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A competência para convalidar “em regra”, cabe à ________ e, em situações excepcionais, aos ________.
A convalidação pode abranger atos ________ e ________, pois não se trata de controle de mérito, mas tão somente de legalidade.
A convalidação é o saneamento ou a correção do vício ________ de um ato administrativo, realizada pela ________ pública, possuindo efeitos ________ (ex tunc). Em regra, são considerados
sanáveis os vícios de ________ (desde que não seja essencial) e de ________ (desde que não seja exclusiva).
A convalidação realizada por particular é denominada especificamente de ________.
Quando o particular deveria ser ouvido antes da prática do ato, será possível que ele faça a ________, se se manifestar
posteriormente concordando com a sua edição.
A convalidação é um dever da administração, ou seja, trata-se de decisão ________.
A única situação em que a convalidação será ________ é quando o ato contém vício de ________ e, na origem, tratava-se de ato ________.
Quando se tratar de vício de ________ sobre ato ________, a convalidação será também ________.
Constituem barreiras à convalidação:
(i) a ________, expressamente ou por resistência quanto ao cumprimento dos seus efeitos;
(ii) o ________, com a ocorrência da prescrição.
Limites ao poder de ________:
1) Impugnação expressa, por resistência do particular;
2) Decurso do tempo, prescrição;
3) Quando há vícios insanáveis em decisão vinculada;
4) Se gerar lesão ao interesse público e a terceiros.
Alguns autores defendem a existência de três espécies de convalidação:
a) ________;
b) ________; e
c) ________.
A ________ é o ato administrativo pelo qual a autoridade decide sanar o ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia. Dessa forma, a ________ é aquela “convalidação clássica”, em que são convalidados os vícios de ________ e de ________.
A ________, ocorre quando um novo ato suprime a parte inválida do ato anterior, mantendo a parte válida. Imagine o seguinte exemplo: a administração concedeu, no mesmo ato, férias e licença a um servidor. Posteriormente, constata-se que o servidor fazia jus às férias, mas não à licença. Assim, a autoridade pratica um novo ato, retirando a licença e ratificando as férias.
Na ________, a administração, após retirar a parte inválida do ato anterior, realiza a sua substituição por uma nova parte válida. Assim, o novo ato passará a conter a parte válida anterior e uma
nova parte, que ocorrerá com o ato de aproveitamento. Vamos voltar ao exemplo acima. Porém, imagine
que a administração retirou a licença (parte viciada), substituindo-a por um afastamento previsto em lei.
Logo, o novo ato terá as férias e o afastamento.
Em resumo, os três tipos de convalidação:
1) na ________ o vício de forma ou de competência é corrigido;
2) na ________ a parte viciada é
retirada, mantendo-se a parte válida;
3) na ________, após retirar a parte inválida, a administração insere uma nova parte válida.
(i) em regra, não se admite a convalidação
de vício de ________;
(ii) será admitida a convalidação de vício de objeto se este for ________, situação em que teremos a conversão ou a reforma.
A ________ é a convalidação de um ato administrativo quando realizada por autoridade diversa daquela que emitiu o ato originário.
A ________ pode ocorrer basicamente em duas situações:
a) quando a administração identifica a ilegalidade, mas entende que a manutenção do ato vai causar menos prejuízos do que o seu desfazimento;
b) quando a administração não pode mais desfazer o ato, em virtude da prescrição.
A ________, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
Serviços públicos
De acordo com a Constituição Federal de 1988, incumbe ao Poder Público, ________ ou sob regime de ________ ou ________, a prestação de serviços públicos (art. 175).
A Constituição Federal ainda prevê uma terceira forma de prestação indireta, que é a ________ de serviços públicos (p. ex.: art. 21, XI e XII).
Os serviços públicos são de titularidade do Estado e, portanto, só poderão ser desenvolvidos pela iniciativa
privada por meio de ________.
A Constituição apresenta dois tipos de ________:
a) previstos no art. 175 – têm potencial de gerar lucro e podem ser prestados pelo Estado (direta) ou por meio de outorga ou delegação (indireta);
b) serviços relacionados com a ordem social (em especial a educação e a saúde) – só são serviços públicos quando prestados pelo Estado. Eles são livres à iniciativa privada, mas, nesse último caso, são serviços privados.
O Poder Público é o titular dos ________. Dessa forma, ele poderá prestá-lo
diretamente ou, então, delegar a execução à iniciativa privada. Neste último caso, somente a execução é
transferida aos particulares, sendo que a ________ permanece por conta da Administração.
A doutrina apresenta três correntes sobre o conceito de ________:
→ escola essencialista ou materialista;
→ escola subjetivista;
→ escola formalista.
Para a escola ________ ou ________, uma atividade será considerada serviço público em função de suas próprias características. Os essencialistas entendem que o conceito de serviço público se relaciona com o aspecto ________ da atividade.
A escola ________, por outro lado, considera como serviço público a atividade prestada pelo Estado ou por suas entidades administrativas. Ela considera, portanto, o ________ responsável pelo serviço.
A escola ________ ou ________, que é a corrente adotada no Brasil. Para os formalistas, será serviço público a atividade que o ordenamento jurídico determine que seja prestada sob regime
jurídico de direito público. Nesse caso, é a Constituição e a lei que definem o que será serviço público.
“________ é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências
do Estado.”
________ é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.”
Princípios do serviço público:
1) Dever ________ do Estado de promover-lhe a prestação: o Estado deve ________ prestar os serviços públicos, seja direta ou indiretamente.
Princípios do serviço público:
2) Princípio da ________: como pilar do regime jurídico-administrativo, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre os interesses individuais. Jamais os interesses secundários do Estado ou de quem venha a prestar os serviços podem prevalecer sobre o interesse público.
Princípios do serviço público:
3) princípio da ________: a prestação de serviços públicos deve estar em constante atualização e modernização, respeitando, é claro, as possibilidades econômicas do Poder Público.
Princípios do serviço público:
4) princípio da ________: o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários.
Princípios do serviço público:
5) princípio da ________: não pode existir nenhuma forma de discriminação entre os usuários.
Princípios do serviço público:
6) princípio da ________: representa a impossibilidade de interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido.
Princípios do serviço público:
7) princípio da ________: deve-se liberar o máximo de informações possíveis sobre o serviço e sua prestação ao público em geral. Deste princípio decorre o seguinte: motivação.
Princípios do serviço público:
8) princípio da ________: o dever de motivar com largueza todas decisões relacionadas com o serviço.
Princípios do serviço público:
9) princípio da ________: os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços.
Princípios do serviço público:
10) princípio do ________: a prestação dos serviços deve ser fiscalizada pelo Estado, seja diretamente pelos órgãos ou entidades encarregados das funções do poder concedente, ou por meio de
órgãos de outros poderes (Ministério Público, Poder Judiciário, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, etc.).
Os serviços públicos ________ (uti universi) são aqueles prestados a toda coletividade, indistintamente. Logo, não é possível mensurar o quanto cada usuário usufrui do serviço.
Os serviços ________ (uti singuli) são aqueles em que é possível mensurar a sua prestação individual, ou seja, o quanto cada usuário utilizou do serviço. Assim, mesmo que o serviço se destine à
coletividade como um todo, é possível mensurar individualmente o quanto cada usuário utilizou do serviço.
Com base no art. 145, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já utilizou a denominação serviços ________ (ou específicos) e ________ (ou gerais) para se referir, respectivamente, aos serviços
singulares e coletivos.
Conforme consta no art. 145, II, da CF/88, são passíveis de remuneração por meio de ________ a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos ________ e ________.
Os serviços ________ são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado ou pelas entidades administrativas de direito público, como o exercício do poder de
polícia e os serviços judiciários.
Os serviços ________ são aqueles que podem ser prestados pelo Estado, pelas entidades administrativas ou por delegação de serviços públicos.
São serviços ________: os que representem comodidade material para a população, sendo disciplinados pelo regime de direito público quando prestados pelo Estado direta ou
indiretamente, neste último caso por meio de concessão ou permissão de serviço público.
São serviços ________: os de natureza social que podem ser prestados pela iniciativa
privada sem ________, sendo, nessas condições, regidos pelo regime jurídico de direito privado.
Considera-se como execução ________ os serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta e como execução ________ a prestação por meio de delegação de serviço público.
Na delegação de um serviço público, a relação entre o concessionário e a Administração é regida predominantemente por direito ________.
Podemos falar em três tipos de concessão de serviços púbicos:
(a) concessão ________ (ordinária);
(b) concessão ________; e
(c) concessão ________.
________ de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade ________ ou ________, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
________ de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade ________ ou ________, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja
remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
A Lei é expressa, quanto à concessão, que ela deverá ser realizada em ________. Ademais, em virtude de sua complexidade, não pode ser delegada para pessoas físicas – somente ________ ou ________.
O art. 27 da Lei 9.074/1995 que, nos casos em que os serviços públicos forem
prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, quando se desejar promover a privatização dessa empresa e, simultaneamente, realizar a outorga de nova concessão ou prorrogar as concessões existentes, a União poderá, com exceção dos serviços públicos de ________, promover a venda das quotas ou ações necessárias para a transferência do controle societário.
A União poderá realizar a transferência do controle acionário da empresa à
iniciativa privada, utilizando-se do ________ para promover a venda das quotas ou ações.
Segundo a Lei 8.987/1995, a modalidade licitatória para a concessão de serviços
públicos será sempre a ________ ou o ________, mas há uma exceção na Lei 9.074/1995 que permite a utilização da modalidade ________.
A Lei 9.472/97 – Lei da Anatel –, prevê expressamente a possibilidade de ________ de licitação para outorga de concessão de serviço público de telecomunicações, nos casos em que a disputa for considerada ________ – isto é, quando apenas um interessado puder realizar o serviço – ou ________
– ou seja, quando se admita a exploração do serviço por todos os interessados.
A ________ de serviço público é “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.
A ________ será formalizada por ________, devendo ser observada as normas quanto à precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
A ________ é uma modalidade de delegação menos complexa que a ________, destinando-se aos serviços públicos de porte médio, isto é, que não demandem investimentos tão vultosos quanto à concessão, mas que não podem ser considerados desprezíveis.
A delegação por qualquer uma dessas duas modalidades (Concessão e permissão) deverá ser autorizada por ________. Ou seja, se a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios desejarem delegar um serviço por meio de concessão ou permissão, deverá existir uma ________ com autorização para tal.
NÃO é preciso lei autorizativa para
a concessão e permissão dos seguintes tipos de serviços públicos (art. 2º):
a) ________;
b) ________; e
c) naqueles serviços já previstos como ________ de prestação por delegação na Constituição Federal, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios.
A terceira modalidade de delegação é a ________.
A doutrina aduz que a ________ é uma modalidade de delegação aplicável em duas situações:
a) no casos em que o serviço seja prestado a um grupo restrito de usuários – no lugar de ser disponibilizado amplamente a toda a população –, sendo o próprio particular autorizado o seu
beneficiário principal ou exclusivo;
b) nas situações de emergência e nas situações transitórias ou especiais.
A autorização é um ato administrativo ________, ________ e ________, sendo
passível de revogação a qualquer tempo e sem qualquer direito à ________ para o administrado.
A Lei 9.472/1997 – Lei Geral das Telecomunicações – que
dispõe que “a autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo ________”.
A autorização, em regra, é realizada por prazo ________, uma vez que é passível de ________ a qualquer tempo, conforme o interesse público o dispuser.
A ________ é modalidades de delegação de serviços públicos, precedida ou não de obra pública:
1) é celebrada por contrato administrativo;
2) é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;
3) exige licitação – na modalidade de concorrência ou o diálogo competitivo, exceto no caso em que é aplicável o leilão ou nos casos de inexigibilidade;
4) só se aplica a pessoas jurídicas e a consórcio de empresas;
5) exige lei autorizativa prévia, com exceção das hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.074/1995 (saneamento básico, limpeza urbana e hipóteses previstas nas constituições e leis orgânicas).
A ________ é modalidades de delegação de serviços públicos, precedida ou não de obra pública:
1) é celebrada por contrato de adesão, de caráter precário, revogável a qualquer tempo pela Administração;
2) é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;
3) sempre exige licitação, mas não necessariamente por concorrência ou diálogo competitivo;
4) pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas;
5) exige lei autorizativa prévia, exceto nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.074/1995 (saneamento básico, limpeza urbana e hipóteses previstas nas constituições e leis orgânicas).
A ________ é modalidades de delegação de serviços públicos, precedida ou não de obra pública:
1) é formalizada por ato administrativo, unilateral e de caráter precário, revogável a qualquer momento
pela Administração e sem direito à indenização;
2) pode ser feita por prazo indeterminado;
3) não exige licitação;
4) pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas;
5) não exige lei autorizativa prévia.
A Lei 11.079/04, que instituiu as parcerias público-privadas (PPPs), apresenta outras duas modalidades de concessão: ________ e ________.
Concessão de serviço público ________, ________ ou ________: na qual a remuneração básica decorre de tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da própria exploração do serviço (receitas alternativas); é a categoria básica prevista na Lei 8.987/95 e legislação esparsa sobre os serviços públicos específicos.
Concessão ________: em que se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado); ou seja, o concessionário (a empresa que explora a atividade) recebe a tarifa do usuário e um complemento pago pela Administração; essa modalidade está prevista na Lei 11.079/04.
Concessão ________: a remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado; encontra-se prevista na Lei 11.079/04.
A ________ de serviço público é uma forma de contrato administrativo,
pelo qual a Administração delega a uma pessoa jurídica ou um consórcio de empresas a execução de um serviço público. Assim, a concessionária deverá prestar o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, e receberá uma tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
A ________ de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. É formalizada mediante contrato de adesão e o instrumento deve observar as disposições quanto “à precariedade e à
revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.
Art. 14. Toda ________ de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia ________, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da
vinculação ao instrumento convocatório.
Não existe exceção, sempre haverá necessidade de ________ para a ________ e
________ de serviço público.
A própria Lei das ________ estabelece os critérios utilizados para julgar as propostas, são eles:
1) o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
2) a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
3) a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos itens 1, 2 e 7 (somente será admitida quando previamente prevista no edital, inclusive com regras e fórmulas precisas para a avaliação econômico-financeira);
4) melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
5) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
6) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
7) melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Na licitação para concessão ou permissão, em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa ________ (art. 15, §4º).
Na licitação para concessão ou permissão, o poder concedente recusará propostas manifestamente ________ ou financeiramente ________ com os objetivos da licitação (art. 15, §3º).
O art. 16 aduz que a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de ________, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.
A Lei disciplina também que o poder concedente deverá publicar, previamente lançamento do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu ________, ________ e ________ (art. 5º).
Será ________ a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes (art. 17).
Inclui-se nas vantagens ou subsídios mencionados acima, qualquer tipo de tratamento ________ diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.
O edital de licitação de concessão permite que preveja a inversão das fases de ________ ou ________.
A Lei 11.196/2005 inclui o art. 23-A, permitindo que o contrato de concessão preveja mecanismos privados
para resolução de conflitos, inclusive a ________, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
Serviço ________ é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Não se caracteriza como ________ do serviço a sua interrupção em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
“Incumbe à ________ a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a
fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”.
Algumas atribuições do poder concedente podem ser descentralizadas para as ________.
O contrato de concessão é uma espécie de contrato administrativo e, por conseguinte, está sujeito às prerrogativas da Administração Pública. Essas prerrogativas são materializadas pelas chamadas “________”.
“________”, que são regras previstas nos contratos administrativos, mas que não possuem equivalentes nos contratos de direito privado. Por exemplo, a Administração Pública pode alterar o contrato, em determinadas situações, de
forma unilateral, ou seja, independentemente do consentimento do particular.
A ________ é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas.
O poder concedente poderá ________ na concessão.
A intervenção será feita por ________ do poder concedente, que conterá:
(a) a designação do interventor;
(b) o prazo da intervenção; e
(c) os objetivos e limites da medida (art. 32, parágrafo único).
Percebe-se que a intervenção não pode ter prazo indeterminado, porém a lei não dispõe sobre prazo máximo e mínimo,
apenas exige que o ________ estabeleça um.
Após ser declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de ________ dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Caso fique comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares será declarada sua ________, devendo, por conseguinte, o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização (art. 33, caput e §1º).
O prazo de conclusão do procedimento administrativo é de ________ dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção (art. 33, §2º).
Após ser cessada a intervenção, se não for ________ a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos
praticados durante a sua gestão (art. 34).
As hipóteses de ________ da concessão estão previstas no art. 35 da Lei, são elas:
• advento do termo contratual;
• encampação;
• caducidade;
• rescisão;
• anulação; e
• falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso
de empresa individual.
________: Consiste simplesmente no término do prazo previsto no contrato para a concessão, quando os serviços deverão retornar ao poder concedente e, por isso,
também é chamado de “reversão da concessão”.
________: a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante ________ autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37).
________: é a extinção em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia ________ do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Comprovada, no processo, a inadimplência, a caducidade será declarada por ________ do poder
concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo (§4º).
________: é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial.
Segundo a Lei 8.987/1995, na hipótese de rescisão, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial ________ (art. 39, parágrafo único).
________: é a extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma
ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato.
A anulação decorre de eventos concomitantes ou anteriores e, portanto, possui efeitos ________, ou seja,
retorna desde a sua origem.
________: Esse caso de extinção decorre da natureza intuitu personae (pessoal) dos contratos de concessão e permissão. Logo, se a pessoa que firmou o contrato não possui mais as condições de dar-lhe prosseguimento, o contrato, inevitavelmente, será extinto.
A remuneração do concessionário pode ser analisada sobre três elementos: as ________, ________ e o ________.
O artigo 9º da Lei dispõe que a ________ será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e que o seu valor deverá ser preservado pelas regras de revisão contidas na ________, no ________ e no ________.
Outra informação importante é que se admite a ________, em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (artigo 13º da Lei).
O valor da ________ é passível de alteração unilateral pelo Poder Público. Para tanto, desde que resguardado o ________ do contrato, o Poder Público pode alterar a valoração tarifária por intermédio do pagamento de subsídio, por definição de outras receitas, pelo pagamento de um valor a título de indenização ou mesmo pela diminuição de encargos e ônus atribuídos ao delegatário.
Além das ________ pagas pelos usuários, a Lei prevê que, no edital de licitação, possam ser previstas ________ de receita, visando o favorecimento da modicidade das tarifas.
A ________ estabelece que as tarifas devem estar num patamar acessível, evitando que parcela significativa da população tenha seu direito de acesso ao serviço afastado por condições financeiras.
O valor cobrado em tarifas deve, ao mesmo tempo, garantir a coberturas dos custos e o retorno financeiro às prestadoras de serviço e fornecer preços razoáveis aos usuários, garantindo,
pois, o ________.
________: Ele estipula o direito do
concessionário de que a relação entre seus encargos e remuneração seja mantida durante todo o período da concessão.
No caso do ________ do contrato de concessão, a lei estabeleceu apenas que cabe ao poder concedente ________. A expressão “reajuste” é utilizada para se referir às alterações que representam mera atualização, segundo periodicidade estabelecida e critérios claramente definidos no contrato.
A ________ é utilizada para representar as alterações na tarifa destinadas a manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
A ________ decorre de situações excepcionais e extraordinárias, que não estavam previstas inicialmente. Decorre de alterações unilaterais no contrato, ou
de eventos de natureza extracontratual e extraordinário que ensejam a aplicação da teoria da ________.
“Sempre que forem atendidas as condições do ________, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro”.
As ________ poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
