Decreto Lei 389/99 de 30 de Setembro

Emissão do cartão de identificação do voluntário . A entidade promotora O estado A empresa solicita ao estado e este( A entidade promotora, O estado, A empresa solicita ao estado e este ) solicita a entidade responsável pela emissão do documento por requerimento por petição por declaração( por requerimento, por petição, por declaração ) e deve conter referência a celebração do programa art.º 9º 71/98 de 30 Setembro: Nome, residência, foto passe, Identificação da área de atividade, após cessação / suspensão é obrigatório não é obrigatório em alguns casos é obrigatório( é obrigatório, não é obrigatório, em alguns casos é obrigatório ) devolver o cartão.

Requisitos:
a) 18 anos 21 anos 25 anos( 18 anos, 21 anos, 25 anos )
b) Esteja integrado Não esteja integrado( Esteja integrado, Não esteja integrado ) no programa de voluntariado
c) Não pode estar abrangido Pode estar abrangido( Não pode estar abrangido, Pode estar abrangido ) por regime obrigatório de segurança social (trabalho ou subsidio desemprego).
d) Não seja Seja( Não seja, Seja ) pensionista da segurança social ou qualquer regime de proteção social.

Requerimento ao regime do seguro social voluntário:
O voluntário deve requerer é acionado automaticamente( O voluntário deve requerer, é acionado automaticamente ) na segurança social em que esteja abrangida a área de atividade.
a) Documento de identificação Documento de identificação fiscal( Documento de identificação, Documento de identificação fiscal )
b) Declaração de que o voluntário integra o programa de que o voluntário é competente( de que o voluntário integra o programa, de que o voluntário é competente )
c) Declaração de que preenche os requisitos tem alguns requisitos( preenche os requisitos, tem alguns requisitos )
d) Certificação medica de aptidão para trabalho atestando o estado de saúde( de aptidão para trabalho, atestando o estado de saúde ) pelo sistema de verificação de incapacidade.
Deve comunicar qualquer alteração que mude sua situação. mesmo que não mude sua situação.( que mude sua situação., mesmo que não mude sua situação. )

Esquema de prestação - O voluntário que esteja abrangido pelo seguro social voluntário tem direito as prestações das eventualidades de invalidez, velhice férias, invalidez, velhice férias, subsidio de natal, velhice( invalidez, velhice, férias, invalidez, velhice, férias, subsidio de natal, velhice ), morte e doença profissional doença profissional, incapacidade morte e férias( morte e doença profissional, doença profissional, incapacidade, morte e férias ). Sendo assegurado pelos riscos de doença profissional pelo centro nacional de proteção contra riscos profissionais, sendo considerada equiparada a atividade profissional. a atividade de estágio.( a atividade profissional., a atividade de estágio. )

Regime Subsidio: se não estiver regulado especificamente no presente capitulo, aplicam-se as disposições para o seguro social voluntário 40/89 de 1 de Fevereiro. 50/89 de 1 de Fevereiro. 60/89 de 1 de Fevereiro.( 40/89 de 1 de Fevereiro., 50/89 de 1 de Fevereiro., 60/89 de 1 de Fevereiro. )

Voluntario empregado
Convocação do voluntario empregado durante o período de trabalho:
a) Missão urgente, em que não hajam voluntários suficientes e com preparação adequada.
b) Situações de emergência, calamidade pública, acidentes climatéricos e humanos em que pela dimensão / gravidade o imponham.
c) Situações inadiáveis especiais, em que a participação seja imprescindível para a prossecução dos objetivos do programa (neste caso tem 48 créditos).

Termos da convocatória – as faltas ao trabalho pelos motivos acima previstos, deve ser precedida de convocatória escrita verbal qualquer outra forma( escrita, verbal, qualquer outra forma ) com motivo e natureza da atividade, em caso de urgência por telefone carta registada por correio eletrónico( telefone, carta registada, por correio eletrónico ) e confirmada no dia útil seguinte. sem confirmação.( confirmada no dia útil seguinte., sem confirmação. )
Efeito das faltas: Empregados voluntários com faltas justificadas não perdem perde determinado( não perdem, perde determinado ) o direito a retribuição ou quaisquer outro direitos e regalias, devem para isso, apresentar convocatória requerimento solicitação( convocatória, requerimento, solicitação ) e comprovativo de cumprimento da missão. comprovativo da missão quando solicitado( comprovativo de cumprimento da missão., comprovativo da missão quando solicitado )

Despesas derivadas do cumprimento do programa de voluntariado: Sem prejuízo a realização de despesas inadiáveis e reembolsáveis não pode pode( não pode, pode ) ser onerado com despesas exclusivamente do voluntariado. Se o voluntario usar transportes não usar transportes( usar transportes, não usar transportes ) exclusivamente para o cumprimento do programa, a organização promotora deve pagar ou providenciar não deve pagar ou providenciar( deve pagar ou providenciar, não deve pagar ou providenciar ) meios e transportes

Competências: Compete ao conselho nacional para a promoção do voluntariado:
a) Desenvolver ações adequadas ao conhecimento e caracterização a capacidade e competência as aptidões( ao conhecimento e caracterização, a capacidade e competência, as aptidões ) dos voluntários.
b) Emitir o cartão de identificação do voluntário. cartão do voluntário interno.( cartão de identificação do voluntário., cartão do voluntário interno. )
c) Promover ações a contratação de apólice de seguros de grupo (entre entidade promotora e entidades seguradoras estado( entidades seguradoras, estado ) para cobrir responsabilidade civil.
d) Providenciar junto das empresas transportadoras, de solidariedade, outsourcing,( transportadoras,, de solidariedade,, outsourcing, ) acordos para utilização de transporte público pelo voluntário.
e) Diagnosticar ações de formação ações de competências( ações de formação, ações de competências ) para a qualidade e eficácia da entidade promotora.
f) Apoio técnico com informação. sem informação.( com informação., sem informação. )
g) Promover e divulgar a participação social e solidariedade entre cidadãos. estado. empresas.( cidadãos., estado., empresas. )
h) Sensibilizar a sociedade empresas estado( a sociedade, empresas, estado ) para a importância do voluntariado.
i) Promover estudo sociológico filosófico matemático( sociológico, filosófico, matemático ) em colaboração as universalidades.
j) Sensibilizar as empresas em termos curriculares, valorizar a experiência adquirida as habilidades e cursos( a experiência adquirida, as habilidades e cursos ) em ações de voluntariado, especialmente jovens a procura do primeiro emprego. de emprego. de curso.( do primeiro emprego., de emprego., de curso. )