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Lei de criação do Município?
Quantos distrito possui Rio das Ostras?
Rio das Ostras foi desmembrado de que lugar?
Rio das Ostras faz limite com:
Por onde começa os limites de Rio das Ostras?
Quantos titulos tem a lei orgânica de Rio das Ostras?
Do que trata o titulo 1?
O que diz o art 1?
Como criar um distrito no art 2 da lei ?
Sobre o distrito e sua criação?
Como saber se os itens para criação do distrito são verdadeiros?
Como se dá a alteração administrativa do Município?
A instalação do Distrito se fará perante?
O que O Município integra?
A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de :
A sede do Distrito tem a
categoria de:
O que Constituem bens do Município:
O que o Município tem direito à participação?
São símbolos do Município:
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes
serviços:
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
XIX - fixar:
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
O que Compete ao Município?
CAPÍTULO IDOS PODERES MUNICIPAIS
TíTULO III - DO GOVERNO MUNICIPAL
Art. 9º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes:
Qual Parágrafo Único do Art 9 do titulo 3
