22 - FINANÇAS PÚBLICAS

Segundo o art. 163 da Constituição, diversos assuntos referente às finanças públicas deverão ser dispostos em lei complementar. Podemos incluir nestes assuntos a disposição sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno?

Continuação da questão anterior...

Ainda continua...

Podemos dizer que é papel da lei complementar dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas?

É correto dizer que a Lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, excetuada a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público?

Nos termos da Constituição, art. 164, é correto que se diga que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil?

O Banco Central pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional?

O Banco Central pode conceder empréstimos a instituições que não sejam financeiras?

Podemos dizer que o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional?

O art. 164 §3º da Constituição versa sobre onde deverão estar depositadas as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas.

Segundo tal dispositivo, onde esses depósitos poderão ser feitos?

Segundo o art. 164 §3º da Constituição, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Esta ressalva abre a possibilidade de que estas disponibilidades de caixa sejam depositadas em instituições financeiras não-oficiais, porém, esta autorização depende de previsão em lei. De acordo com o posicionamento do STF, podemos dizer que caberá a cada Estado editar leis autorizativas neste sentido?

É correto dizer que cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) terá o seu próprio orçamento, e cada um deles contará em lei orçamentária anual própria?

Segundo o princípo orçamentário da universalidade (ou Globalização), podemos dizer que o orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes abrangendo os orçamentos “fiscal + seguridade social + investimento”?

É correto dizer que um dos princípios que o orçamento deve observar é o da clareza?

É correto dizer que o orçamento é uma lei temporária, vigorando apenas no ano para o qual for elaborado e devendo ser executado no decorrer deste ano?

O orçamento no Brasil é regido pelo princípio da legalidade. É correto dizer então que para fixar ou alterar o orçamento anual precisamos de um documento formal como uma lei ou decreto?

É correto que se diga que, pelo princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita?

O orçamento anual é regido pelo princípio da exclusividade, segundo o qual, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, no entanto, existem duas ressalvas, que poderão constar no orçamento, quais são essas exceções?

Quais são os três tipos de créditos adicionais ao orçamento? E qual a diferença entre eles?

O orçamento é regido pelo princípio da não-afetação. Por este princípio é correto dizer que, em regra, os tributos não terão a sua receita vinculada a órgãos, fundos ou despesas?

Pelo princípio orçamentário da não-afetação, é vedada a vinculação da receita dos impostos a órgão, fundo ou despesa. Este princípio admite ressalvas, nas quais poderá existir a vinculação da receita. Quais são essas ressalvas?

A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita?

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA?

É correto dizer que o Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos?

Podemos dizer que o Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?

Podemos dizer que compete ao Presidente da República, ao Presidente do STF e ao Presidente do Senado apresentar o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo?

Por quantos anos irá vigorar o Plano Plurianual (PPA)?

Por que é errado dizer que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma unificada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração descontinuada?

Por que é errado dizer que a lei diretrizes orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o quatro exercícios financeiros subseqüentes, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras?

Qual das leis orçamentárias (PPA, LDO ou LOA) deverá dispor sobre alterações na legislação tributária?

Por que não podemos dizer que Poder Legislativo publicará, em até quinze dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária?

Os planos e programas nacionais e regionais previstos na Constituição deverão elaborados de acordo com a LDO?

É correto dizermos que a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento da Seguridade Social?

É correto dizer que a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto?

Segundo a Constituição, a LDO será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções?

É correto dizer que, nos termos da Constituição, os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados por uma comissão especial da Câmara dos Deputados?

Nos termos da constituição, podemos dizer que compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições, emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária elaborado pelo Presidente da República?

Nos termos da Constituição Federal, podemos dizer que o exame e a emissão de pa­recer sobre os projetos do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual cabe a uma comissão especial formada por todos os membros do Congresso?

Nos termos da Constituição da República, é correto que digamos que eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios, não poderá ser aprovada, por expressa vedação constitucional?

A Constituição estabelece que o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao orçamento anual. Para tal, podemos dizer que isso só será possível caso a parte cuja alteração seja proposta não tenha a sua votação encerrada?

Até qual data o Presidente da República deverá enviar o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso?

Até qual data o Congresso deverá devolver o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a sanção do Presidente? E se não devolver?

Até qual data o Presidente da República deverá enviar o Projeto da Lei Orçamentária Anual e o Projeto do Plano Plurianual ao Congresso?

Até qual data o Congresso deverá devolver o Projeto da Lei Orçamentária Anual para a sanção do Presidente?

Podemos dizer que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa?

Podemos dizer que a abertura de crédito suplementar ou especial prescinde de autorização legislativa?

Caso haja autorização legislativa específica é possível a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos?

A Constituição expressamente veda a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa?

É possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista?

É correto dizer que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade?

Segundo a Constituição, podemos dizer que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei?

É possível a transposição de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa?