSIBILIDADE DE SE REPETIREM EM JUÍZO

É legal a instauração de inquérito policial em virtude de denúncia anônima, desde que

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá

O indiciamento é ato próprio da autoridade policial a ser adotado na fase

A autoridade policial logo após tomar conhecimento da prática de um crime deverá colher informações sobre a existência de

a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando

o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada,

Aos crimes de ação penal privada, encerrado o inquérito policial a autoridade policial poderá entregá-lo, por

O arquivamento implícito se divide em

São atos típicos do Delegado de Polícia:

o indiciamento é ato privativo de

É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para

O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, ou seja, delegado de polícia, não cabendo ao

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao

Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

A retratação da representação deverá ocorrer até

A ação penal privada subsidária da pública só pode ser intentada na inércia do Ministério Público, caso este pedido o arquivamento do inquérito

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

SÚMULA 714 DO STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do

MP dispensou IP:

MP recebeu os autos de IP

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa

Perempção:

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de

Renúncia =

Perdão do Ofendido =

A própria vítima poderá assumir a titularidade da ação pública

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em

reparação civil pelos danos sofridos em razão do delito:

reparação civil pelos danos sofridos em razão do delito:

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá

A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá

O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á

A competência será determinada pela continência quando:

A precedência da distribuição fixará a competência quando

A jurisdição penal é exercida pelos

Determinará a competência jurisdicional:

o processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela

Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá

A competência será determinada pela conexão:

A competência será determinada pela conexão:

Do despacho que denegar a suspensão

Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em

Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de

O incidente da insanidade mental processar-se-á

Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar

O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a

O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP

A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se

As exceções serão processadas em autos

Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá,

Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em

Súmula 611, STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das

Súmula 693, STF: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em

Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a ratificação é viável tanto em relação a atos instrutórios como

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta,

O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de

Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

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Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado

A Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja

argüição de suspeição precederá a

Poderão ser opostas as exceções de:

A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela

Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de