Direito Constitucional II - Cartões para a prova

É verdadeiro afirmar que a lei ordinária possui campo material residual? Por quê?

Por que se afirma ter a lei complementar campo material reservado? Qual o quórum para sua aprovação?

Qual o quórum necessário para votação e aprovação de uma lei ordinária na Câmara dos Deputados e no Senado?

Há unanimidade doutrinária no que concerne à não existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária?

Qual o fundamento que justifica a posição de alguns juristas que defendem a não existência de hierarquia entre a lei complementar e ordinária?

Qual a espécie normativa para que o Senado Federal veicule matérias de sua competência privativa elencadas no art. 52?

Qual a espécie normativa pela qual a Câmara dos Deputados Federais possa tratar da extinção de cargos pertinentes a essa Casa Legislativa, conforme competência privativa a ela atribuída expressamente, no art. 51? Por quê?

Diferencie medida provisória e lei delegada, no que se refere a participação do Congresso Nacional?

Qual a relação do contexto fático na análise dos requisitos: relevância e urgência para elaboração das medidas provisórias? De que tipo de conceitos se trata?

O que significa afirmar que a medida provisória possui força de lei? Em sua edição o Presidente da República exerce função típica? Por quê?

Existe algum limite material para a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República? Por quê?

O Presidente da República possui liberdade total no que diz respeito à matéria a ser veiculada por lei delegada em relação ao prazo de sua vigência? Por quê?

Uma medida provisória pode ser convertida em lei complementar? Por quê?

Em caso de urgência, pode o Presidente da República elaborar lei delegada, sem que haja autorização do Congresso Nacional?

Qual a participação do Poder Legislativo, em se tratando de medida provisória?