Direito Constitucional

Pregunta 1 de 70

1

(Analista Judiciário - TRE/SP - 2012 - FCC) Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

O Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação , por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos.
Uma associação de servidores públicos municipais, por meio de 'habeas data', requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, , com vistas ao desempenho das atividades.
Um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.
Um cidadão qualquer,por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
O Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

Explicación

Pregunta 2 de 70

1

( ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Considere:
I. O Partido Político A, regularmente constituído, não possui representação no Congresso Nacional.
II. O Sindicato B, legalmente constituído, está em funcionamento há dois anos.
III. A Associação C, legalmente constituída, está em funcionamento há um ano e quinze dias.
IV. A Associação D, legalmente constituída, está em funcionamento há dez meses.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas os entes indicados em:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

II e III
I, II e III
II, III e IV
III e IV
I e II

Explicación

Pregunta 3 de 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO - TRE/SP - 2012 - FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.
Regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.
Irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.

Explicación

Pregunta 4 de 70

1

(EXAME DE ORDEM UNIFICADO - OAB - 2012 - FGV) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (art. 5º, XI, CF). A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

O conceito de "casa" é abrangente e inclui quarto de hotel.
O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

Explicación

Pregunta 5 de 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO -CNJ - 2013 - CESPE) Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue o item seguinte: " Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros."

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 6 de 70

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRT/1ª Região - 2013 - FCC) Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:
I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.
II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.
Está correto o que se afirma apenas em:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

I.
I e II.
II e III.
II.
III.

Explicación

Pregunta 7 de 70

1

(PROCURADOR - TCE/RO - 2010 - FCC) Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

A efetivação de direitos sociais está condicionada ao rol de direitos fundamentais de natureza prestacional que uma determinada Constituição positiva em dado momento histórico; assim, pretensões sociais que não estão previstas no texto constitucional não podem ser judicialmente cobradas do Estado.
Normas constitucionais que preveem direitos sociais dependem de complementação legislativa para produzir efeitos e, pelo fato de o Poder Judiciário não estar legitimado a obrigar o Poder Legislativo a elaborar a norma, resta à Administração Pública implementar políticas sociais no limite da disponibilidade normativa já positivada.
Em Estados que adotam o federalismo, como é o caso do Brasil, as políticas públicas na área social dependem de ações promovidas pela União em conjunto com as demais unidades federadas; assim, se não houver a participação de um determinado Estado-membro ou Município na execução da política pública, a demanda por direitos sociais não será plenamente atendida.
Apesar de muitos direitos sociais estarem positivados na Constituição, a falta de recursos orçamentários para a prestação de políticas públicas nesta área é uma barreira intransponível que impede a efetivação das normas constitucionais.
A falta de recursos para a execução de direitos sociais previstos no texto constitucional é um óbice(1), mas não pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, já que as normas constitucionais consubstanciam direitos exigíveis e não simplesmente promessas dependentes do alvedrio(2) do administrador.

Explicación

Pregunta 8 de 70

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de Dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira antes de completar 21 anos de idade.
Seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasileira.
Seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil a qualquer momento, independentemente da opção pela nacionalidade.
Seja registrado em repartição brasileira competente e resida na República Federativa do Brasil pelo prazo mínimo de quinze anos.

Explicación

Pregunta 9 de 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
Um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
Cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal , com idoneidade moral.
Dez anos ininterruptos e sem condenação criminal , com idoneidade moral.
Cinco anos ininterruptos,desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, independentemente de requerimento.

Explicación

Pregunta 10 de 70

1

(TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS - TJ/SP - 2011 - VUNESP) Sobre nacionalidade, é incorreto dizer:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Fora dos casos previstos na Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer diferenças entre brasileiros natos e naturalizados.
São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviços de seu país.
São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira na forma da lei.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil, até atingirem a maioridade.

Explicación

Pregunta 11 de 70

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MS – 2013 – CESPE) Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tiago e casado com Sara, Governador de Estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o mandato de Senador pelo mesmo Estado, renunciou ao mandato de Governador sete meses antes das eleições legislativas, razão por que Alberto, Vice-Governador, assumiu o cargo de Governador. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que dispõe a CF;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Sérgio, por não ser filho biológico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de Governador do Estado.
Se eleito para o mandato de Senador, Ricardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se novamente ao cargo de Governador de Estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos.
Ricardo ao renunciar ao mandato de Governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais.
Alberto não poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de Governador de Estado.
Sara, por ser mulher de Ricardo, é absolutamente inelegível para todo e qualquer cargo político.

Explicación

Pregunta 12 de 70

1

(OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/PE – 2012 – FCC) Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade.
Não pode alistar-se como eleitor.
Se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor.
Pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade.
Se for filiado à partido político, pode alistar-se como eleitor.

Explicación

Pregunta 13 de 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/PR – 2012 – FCC) Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Assegura autonomia para criação e organização de associações , sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a exigência, para partidos políticos, de que haja vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais e municipais.
Veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza.
Estabelece que a criação de associações independe de autorização, ressalva feita às cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a estes registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da capital do Estado em que estiverem sediados.
Proíbe às associações, em geral, o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras e aos partidos políticos, em especial, a vinculação ou subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
Ninguém será compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo disposição contrária dos atos constitutivos, especialmente em relação aos partidos políticos, conforme previsão constitucional expressa.

Explicación

Pregunta 14 de 70

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC- 2011 – PONTUA) Analise os itens abaixo:

I. Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que prestem contas regularmente à Justiça Eleitoral brasileira.
II. A criação ou fusão de partidos políticos depende de prévia autorização do Congresso Nacional.
III. Compete privativamente à Justiça Eleitoral prescrever normas de disciplina e fidelidade partidárias.
Está(ão) correto(s):

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Apenas os itens II e III
Apenas os itens I e III
Apenas o item I
Nenhum dos itens

Explicación

Pregunta 15 de 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/10ª Região – 2013 – CESPE) No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue o item seguinte: “ A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.”

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 16 de 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/1ª Região – 2013 – FCC) Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:
I. Dentro do prazo de validade de concurso público, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, estando obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.
II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.
III. Até que sobrevenha lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, aplica-se-lhes, no que couber, a lei que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.
Está correto o que se afirma em:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

I e II, apenas
I e III, apenas
II e III, apenas
I, II e III
I, apenas

Explicación

Pregunta 17 de 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MS – 2013 – CESPE) Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

As funções de confiança podem ser livremente preenchidas pela administração.
A CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Os servidores públicos não possuem direito constitucional à greve.
É exigida a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o cargo seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.
O prazo de validade de concurso público pode ser de até cinco anos, vedada qualquer prorrogação.

Explicación

Pregunta 18 de 70

1

(ANALISTA TÉCNICO – DPE/SC – 2013 – FEPESE) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.
O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Explicación

Pregunta 19 de 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/1ª REGIÃO – 2011 – FCC) No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Publicidade
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Eficiência

Explicación

Pregunta 20 de 70

1

(TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS – 2012- FCC) Cargos públicos, segundo a Constituição Federal:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

São preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos.
Podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
Impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical.
Em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros.
Proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Explicación

Pregunta 21 de 70

1

Assegura nossa Constituição que ninguém será submetido a:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

tortura
tratamento desumano
tratamento degradante
todas as alternativas estão corretas

Explicación

Pregunta 22 de 70

1

Além do direito de resposta, o ofendido terá direito à;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

indenização por dano material
indenização por dano moral
indenização por dano à imagem
todas as alternativas estão corretas

Explicación

Pregunta 23 de 70

1

O direito de resposta é assegurado pela Constituição Federal desde que:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

desproporcional ao agravo
proporcional ao agravo
igual ao agravo
aceito pelo agravado

Explicación

Pregunta 24 de 70

1

Se uma pessoa vier a ser obrigada a fazer (ou parar de fazer) alguma coisa, que não está prevista em lei, haverá:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

crime de constrangimento ilegal
contravenção penal
infração disciplinar
crime de concussão

Explicación

Pregunta 25 de 70

1

As pessoas devem ser tratadas com igualdade, pela lei. É a chamada igualdade:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

parietária
jurídica das pessoas
física das pessoas
nacional

Explicación

Pregunta 26 de 70

1

O preso tem o seu respeito à integridade física e moral:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

assegurados pelo Direito do Cidadão Recluso
assegurados pela Constituição Federal
assegurados pela Igreja Batista
assegurados pelo Papa João Paulo II

Explicación

Pregunta 27 de 70

1

Segundo a Constituição Federal é livre a locomoção no território nacional:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

em qualquer tempo
em tempo de calamidade pública
em tempo de paz
em tempo de guerra

Explicación

Pregunta 28 de 70

1

Na individualização da pena a privação ou restrição de liberdade, seria:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

pagamento de multa
apreensão de bens
cadeia ou prisão albergue
prestação de serviços sociais

Explicación

Pregunta 29 de 70

1

O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro consagra a inviolabilidade dos seguintes direitos fundamentais:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

direito à vida e à liberdade
direito à igualdade e à segurança
direito à propriedade
todas as alternativas estão corretas

Explicación

Pregunta 30 de 70

1

No texto de nossa Constituição, a garantia de inviolabilidade ainda se estende:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

ao estrangeiro, com família brasileira e naturalizado no Brasil
aos portugueses que residem no país ou em Portugal
ao estrangeiro residente no país
n.d.a.

Explicación

Pregunta 31 de 70

1

Na vida democrática o princípio da igualdade é considerado:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

facultativo
fundamental
especial
natural

Explicación

Pregunta 32 de 70

1

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
transgressão civil
crimes de corrupção administrativa
crimes de responsabilidade

Explicación

Pregunta 33 de 70

1

Assinale a alternativa correta: São assegurados, nos termos da lei:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas;
a proteção às participações coletivas mesmo com reprodução da imagem individual ou de voz humanas, exceto nas atividades esportivas;
a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades esportivas;
a proteção às participações individuais em quaisquer obras mas se à reprodução da imagem ou de voz humana, inclusive nas atividades esportivas

Explicación

Pregunta 34 de 70

1

A autoridade competente poderá fazer uso da propriedade particular, garantindo ao proprietário indenização ulterior por dano, em caso de:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

a)desapropriação por utilidade pública
b)desapropriação por necessidade pública
c)desapropriação por iminente perigo público
"a" e "b" estão corretas

Explicación

Pregunta 35 de 70

1

Para a Constituição Federal, a educação é considerada:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

direito social
dever social
obrigação social
garantia individual

Explicación

Pregunta 36 de 70

1

O trabalho, para a Constituição Federal, é considerado:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

dever social
direito social
obrigação social
garantia individual

Explicación

Pregunta 37 de 70

1

São direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

despedida arbitrária ou sem justa causa
o horário fixo de trabalho
o direito de recebimento de horas extras
n.d.a

Explicación

Pregunta 38 de 70

1

É considerado um direito do trabalhador o recebimento de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

moradia e alimentação
educação, saúde e lazer
vestuário, higiene, transporte, e previdência social
todas as alternativas estão corretas

Explicación

Pregunta 39 de 70

1

O trabalhador urbano e rural tem direito a piso salarial:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
proporcional à extensão do trabalho
proporcional à complexidade do trabalho
inversamente proporcional à extensão e à complexidade do serviço

Explicación

Pregunta 40 de 70

1

Poderão ser reduzidos os salários, quando estiver disposto em:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

convenção
acordo coletivo
convenção ou acordo coletivo
n.d.a

Explicación

Pregunta 41 de 70

1

Para os trabalhadores que percebem remuneração variável, será garantido um salário:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

proporcional aos dias trabalhados
nunca inferior ao salário-mínimo
de até dois terços do salário mínimo da categoria
nunca superior a dois salários da categoria

Explicación

Pregunta 42 de 70

1

O Décimo terceiro salário terá como base:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

a remuneração integral
o valor da aposentadoria
a remuneração bruta
a remuneração integral ou o valor da aposentadoria

Explicación

Pregunta 43 de 70

1

A compensação de horários e a redução de jornada de trabalho será possível:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

através de acordo particular
convenção coletiva
acordo ou convenção particular de cada trabalhador
acordo ou convenção coletiva de trabalho

Explicación

Pregunta 44 de 70

1

Salvo negociação coletiva, as jornadas de seis horas serão aplicadas ao trabalho realizado:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

diurnamente
noturnamente
em turnos ininterruptos de revezamento
por tarefa

Explicación

Pregunta 45 de 70

1

As normas de saúde, higiene e segurança do trabalho servem para:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

aumentar os riscos inerentes ao trabalho
redução dos riscos inerentes ao trabalho
proteção do trabalhador rural
proteção do trabalhador urbano

Explicación

Pregunta 46 de 70

1

A Constituição Federal garante um adicional de remuneração para:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

as atividades penosas
atividades insalubres
atividades perigosas
todas as alternativas estão corretas

Explicación

Pregunta 47 de 70

1

A perda do cargo público ou particular pelo trabalhador, sem prejuízo de continuar recebendo seus vencimentos ou salários, denomina-se:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

licença
vantagem
aposentadoria
seguro desemprego

Explicación

Pregunta 48 de 70

1

Reza a Constituição Federal que haverá assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas, por ser:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

um direito exclusivo do trabalhador rural
um favor ao trabalhador urbano
um direito do trabalhador
um favor do estado para qualquer pessoa

Explicación

Pregunta 49 de 70

1

As convenções e os acordos coletivos de trabalho serão:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

reconhecidos pela Constituição
feitos anualmente
recompensados pelo patrão
assimilados pelos empregados

Explicación

Pregunta 50 de 70

1

A Constituição, preocupada com o avanço da tecnologia moderna, e em face da automação das fábricas, deverá:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

assegurar o empenho do trabalhador
criar leis para a proteção do trabalhador
assegurar a evolução da indústria nacional
assegurar a capacitação profissional do trabalhador

Explicación

Pregunta 51 de 70

1

O pagamento de seguro contra acidentes de trabalho será feito pelo:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Estado
trabalhador
Instituto de Previdência Social
empregador

Explicación

Pregunta 52 de 70

1

São brasileiros natos:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
Os nascidos no estrangeiro, cujos avós sejam brasileiros
Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país.
Os que , na forma da lei, adquiram nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto

Explicación

Pregunta 53 de 70

1

James e sua esposa Mary são americanos que estão morando no Brasil há dois anos, abriram uma loja de brinquedos importados em São Paulo. No mês que vem, Mary dará a luz aqui no Brasil a um filho do casal. Este filho será considerado:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

brasileiro naturalizado
estrangeiro
brasileiro nato
estrangeiro naturalizado

Explicación

Pregunta 54 de 70

1

Um casal de alemães foi enviado ao Brasil para trabalhar no Consulado Alemão, há mais de cinco anos; durante este período tiveram dois filhos, que aqui no Brasil são considerados:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

brasileiros naturalizados
estrangeiros
brasileiros natos
estrangeiros naturalizados

Explicación

Pregunta 55 de 70

1

Segundo a Constituição Federal, a Carreira Diplomática é:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

é um cargo privativo de brasileiro nato
acessível a todos já que não se distingue brasileiro nato de naturalizado
não é um cargo privativo de brasileiro nato
é um cargo privativo de brasileiro naturalizado

Explicación

Pregunta 56 de 70

1

Os documentos públicos e privados serão elaborados no idioma oficial da República Federativa do Brasil, que é:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

a língua portuguesa
a língua brasileira
a língua nacional
qualquer idioma que seja entendido por quem use o documento

Explicación

Pregunta 57 de 70

1

Em todas as repartições públicas é hasteada a Bandeira Brasileira, porque ela é considerada:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

orgulho nacional
identidade do povo
símbolo da República Federativa do Brasil
marco nacional

Explicación

Pregunta 58 de 70

1

Em solenidade onde se encontra o Presidente da República, costuma-se hastear a bandeira nacional e cantar o hino nacional, que são considerados:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

orgulho nacional
identidade do povo
marco nacional
símbolo da República Federativa do Brasil

Explicación

Pregunta 59 de 70

1

As armas e o selo nacional, são considerados símbolos da República Federativa do Brasil, consagrados pela:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

autoridade pública
Constituição Federal
autoridade judiciária
Câmara Federal

Explicación

Pregunta 60 de 70

1

A Constituição também assegura aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios possuírem:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

armas militares
selos públicos
símbolos próprios
reservas nacionais

Explicación

Pregunta 61 de 70

1

Quando o povo quiser ter iniciativa de fazer alguma lei, coletando assinaturas para propor essa lei, estará exercendo a soberania popular através de:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

sufrágio eleitoral
referendo
iniciativa popular
eleição direta

Explicación

Pregunta 62 de 70

1

A viabilização do exercício efetivo da soberania popular, através do voto, e portanto, a consagração da cidadania se dará através de:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

alistamento eleitoral
iniciativa popular
eleições diretas
referendum

Explicación

Pregunta 63 de 70

1

O militar alistável que contar com mais de dez anos de serviço, caso queira concorrer a cargo eletivo, será considerado:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

inelegível por ser militar
elegível, mas deverá afastar-se da atividade militar
elegível mas será agregado pela autoridade superior
inativo, caso concorra a eleição

Explicación

Pregunta 64 de 70

1

São princípios da Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

legalidade e impessoalidade
moralidade e publicidade
legalidade e eficiência
todas as alternativas estão corretas

Explicación

Pregunta 65 de 70

1

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de :

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

direção
chefia
assessoramento
direção, chefia e assessoramento

Explicación

Pregunta 66 de 70

1

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

diretamente pelo poder público
indiretamente pelo poder público
direta ou indiretamente, pelo poder público
n.d.a.

Explicación

Pregunta 67 de 70

1

Poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, somente através de:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

lei específica
decreto-lei
lei delegada
medida provisória

Explicación

Pregunta 68 de 70

1

Se o servidor público tem mandato eletivo de Vereador, e havendo compatibilidade de horários, perceberá:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

em dobro
as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
remuneração com adicional de representação
n.d.a.

Explicación

Pregunta 69 de 70

1

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciário
respectivos Poderes

Explicación

Pregunta 70 de 70

1

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência
mais de duas aposentadorias à conta do regime de previdência
menos de três aposentadorias à conta do regime de previdência
n.d.a.

	Creado por Alex Antonio Silva Dias hace más de 11 años

Questões sobre Direito Constitucional

Direito Constitucional

Pregunta 1 de 70

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 2 de 70

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 3 de 70

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 4 de 70

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 5 de 70

Selecciona uno de los siguientes:

Explicación

Pregunta 6 de 70

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 7 de 70

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 8 de 70

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 9 de 70

(ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 10 de 70

(TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS - TJ/SP - 2011 - VUNESP) Sobre nacionalidade, é incorreto dizer:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 11 de 70

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 12 de 70

(OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/PE – 2012 – FCC) Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 13 de 70

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/PR – 2012 – FCC) Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 14 de 70

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 15 de 70

Selecciona uno de los siguientes:

Explicación

Pregunta 16 de 70

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 17 de 70

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MS – 2013 – CESPE) Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 18 de 70

(ANALISTA TÉCNICO – DPE/SC – 2013 – FEPESE) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 19 de 70

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 20 de 70

(TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS – 2012- FCC) Cargos públicos, segundo a Constituição Federal:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 21 de 70

Assegura nossa Constituição que ninguém será submetido a:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 22 de 70

Além do direito de resposta, o ofendido terá direito à;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 23 de 70

O direito de resposta é assegurado pela Constituição Federal desde que:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles: