Leis Orçamentárias

De acordo com a CF, o Plano Plurianual, que define as metas e prioridades do Governo nos próximos quatro anos, deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais em vigência.

A Lei Orçamentária Anual orientará a cada ano as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento será estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O projeto da Lei Orçamentaria Anual federal deverá ser encaminhado ao Legislativo 6 meses antes do término do exercício financeiro e devolvida ao Executivo dois meses antes do encerramento da sessão legislativa.

Dentre alguns dos orçamentos que constam na LOA estão o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social.

(CESPE - TCE/PR - 2016) O projeto de LOA da União para o exercício seguinte deve ser enviado ao Congresso Nacional até o final do exercício corrente.

V ou F

Os programas de duração continuada e as despesas de capital possuem diretrizes nacionais estabelecidas no plano plurianual.