manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

declarar a guerra e celebrar a paz

assegurar a defesa nacional

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

emitir moeda

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão
os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

conceder anistia

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa

organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

legislar sobre desapropriação

legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

legislar sobre serviço postal

legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais

legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

legislar sobre comércio exterior e interestadual

legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes

legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial

legislar sobre trânsito e transporte

legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização

legislar sobre populações indígenas

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros

legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes

legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais

legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios

legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares

legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais

legislar sobre seguridade social

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional

legislar sobre registros públicos

legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza

legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III

legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional

legislar sobre propaganda comercial

legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

preservar as florestas, a fauna e a flora

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

legislar sobre orçamento

legislar sobre juntas comerciais

legislar sobre custas dos serviços forenses

legislar sobre produção e consumo

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação

legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

legislar sobre procedimentos em matéria processual

legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde

legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública

legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

legislar sobre proteção à infância e à juventude

legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis

legislar sobre assuntos de interesse local

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual