Lei nº 13.869/19 - Lei de Abuso de Autoridade

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Lei nº 13.869/19 - Lei de Abuso de Autoridade Define crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício da função ou a pretexto de exercê-lo, abuse do poder que lhe foi atribuído.

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Qual a definição do crime de
Abuso de Autoridade?

Qual a conduta ou finalidade
tipificada dessa lei?

Em caso de divergência na
interpretação da lei?

Quem são os sujeitos ATIVO
do crime de Abuso de Autoridade?

Como proceder-se-á
Ação Privada?

Quais os efeitos da condenação do
crime de Abuso de Autoridade?

Quais são as substituições
de PPL para PRD?

Em qual situação fará coisa julgada
na sentença tanto no âmbito cível como administrativo-disciplinar?

Qual a pena base em regra
para o crime de Abuso de Autoridade?