* É ASSEGURADO A QUALQUER PESSOA,
FÍSICA OU JURÍDICA,
INDEPENDENTE DE PAGAMENTO, O DIREITO DE:

QUALQUER PESSOA PODERÁ RECLAMAR SOBRE:

EM NENHUMA HIPÓTESE, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ RECUSAR-SE-Á:

AO SERVIDOR É ASSEGURADO O DIREITO DE REQUERER, REPRESENTAR, BEM COMO, NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR:

SÃO DEVERES DO FUNCIONÁRIO:

SÃO DEVERES DO FUNCIONÁRIO:

* AO FUNCIONÁRIO É PROIBIDO:

AO FUNCIONÁRIO É PROIBIDO:

AO FUNCIONÁRIO É PROIBIDO:

AO FUNCIONÁRIO É PROIBIDO:

NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NA PROIBIÇÃO DOS ITENS II E IV, A PARTICIPAÇÃO DO FUNCIONÁRIO EM:

É VEDADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO TRABALHAR SOB AS ORDENS IMEDIATAS DE:

O FUNCIONÁRIO PÚBLICO É RESPONSÁVEL POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE NESSA QUALIDADE CAUSAR À:

* NOS CASOS DE INDENIZAÇÃO À FAZENDA ESTADUAL, O FUNCIONÁRIO SERÁ OBRIGADO A REPOR, DE 1 SÓ VEZ, A IMPORTÂNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO EM VIRTUDE DE:

A RESPONSABILIDADE ADM NÃO EXIME O FUNCIONÁRIO DA RESPONSABILIDADE:

SERÁ REITEGRADO AO SERVIÇO PÚBLICO, NO CARGO QUE OCUPAVA E COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DEVIDAS:

O PROCESSO ADM SÓ PODERÁ SER SOBRESTADO (INTERROMPIDO) PARA:

* SÃO PENAS DISPLINARES, PRESCREVE EM 2 ANOS E APURA-SE MEDIANTE SINDICÂNCIA:

* SÃO PENAS DISPLINARES, PRESCREVE EM 5 ANOS E APURA-SE MEDIANTE PROCESSO ADM:

* NA APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES SERÃO CONSIDERADAS A:

QUAL É ESSA PENA DISCIPLINAR:
- POR ESCRITO
- NOS CASOS DE INSDISPLINA OU FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES
- NOS CASOS DE ERROS DE CÁLCULO OU REDUÇÃO CONTRA A FAZENDA (NÃO TENDO HAVIDO MÁ FÉ)

QUAL É ESSA PENA DISCIPLINAR:
- NÃO EXCEDERÁ 90 DIAS
- SERÁ APLICADA EM CASO DE FALTA GRAVE OU REINCIDÊNCIA
- O FUNCIONÁRIO SUSOENSO PERDERÁ (TODAS AS VANTAGENS E DIREITOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO)
- A AUTORIDADE QUE APLICAR A PENA PODERÁ CONVERTER EM MULTA, NAS BASES E 50% POR DIA DE VENCIMENTO (SENDO FP, NESSE CASO, OBRIGADO A PERMANECER EM SERVIÇO)
- NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO OU REDUÇÃO CONTRA A FAZENDA ( NÃO TENDO HAVIDO MÁ FÉ)

QUAL É ESSA PENA DISCIPLINAR:

SERÁ APLICADA NA FORMA E NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM
- LEI OU - REGULAMENTOS

QUAL É ESSA PENA DISCIPLINAR:
- ABANDONO DE CARGO (NÃO COMPARECIMENTO DO FP POR + DE 30 DIAS CONSECUTIVOS)
- APLICAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO
- AUSÊNCIA AO SERVIÇO, SEM CAUSA JUSTIFICÁVEL, POR + DE 45 DIAS (INTERPOLADAMENTE DUARNTE 1 ANO)
- PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE
- INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO (SÓ SERÁ APLICADO QDO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO)

PENA DISCIPLINAR:

DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO SERÁ APLICADA AO FUNCIONÁRIO QUE:

PENA DISCIPLINAR:

DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO SERÁ APLICADA AO FUNCIONÁRIO QUE:

PENA DISCIPLINAR:

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE SERÁ APLICADA SE FICAR PROVADO QUE O INATIVO:

PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE
RSM DDC
SÃO COMPETENTES:

CHEFES DE GABINETE, COORDENADORES, DIRETORES DE DEPARTAMENT DE DIVISÃO SÃO COMPETENTES PARA APLICAR QUAIS PENAS:

A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE E NÃO CORRE ENQUANTO:

INTERROPEM A PRESCRIÇÃO A PORTARIA QUE INSTAURA A:

* EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PESCRIÇÃO, A AUTORIDADE JULGADORA DETERMINARÁ:

* O FUNCIONÁRIO QUE, SEM JUSTA CAUSA DEIXAR DE ATENDER A QUALQUER EXIGÊNCIA PARA CUJO CUMPRIMENTO SEJA MARCADO PRAZO CERTO, TERÁ SUSPENSO O:

DEVERÃO CONSTAR DO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DO FP:

A AUTORIDADE QUE, POR QUALQUER MEIO, TIVER CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE PRATICADA POR SERVIDOR É OBRIGADA A:

* A AUTORIDADE REALIZARÁ APURAÇÃO PRELIMINAR, DE NATUREZA SIMPLESMENTE INVESTIGATIVA, QUANDO:

* A APURAÇÃO PRELIMINAR DEVERÁ SER CONCLUÍDA NO PRAZO DE:

AO CONCLUIR A APURAÇÃO PRELIMINAR, A AUTORIDADE DEVERÁ OPINAR FUNDAMENTADAMENTE PELO:

*PODERÁ O CHEFE DE GABINETE, POR DESPACHO FUNDAMENTADO, ORDENAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

* PROVIDÊNCIAS ORDENADA PELO CHEFE DE GABINETE:

A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES SERÁ FEITA MEDIANTE:

* OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES PUNITIVOS SERÃO REALIZADOS PELA:

* SÃO COMPETENTES PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA AS AUTORIDADES:

APLICAM-SE A SINDICÂNCIA:

SÃO COMPETENTES PARA DETERMINAR A INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADM AS AUTORIDADES:

* NÃO PODERÁ SER ENCARREGADO DA APURAÇÃO, ENM ATUAR COMO SECRETÁRIO:

* O PROCESSO ADM DEVERÁ SER INSTAURADO POR PORTARIA NO PRAZO INPRORROGÁVEL DE:

VENCIDO O PRAZO DO PROCESSO ADM, CASO NÃO CONCLUÍDO, O PROCURADOR DO ESTADO QUE O PRESIDIR DEVERÁ IMEDIATAMENTE:

* A CITAÇÃO DO ACUSADO SERÁ FEITA:

*NÃO SENDO ENCONTRADO O ACUSADO PARA SER CITADO EM SEU LOCAL DE TRABALHO OU NO ENDEREÇO CONSTANTE DE SEU ASSENTAMENTO INDIVIDUAL, FURTANDO-SE O ACUSADO À CITAÇÃO OU IGNORANDO-SE SEU PARADEIRO A CITAÇÃO FAR-SE-Á POR:

O ACUSADO NÃO ASSISTIRÁ À INQUIRIÇÃO DO DENUNCIANTE; ANTES PORÉM DE SER INTERROGADO, PODERÁ:

*COMPARECENDO OU NÃO O ACUSADO AO INTERROGATÓRIO, INCIA-SE O PRAZO DE:

O PRESIDENTE E CADA ACUSADO PODERÃO ARROLAR ATÉ:

AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO ACUSADO COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA DESIGNADA INDEPENDENTE DE:

QUANDO, NO CURSO DO PROCEDIMENTO SURGIREM FATOS NOVOS IMPUTÁVEIS AO ACUSADO PODERÁ SER PROMOVIDA:

* É DEFESO FORNECER À IMPRENSA OU A OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO NOTAS SOBRE:

* CONTADOS 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR SEM COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO, NÃO MAIS PODERÁ:

*ACARRETAM INCOMPATIBILIDADE PARA NOVA INVESTIDURA EM CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO:

* NÃO SERÁ INSTAURADO PROCESSO PARA APURAR ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO, BEM COMO INASSIDUIDADE, SE O SERVIDOR TIVER PEDIDO:

* CABERÁ RECURSO, POR UMA ÚNICA VEZ, DA DECISÃO QUE APLICAR PENALIDADE PELO PRAZO DE:

* O ÔNUS DA PROVA CABE AO:

* A PENA IMPOSTA NÃO PODERA SER AGRAVADA:

* O PEDIDO SERÁ INSTRUÍDO COM AS PROVAS QUE O REQUERENTE: