É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Ciclos do poder de polícia

(a) Ordem de polícia; - normas gerais (INDELEGÁVEL)

(b) Consentimento de polícia; - anuência prévia

(c) Fiscalização de polícia; - atividade de controle

(d) Sanção de polícia - é a aplicação de penalidade adm.

Poderes Administrativos