Superior MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Fichas sobre Administração Financeira, creado por Alex Mendes el 08/03/2015.
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Finanças corporativas...
Mercado financeiro...
Finanças Pessoais...
Finanças...
Finanças
jetivo
A administração financeira de uma empresa tem, como objetivo primordial a
gestão mais eficaz possível das entradas/captações de recursos e das
saídas/desembolsos. Este objetivo pode ser desmembrado em três:
funções de administração financeira podem ser agrupadas em dois
grupos principais:
funções de tesouraria:
funções de controladoria:
“regime de competência”...
Patrimônio
Ativo...
Passivo...
Assim, dizemos que o Patrimônio Líquido é a diferença entre os Ativos e os
Passivos:
Por outra abordagem, podemos dizer que o Patrimônio Líquido de uma
empresa é o conjunto de valores devidos pela pessoa jurídica aos sócios e
acionistas, num determinado momento. ..
A propósito, chamamos de solvência o estado do devedor que possui...
Uma empresa é dita “solvente” quando...
Balanço Patrimonial é composto por...
A demonstração do resultado do exercício (DRE) fornece ....
maior liquidez, isto é, ...
A liquidez imediata mede a capacidade da empresa pagar suas obrigações
de curto prazo utilizando os recursos disponíveis (caixa, bancos, aplicações
financeiras):
A liquidez corrente mede a capacidade da empresa arcar com suas
obrigações de curto prazo (em regra até 1 ano):
A liquidez seca mede a capacidade da empresa arcar com suas obrigações
de curto prazo sem, para isso, precisar se desfazer do seu estoque:
liquidez geral mede a capacidade da empresa arcar com suas obrigações
totais, sem para isso precisar usar o ativo imobilizado:
A DFC classifica.
SIAFI...
SIAFI: principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e
controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo
Federal. A Secretaria do Tesouro Nacional – STN do Ministério da Fazenda é ...
SIOP...
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG:
SIAFI ...
Pelo SIAFI é que se faz...
UG = é uma UO ou UA investida do poder de gerir
recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob
descentralização
principais objetivos do SIAFI são: a) Prover mecanismos adequados ao controle diário da execução
orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública.
principais objetivos do SIAFI são: c) Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de
informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública
Federal.
( Principais Objetivos do SIAF) e) Permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de
suas supervisionadas.
f) Permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das
transferências negociadas.
Um dos principais objetivos do SIAFI ....
Relacionados à execução
orçamentária:
Relacionados à execução
financeira:
A nota de lançamento por evento é ...
Os registros, no SIAFI, da ...
A ordem bancária, qualquer que seja a sua modalidade, deverá
conter, ...
Os
subsistemas do SIAFI são as
No
SIAFI, os subsistemas compõem-se de ...
No CPR, documento de origem é a nota
fiscal emitida pelo fornecedor cadastrado no SIAFI, enquanto ...
O SIAFI permite que as Unidades Gestoras, na efetivação dos
registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial,
obtenham ...
É obrigatória a utilização do sistema na modalidade de uso total por parte
dos órgãos e das entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvadas as entidades de caráter financeiro.
As consultas no SIAFI podem ser Analíticas ou Sintéticas.
Justifica-se o registro com restrição
da conformidade contábil quando houver ...
A tabela de eventos é o instrumento utilizado pelas unidades gestoras no
preenchimento das telas e/ou documentos de entrada no SIAFI para transformar
os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos.
em caráter excepcional, ....
A definição de tributo está presente no famoso artigo 3º do CTN
Todo tributo é...
poder de império do Estado
A relação tributária
Estado-sujeito passivo ..
O adjetivo pecuniário refere-se a dinheiro, ....
Veja o que nos diz o CTN em seu artigo 162, quanto ao pagamento do crédito
tributário, uma das hipóteses de extinção do crédito tributário:
Somente a lei complementar federal poderá definir..
O dever de pagar um tributo...
Tributo...
Multa...
Todo e qualquer tributo deve ser criado por meio de lei ou ....
Quanto a essa regra, não há exceção.
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA
Conforme consta na parte final do artigo 3º do
CTN, a atividade de cobrança do tributo devido pelo sujeito passivo é sempre
vinculada, não cabendo ao agente político qualquer margem de
discricionariedade.
A
determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o
Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:
As taxas não ...
mediante lei complementar, impostos ...
Cobrança literal do que consta no CTN...
Necessidade da inclusão da base de cálculo na definição a ser
encontrada por meio do artigo 4º do CTN
Cobrança literal do que consta na CF/88,
teoria tripartida ou tripartite....
Entretanto, nosso atual Sistema Tributário Nacional apresenta outras
duas espécies tributárias além dos impostos, das taxas e das
contribuições de melhoria.
STF
passou a adotar a Teoria Pentapartite, Pentapartida ou
quinquipartite
Classificação de tributos :Quanto ao número de espécies tributárias existentes:
Quanto à discriminação por ente político competente:
Quanto à natureza da hipótese de incidência do tributo:
Quanto ao destino a ser dado ao produto da sua arrecadação:
Quanto à finalidade ou à função a ser dada ao tributo:
Quanto à repercussão econômica ou financeira do ônus
tributário junto aos contribuintes:
Quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hipótese de
incidência:
Quanto à base econômica de incidência:
Quanto à forma de quantificação relativamente à alíquota
aplicada:
Para o tributo dito vinculado, ...
os tributos não-vinculados são aqueles em que, ao
contrário dos vinculados, não há nenhuma contraprestação por
parte do ente político,
Para os tributos não-vinculados,
os empréstimos compulsórios,...
O empréstimo compulsório pode ou não ser vinculado,
Por fim, todos os demais tributos, quais sejam, as contribuições sociais,
previdenciárias, de intervenção no domínio econômico, para custeio do
serviço de iluminação publica, sócias e das categorias profissionais e
econômicas são todos
Por sua vez, os tributos de arrecadação não vinculada são aqueles em
que os recursos oriundos da sua arrecadação não possuem despesas
previamente a eles vinculadas.
os impostos
Assim, vemos que os impostos têm como marca o custeio de despesas gerais
ou universais do Estado, não sendo destinados, regra geral, a despesas
previamente estabelecidas.
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)
O exercício regular do poder de polícia,
nos termos em que é definido pelo Código Tributário Nacional, constitui-se em
fato gerador de:
“§ 2º - As taxas ...
as taxas são tributos
VINCULADOS a uma atividade estatal específica relativa ao
contribuinte,
Ou seja, para que seja paga uma determinada taxa,
deve haver uma contraprestação por parte do Estado instituidor do tributo,
As taxas, em razão do que consta no inciso II do artigo 145, estão divididas
em duas espécies:
Observe que o fato gerador das taxas pode ser dividido em duas espécies:
As taxas de serviços são aquelas cobradas em razão da prestação de
determinado serviço pelo Estado ao contribuinte. Essa espécie de taxa está
regulada no artigo 79 do CTN, que assim nos diz:
II - específicos, quando possam ser destacados em
unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de
necessidades públicas;
Serviços Específicos
Serviços divisíveis são aqueles que podem ser suscetíveis de
oi
O §2º dispõe que as
A taxa ...
Enquanto os impostos são tributos que não dependem de uma
atividade estatal relativa ao contribuinte, denotando a sua
característica de tributo não-vinculado,
Deve existir correlação entre a atividade estatal e ...
Outra observação importante quanto às taxas é...
Não poderá ser cobrado um valor total de contribuição de...
Contribuições Sociais:
essas novas contribuições para a seguridade
social serão instituídas por lei complementar, ....
Observe também que a obrigação de contribuir com a seguridade
social ....
A seguridade social e instituto de caráter solidário, devendo toda a sociedade
contribuir para o seu financiamento, conforme consta no caput do artigo 195,
Por sua vez, as contribuições sociais relativas às empresas,
empregadores e entidades equiparadas poderão (NÃO É UMA
OBRIGATORIEDADE!!!) ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão (artigo 195, §9º, da CF/88):
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser
criado, majorado ou estendido
Primeiro ponto importante: A INSTITUIÇÃO DE CIDE’S COMPETE
EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO.
A CIDE é um tributo de arrecadação vinculada, uma vez que os recursos
oriundos serão destinados a atividades previstas na lei instituidora de cada
uma das contribuições
Segundo ponto importante:
) A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
A CF estabelece o poder de tributar mas não...
A CF estabelece também....
Princípio da Irretroatividade
A irretroatividade da lei tributária,
...
Princípio da Legalidade Tributária
lei que cria ou extingue tributos será,
Estaria violando o princípio da não discriminação tributária um município que, na instituição do ISS em seu território, estabelecesse alíquotas diferenciadas dependendo do município onde estivesse localizado o estabelecimento do prestador.
Em obediência ao
princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se
imediatamente aos fatos geradores futuros e os pendentes mas
Considere que certo
contribuinte tenha sido compelido a pagar multa de cerca de 300% sobre o
valor do tributo devido,
Atende ao princípio da anterioridade de exercício a publicação, no Diário
Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sábado,
De acordo com a Constituição
Federal, é vedada à União a cobrança de imposto de renda sobre os
...
Sobre o IE, II e IOF..
O princípio da capacidade contributiva, a que alude a Constituição
Federal (CF),...
O princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco dá-se, principalmente, pela falta de
O princípio da
progressividade tributária se aplica ao imposto
Os princípios
constitucionais que informam a cobrança do IPI são
É por meio da
ocorrência do fato gerador ..
A hipótese de incidência é a descrição legal do fato a ser observado
a existência da hipótese de
incidência é apenas legal, é abstrata, ...
a hipótese de incidência é o chamado fato gerador in
abstrato,
O fato gerador da obrigação tributária está regulado principalmente nos
artigos 114 a 118
A situação definida em lei como
necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é
denominada
O fato gerador da obrigação principal
Ademais, os fatos geradores da obrigação principal são SEMPRE CRIADOS
POR MEIO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO, como as leis ordinárias, complementares, medidas provisórias e leis delegadas.
(ESAF/ATA/MF/2009) A obrigação tributária principal:
“Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que,
Fato Gerador de Obrigação Acessória
Momento da Ocorrência do Fato gerador É esse momento que irá determinar umavariedade de prazos para o Fisco e para o sujeito passivo, definirá a
As situações jurídicas são aquelas que dependem do atendimento do que
dispõem outras normas do direito, sem o qual os fatos nela regulados não se
materializam....
No direito brasileiro, a transmissão de um imóvel de uma pessoa para outra
apenas de materializa formalmente com o registro do titulo de transmissão
no cartório de registro de imóveis competente.
Situações de Fato =
Situações Juridicas
O fato gerador do ICMS
Por EVASÃO TRIBUTÁRIA, temos toda conduta ILÍCITA do sujeito
passivo e que tenha como finalidade ...
Como espécies de evasão tributária, temos as previstas na lei federal nº
4.502, de 1964:
Por sua vez, a ELISÃO TRIBUTÁRIA pode ser conceituada como a conduta
LÍCITA do sujeito passivo tendente a diminuir a carga tributária a ser
suportada por ele, adotando práticas que visem reduzir
A elisão geralmente decorre de atos ANTERIORES à ocorrência do fato
gerador, podendo ser vista como a busca pela maior economia tributária
possível, por meio de planejamento tributário eficiente adotado pelos sujeitos
passivos.
A elisão visa à busca por uma isenção, ...
A ELUSÃO TRIBUTÁRIA decorre de um comportamento abusivo do sujeito
passivo, que se aproveita dos institutos jurídicos presentes no ordenamento
para tentar reduzir o montante de tributo a ser pago.
Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que:
(FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis) Com relação ao fato gerador de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
O fato gerador periódico é aquele que se verifica dentro de um espaço de
tempo, levando determinado período para
O fato gerador instantâneo é aquele que se verifica em um dado momento
do tempo, materializando e constituindo inteiramente no momento da sua
observância.
Por fim, temos o fato gerador continuado, que é aquele que se refere a
uma situação que se mantém ao longo do tempo, fazendo incidir a norma
tributária num dado momento nela previsto.
A obrigação tributária principal, assim, configura-se como uma obrigação de
O fato gerador da obrigação principal ...
São as chamadas obrigações instrumentais ou formais,
As prestações positivas, de fazer algo,
Por sua vez, as prestações negativas se referem ao dever de não agir,
de não fazer.
A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e
A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento do
tributo devido ou a penalidade pecuniária,
Eventual multa cobrada pelo descumprimento de obrigação tributária
acessória converte-se,
A obrigação acessória, ainda que possua essa nomenclatura,
a obrigação tributária acessória tem natureza
INDEPENDENTE da obrigação tributária principal, ambas podendo
coexistir intimamente, mas sem nenhuma dependência de uma quanto à
outra.
A obrigação tributária principal, que
nasce com a ocorrência do seu fato
gerador, sempre decorre de lei em
sentido estrito
Por sua vez, conforme consta no texto do §2º do artigo 113 do CTN, a
obrigação acessória decorre
Tanto o tributo quanto à multa pecuniária são
Fato gerador da obrigação principal é
A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação
principal somente em relação à penalidade pecuniária.
O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público
SUJEITO ATIVO DIRETO
SUJEITO ATIVO INDIRETO representado por todos os entes
capazes de receberem a chamada capacidade tributária, podendo
proceder à fiscalização e à arrecadação de tributos do ente tributante
delegante; como exemplo, temos
Conforme o CTN, entretanto, apenas as pessoas jurídicas de
A sujeição tributária ativa pode ainda ser verificada quanto a pessoas
As entidades privadas, exceto nas situações previstas na Súmula ou em casos
especiais, não podem figurar como sujeitos ativos da relação tributária,
“Art. 121.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é
Por fim, toda pessoa, física ou jurídica pode figurar como sujeito passivo da
obrigação acessória,
O ÚNICO TIPO DE SOLIDARIDADE TRIBUTÁRIA POSSÍVEL DE
EXISTIR NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE É A RELATIVA À SOLIDARIEDADE PASSIVA,
A INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE
ORDEM NA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Guarde bem, caro aluno: NÃO HÁ PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DO
CONTRIBUINTE “A” OU “B” OU “C”. TODOS ELES PODEM SER CHAMADOS A
SALDAR A TOTALIDADE DO TRIBUTO DEVIDO.
Toda e qualquer convenção particular pode ser feita entre as partes, sendo
perfeitamente válida e apta a produzir direitos e deveres.
Primeiro efeito da solidariedade:
Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Segundo efeito da solidariedade: caso seja concedida uma isenção ou
remissão
Terceiro Efeito da Solidariedade: a interrupção da prescrição (causa
de extinção do crédito tributário), em favor ou contra um dos
obrigados,
“Art. 174.
a capacidade tributária PASSIVA pode ser entendida como a aptidão
Assim, possuem capacidade tributária passiva todas as pessoas eleitas na
a capacidade tributária passiva independe de achar-se a
pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis.
EM REGRA, o domicílio tributário é de livre eleição pelo sujeito
passivo,
(CESPE - 2011 - Promotor de Justiça) De regra, o contribuinte tem
domicílio fiscal ou tributário:
30. (CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem 2008-2) O indivíduo a
quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado,
segundo o CTN,
