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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
das Atividades da
Administração Federal
CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE
( 4 Espécies)
QUANTO AO ALCANCE
QUANTO AO ÓRGÃO
QUANTO AO MOMENTO
QUANTO À NATUREZA
DEFINIÇÃO DE CONTROLE
EXTERNO
DEFINIÇÃO DE CONTROLE
INTERNO
POR QUEM O CONTROLE INTERNO
PODE SER EXERCIDO?
Exemplo de ÓRGÃO ESPECIALIZADO
ONDE A CGU NÃO ATUA?
A QUEM A CGU ESTA LIGADA?
QUEM É O TITULAR DA CGU?
QUANTO AO ÓRGÃO
O QUE É CONTROLE ADMINISTRATIVO?
O CONTROLE ADMINISTRATIVO
DERIVA DE QUE PODER?
O QUE ESTA EXPRESSO NA
SÚMULA 473 DO STF?
ANULAÇÃO refere-se a
Controle de Legalidade: anulam-se atos Ilegais
REVOGAÇÃO refere-se a Controle de Mérito:
revogam-se atos
inconvenientes ou inoportunos
Definição
SUPERVISÃO MINISTERIAL
O que esta norma menciona a respeito
da responsabilidade do
Ministro de Estado?
Como deve ser exercida a
Supervisão Ministerial?
A Supervisão exercida pela Administração Direta, por intermédio dos Ministros de Estado, sobre as entidades da Administração Indireta também é conhecida como:
QUANTO AO ÓRGÃO O QUE É
O CONTROLE JUDICIAL?
(Jurisdicional)
O Controle Judicial pode ser de Ofício?
Como a doutrina costuma classificar o
Controle Judiciário?
O Controle Judicial se restringe
APENAS ao Controle de Legalidade?
Quando o MÉRITO ADMINISTRATIVO
poderá ser objeto de análise pelo
Poder Judiciário?
Falar em MÉRITO ADMINISTRATIVO
é o mesmo que falar em:
Mediante o exercício do Controle Judicial
pode-se decretar a ANULAÇÃO e a REVOGAÇÃO dos atos administrativos?
QUANTO AO ÓRGÃO O QUE É
CONTROLE LEGISLATIVO?
(ou parlamentar)
QUANTO AO ÓRGÃO O QUE É
CONTROLE SOCIAL?
QUANDO PODE SER CONTROLE SOCIAL?
FORMAS DE CONTROLE SOCIAL:
(o cidadão pode)
QUANTO AO MOMENTO
O QUE É CONTROLE PRÉVIO?
(a priori)
O CONTROLE PRÉVIO POSSUI CARÁTER:
EXEMPLOS de Controle Prévio:
O Ordenamento Jurídico atual prevê necessidade de homologação prévia pelo Tribunal de Contas como Condicionante p/
eficácia de atos administrativos?
QUANTO AO MOMENTO O QUE É
CONTROLE CONCOMITANTE?
(pari passu)
O CONTROLE CONCOMITANTE (pari passu)
POSSUI CARÁTER:
EXEMPLO de Controle Concomitante?
(pari passu)
QUANTO AO MOMENTO O QUE É
CONTROLE POSTERIOR?
(a posteriori)
O CONTROLE A POSTERIORI TEM CARÁTER:
EXEMPLOS DE CONTROLE POSTERIOR:
(a posteriori)
Embora as tarefas mais conhecidas e tradicionais do TC sejam de Controle Posterior
(Julgamento das contas e realização de auditorias)
O Controle da Administração Pública tem evoluído p/priorizaras ações de controle prévio ou concomitante. A partir de que critérios esse controle tem evoluído?
QUANTO À NATUREZA O QUE É
CONTROLE DE LEGALIDADE?
O CONTROLE DA LEGALIDADE PODE SER:
O Resultado do CONTROLE DE LEGALIDADE pode ser:
QUANTO À NATUREZA O QUE É
CONTROLE DE MÉRITO?
O Resultado DO CONTROLE DO MÉRITO
pode ser:
A QUEM COMPETE O
CONTROLE DO MÉRITO?
É admissível que o CONTROLE DO MÉRITO
seja exercido pelo Poder Legislativo?
Outras Classificações relacionadas
À NATUREZA do Controle:
CONTROLE DE LEGALIDADE
CONTROLE DE LEGITIMIDADE
CONTROLE DE ECONOMICIDADE
CONTROLE DE EFICIÊNCIA
CONTROLE DE EFICÁCIA
EFETIVIDADE
O CONTROLE AVALIA:
Segundo as Normas do TCU são avaliadas nas
Auditorias de Regularidade:
(2L's)
Segundo as Normas do TCU são avaliadas nas
Auditorias Operacionais:
(4E's)
OS SISTEMAS DE CONTROLE EXTERNO que a EFS pode ser CLASSIFICADA são:
O Sistema de Tribunais de Contas ou Conselho de Contas CARACTERIZA-SE:
O Sistema de Tribunais de Contas ou Conselho de Contas possuem COMPETÊNCIA para:
O Sistema de Auditorias-Gerais ou Controladoria-Gerais CARACTERIZA-SE:
COMPETÊNCIA do Sistema de Auditorias-Gerais ou Controladoria-Gerais:
As DECISÕES da Auditorias-Gerais ou Controladorias-Gerais possui CARÁTER:
OBJETIVO das Auditorais-Gerais ou Controladorias-Gerais:
A Tarefa Tradicional da Auditoria-Geral ou Controladoria-Geral PRIORIZA:
Sistema de Controle Externo Caracterizado por órgão singular, típico dos
países anglo-saxônicos:
A Tarefa Tradicional dos Tribunais de Contas:
CARACTERÍSTICAS EM COMUM entre os TC/CONSELHO DE CONTAS e as
AUDITORIAS-GERAIS/CONTROLADORIA-GERAIS:
EFS - Entidade Fiscalizadora Superior
Os TC/CONSELHO DE CONTAS e as
AUDITORIAS-GERAIS/CONTROLADORIA-GERAIS estão Associados:
As Normas estabelecidas (no art.70 a 75 CF) aplicam-se no que couber:
O que distingue a Competência Federal, Estadual ou Municipal ?
O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido c/auxílio do TCU
O Controle Externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido c/auxílio do TCE
O Controle Externo, a cargo da Câmera Municipal, será exercido c/auxílio do TCM-RJ
A
As Atribuições de Caráter Político é exclusiva:
As atribuições de caráter técnico é exclusiva:
Sujeitos do Controle Externo
Objetos de Controle
Controle Exercido diretamente pelo Poder Legislativo:
(Controle Parlamentar)
Controle exercido pelos TCs:
(Controle Técnico)
Controle conjunto Legislativo e TCs:
O Controle Parlamentar ou Controle Político decorre:
O Legislativo é Responsável por:
É de Competência exclusiva do Congresso Nacional:
Quais autoridade o Senado Federal tem competência para PROCESSAR e JULGAR nos crimes de responsabilidade:
CPI - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
CMO - COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
O TCU -----> Julga suas próprias contas.
As contas do TCM/RJ------> é julgada pela Câmera Municipal RJ
A CF estabeleceu que o Parlamento deve contar com o auxílio técnico indispensável do Tribunal de Contas da União, que:
São competências privativas do TCU:
(Tais atribuições podem ser dividas em:
Exame das prestações de contas e
Atividades de Fiscalização).
O Exame das Prestações de Contas
envolve a apreciação, mediante PARECER PRÉVIO, das contas prestadas anualmente pelo chefe do poder executivo, bem como o exame e JULGAMENTO das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos
Já as contas dos administradores e demais responsáveis por gerir recursos públicos são conhecidas por CONTAS DE GESTÃO
As contas de gestão se submetem ao exame e julgamento técnico do Tribunal de Contas.
No julgamento, a corte decidirá se a gestão do responsável foi REGULAR, REGULAR C/RESSALVA ou IRREGULAR.
Além da contas ordinárias anuais, existem as tomadas de contas especiais
Enquanto no exame das contas o TC atua de maneira reativa, aguardando a apresentação da documentação pertinente pelos gestores para, então, avaliá-la e decidir sobre seu mérito, nas atividades de fiscalização o tribunal vai a campo atrás das informações, onde estiverem disponíveis, mediante a atuação de seus técnicos.
