01 - Conceito, Noções introdutórias e Princípios

Qual o conceito de Direito Administrativo?

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, quais são as "pedras de toque" do Direito Administrativo?

Qual o princípio basilar do Regime Jurídico Administrativo?

Em que consiste o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado?

Em que consiste o Princípio da indisponibilidade do interesse público?

Pode-se afirmar que o Direito Administrativo é um conjunto harmonioso de normas e princípios que regem as relações entre os órgãos públicos, servidores públicos e administrados no que tange a suas atividades estatais?

Qual a principal fonte do Direito Administrativo Brasileiro?

Quais são os poderes do administrador público?

Seria correto dizer que no Brasil, ao contrário do que ocorre com o Direito Civil, Penal e outros, o Direito Administrativo não está codificado?

É possível dizer que os costumes também são fontes do Direito Administrativo?

No Brasil as causas que veiculam interesses da Administração Pública são julgadas definitivamente por um órgão administrativo ou pelo Poder Judiciário?

Quais os aspectos utilizados pela doutrina para a classificação da Administração Pública? Qual a diferença entre eles?

Podemos afirmar que a Administração Pública, em seu sentido objetivo, pode ser compreendida como o conjunto das pessoas jurídicas e dos órgãos incumbidos do exercício da função administrativa do Estado?

Podemos afirmar que a Administração Pública em sentido subjetivo seria o conjunto de atividades e serviços como fomento e polícia administrativa?

Quais são os princípios constitucionais expressos que regem a administração pública no Brasil?

Seria correto dizermos que os princípios da administração pública se aplicam tão somente ao Poder Executivo, responsável pela administração do Estado, de qualquer das esferas da federação?

O princípio da Publicidade consiste na obrigação da administração de tornar público atos administrativos e está estreitamente ligado ao dever de transparência na atuação administrativa. Assim, os atos administrativos devem estar revestidos de total transparência para poderem ser fiscalizados pela sociedade.

Este princípio pode ser considerado absoluto?

O que se entende pelo princípio da eficiência?

Os princípios administrativos estão taxativamente previstos na Constituição?

Podemos afirmar que os princípios expressos na Constituição têm maior importância do que os previstos na legislação infraconstitucional e doutrinários?

O que se entende pelo princípio da autotutela?

Podemos dizer que a administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de ilegalidade?

Podemos afirmar que é por meio do princípio da autotutela que a Administração Pública direta fiscaliza as atividades da administração pública indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais?

Qual o significado do princípio da motivação?

Com base no Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato?

Quais são os três atributos da motivação?

O que se entende por motivação aliunde?

Qual o significado do princípio da finalidade?

"É proibido que em obras, atos, programas ou campanhas de órgãos públicos conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

Podemos dizer que a sentença acima está correta, pois tal ação iria contrariar o princípio da publicidade?

Qual a diferença entre o interesse público primário e o secundário?

O administrador público deve, em seus atos, ser orientado pelo princípio da moralidade.

O conceito de moralidade administrativa, por não ser regulamentado em lei, deve estar pautado pelo senso comum de moralidade, baseado nas práticas e costumes de nossa sociedade. Correto?

Qual o princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica?

Seria correta a afirmação de que os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade são sinônimos?

Qual princípio proíbe a interrupção da prestação do serviço público?

Em que consiste o princípio da descentralização ou especialidade?

Podemos dizer que o princípio da legalidade provém da chamada "Administração Pública Burocrática"?

A prática do Nepotismo - nomeação de parentes e aliados políticos para ocuparem, sem concurso, funções públicas, em especial aquelas de confiança e cargos em comissão - foi alvo de grande debate jurídico recente, o que motivou inclusive edição de súmula vinculante do Supremo de forma a coibi-lo.

Sobre o nepotismo, pergunta-se:

1- Podermos dizer que o nepotismo é vedado por ser uma clara afronta ao princípio da impessoalidade?

2- Podemos dizer que apenas após a edição de lei formal (ordinária ou complementar) é que a prática poderia ser efetivamente impedida na administração pública?

Considere que João, Presidente do Tribunal de Justiça de certo Estado da Federação, tenha nomeado Zé, irmão de Mané - o qual exerce cargo Secretário de Gestão de Pessoas no TJ - para o cargo de coordenador de educação e desenvolvimento no Tribunal.

Sob a luz da súmula vinculante nº 13 do STF, podemos dizer que, infelizmente esta prática - especificamente - não poderia ser coibida, já que embora Zé seja irmão de Mané, ele não tem qualquer parentesco com João - autoridade nomeante. Correto?

Considere que Paulo, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Ricardo, que possui formação superior na área de economia, para o cargo de secretário de fazenda de seu Estado. Pressupondo-se que Ricardo atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta nomeação é perfeitamente válida, não incorrendo em prática de nepotismo segundo o STF.

Correto?