O que a Lei Maria da Penha
assegura à toda mulher?

Quem criará as políticas públicas e
para garantir quais direitos?

A quem cabe a criação de condições
necessárias para o efetivo exercício
dos direitos da Lei Maria da Penha?

O que a Lei Maria da Penha protege?

Quem é o sujeito passivo e
como se configura essa violência?

Qual o âmbito (condição) em que
se aplica a violência doméstica?

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das forma de...?

Quem pode ser o sujeito
ativo da Lei Maria da Penha?

Quais são as formas de
violência contra a mulher
trazidas na Lei Maria da Penha?

A política pública que visa coibir
a violência doméstica contra a mulher,
será feito por um conjunto articulado
de ações por quais entidades?

Quais medida serão asseguradas
pelo Juiz para preservar a
integridade física e psicológica da
vítima de violência contra a mulher?

Quais as obrigações do agente
do crime de violência contra a mulher?

O que é vedado nos casos de
ressarcimento do agente?

Qual prioridade a mulher vítima
de violência doméstica terá?

Qual o direito é dado à mulher
no caso do atendimento policial?

Quais diretrizes serão obedecidas
nas inquirições da vítima?

Quais PROVIDÊNCIAS serão adotadas
pela autoridade policial?

Quais PROCEDIMENTOS,
após ser feito o registro da ocorrência,
a autoridade policial DEVERÁ tomar,
sem prejuízos dos previstos no CPP?

O que deverá conter no
pedido da ofendida
das medidas protetivas
à autoridade policial?

Quais documentos a
autoridade policial deverá
anexar junto ao pedido da ofendida?

O que são admitidos como
meios de provas?

Quem poderá requisitar os
serviços públicos necessários à
defesa da mulher e seus dependentes?

O que ocorrerá caso seja
verificada a existência de risco
ATUAL ou IMINENTE à vida ou
integridade da vítima ou dependentes?

Quem decretará o afastamento
IMEDIATO do agressor no caso
de risco atual ou iminente?

Em quais casos não serão concedida
liberdade provisória ao preso?

Como funciona a propositura
da ação de divórcio?

Quais juizados são competentes
para os processos cíveis por
opção da ofendida?

Quando será admitida a renúncia
à representação?

Quais as ações penais
da Lei Maria da Penha?

O que não se aplica nas hipóteses
de delitos da Lei Maria da Penha?

Qual o prazo que o juiz tem para decidir após o recebimento do expediente?
E quais as possíveis decisões?

A ofendida deverá ser
notificada sobre o que?

Quais medidas protetiva
de urgência ao agressor
o juiz poderá tomar e
como ela é aplicada?

Quais medidas protetiva
de urgência à ofendida
o juiz poderá tomar e
como ela é aplicada?

Quais medidas os juiz poderá
determinar liminarmente para
a proteção patrimonial dos bens
da sociedade conjugal ou
propriedade particular da mulher?

Como será a atuação do
Ministério Público nos casos
da Lei Maria da Penha?

Como será a assistência judiciária
nos casos da Lei Maria da Penha?