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Direito penal :
Quais são as fontes formais MEDIATAS ?
Tratados internacionais podem ser considerados fontes formais mediatas?
Quantos cod penais tivemos no brasil ?
Quais Critérios objetivos segundo STF e STJ para aplicação do princípio da
insignificância ou bagatela impropria (PROL)?
Se o indivíduo roubar item de pequeno valor aplica-se o principio da bagatela em qualquer situacao ?
Quem analisa principio da bagatela ?STF ou juiz singular?
Quais principios foram criados por Claus Roxin ?
Cite as mudancas relevantes das ordenacoes filipinas 1603 a 1830 do codigo criminal do imperio
Diferença do principio bagatelar proprio e improprio ?
Nulla poena sine crimine
Nullum crimen sine lege
Nulla lex (poenalis) sine necessitate
Nulla necessitas sine injuria
Nulla injuria sine actione
Nulla actio sine culpa
Nulla culpa sine judicio
Nullum judicium sine accusatione
Nulla accusatio sine probatione
Nulla probatio sine defensione
Qual exceção na suspensao condicional da pena?
