Instrumentos orçamentários na Constituição

Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Orientará a elaboração da LOA.

Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM)
da Administração Pública Federal.

As metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes se encontram em qual instrumento orçamentário?

As metas para as despesas relativas aos programas de duração continuada se encontram em qual instrumento orçamentário?

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com qual instrumento orçamentário?

Os aumentos de despesas com pessoal, independentemente da forma ou do órgão, só poderão ser feitos se houver:

Instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.

Princípio da Exclusividade

A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção:

Deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.

Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O orçamento xxxx se refere aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha:

Os orçamentos xxxxx e xxxxx, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério xxxxx.

Os investimentos das estatais dependentes devem constar em qual orçamento?

Os investimentos das estatais independentes devem constar em qual orçamento?

O orçamento xxxxx abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.