ECA - Do acesso à justiça

Art. 141. É garantido o acesso de criança ou adolescente à , ao e ao
, por .

Art. 141 [...]
§ 1º. A será prestada aos que , através de ou .
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são , a hipótese de litigância de má-fé.

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um (dezoito) anos por , ou , na forma da legislação .
Parágrafo único. A dará à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com , ou quando ou .

Art. 143. É a divulgação de atos , e que digam respeito a crianças e a adolescentes a que se atribua .
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, fotografia, referência , , , , e, inclusive, .
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela , se e justificada a finalidade.