Direito Direito Constitucional Fichas sobre Art.5 CF/88, creado por karoline carvalho el 23/05/2024.
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XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:
São direitos invioláveis, individuais e coletivos:
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,
O habeas-corpus serve para que:
O habeas-data serve para que:
XIX - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
