INSPEÇÃO NAVAL CAP3

Multa

suspensão do certificado de habilitação até 12 meses

cancelamento do certificado de habilitação

demolição de obras e benfeitorias

Autuação da embarcação

promover a execução da Inspeção Naval;

adotar as medidas administrativas previstas na LESTA;

instaurar procedimentos administrativos, lavrar Autos de Infração e aplicar as penalidades previstas na LESTA;

ordenar ou providenciar a demolição de obra ou benfeitoria e a recomposição do local, quando realizadas em desacordo com as normas estabelecidas pela Autoridade Marítima.

julgar os recursos sobre multas aplicadas por infração aos regulamentos e às leis relativos à segurança da navegação, em última instância.

na área de jurisdição da sede da Capitania dos Portos (CP), ao Oficial designado por ato do Capitão dos Portos sendo, para efeito do contido nos incisos II e III da alínea a) anterior, designado como Autoridade Competente

nas áreas de jurisdição das Delegacias (DL) e Agências (AG), aos respectivos Delegados e Agentes sendo, para efeito do contido nos incisos II e III da alínea a) anterior, designados como Autoridade Competente.

ao respectivo Capitão dos Portos, caberá tratar dos conseqüentes pedidos
de recursos sendo, para efeito do contido nos incisos II e III

aos Inspetores Navais a adoção de medidas administrativas, previstas no artigo 16 da LESTA.

Compete a DHN, como Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário, julgar os recursos sobre multas aplicadas por infração aos regulamentos e às leis relativos à segurança da navegação, em última instância.

Lavrado o Auto, o infrator disporá de vinte (20) dias úteis de prazo para apresentar sua defesa, contados a partir do dia consecutivo do conhecimento do Auto de Infração, incluindo-se o dia do vencimento.

O julgamento do Auto de Infração deverá ser proferido pela Autoridade Competente, com decisão devidamente fundamentada, no prazo de trinta (30) dias corridos, contados da data de recebimento da defesa ou julgado, caso esta defesa não seja apresentada, após decorrido o prazo para sua apresentação.

Caso a pena imposta seja multa, o Infrator terá um prazo de quinze (15) dias corridos para pagamento.

Da decisão do julgamento do Auto de Infração caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco (5) dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento, dirigido à Autoridade Competente, da estrutura da Autoridade Marítima, imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, que disporá do prazo de trinta (30) dias para proferir a sua decisão, devidamente fundamentada.

Caso não tenha sido julgado procedente o recurso e o infrator não concorde com a pena imposta, poderá ainda recorrer da decisão, através de recurso em última instância administrativa sem efeito suspensivo, dirigido ao Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC), no prazo de cinco (5) dias úteis, contados da data da notificação da decisão do recurso. Essa autoridade disporá de trinta (30) dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

apreensão do certificado de habilitação;

apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação;

embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação;

embargo da obra;

embargo da atividade de exploração marítima e de benfeitorias realizadas.

conduzidas por pessoas não habilitadas; não forem registradas e/ou inscritas;

estiver a embarcação estrangeira operando em águas sob jurisdição nacional, sem estar devidamente regularizada de acordo com o previsto na NORMAM-04/DPC;

trafegando sem o cumprimento de exigências de vistorias que comprometam a segurança, após o prazo estabelecido;

qualquer fato que represente perigo à salvaguarda da vida humana no mar e nas águas interiores, segurança da navegação e à poluição ambiental;

conduzida por pessoa em estado de embriaguez. Considerado estado de embriaguez aquele em que o condutor da embarcação esteja exclusivamente sob a influência de álcool

O limite de teor alcoólico ADMINISTRATIVO é até 3 décimos de miligramas por litro de ar expelido dos pulmões

O limite de teor alcoólico para apresentação à autoridade policial é igual ou superior a 3 décimos de miligrama por litro expelido dos pulmões

O resultado da aferição deverá ser assinado pelo condutor da embarcação. por duas testemunhas

Na eventualidade do condutor negar-se a assinar, o resultado será firmado por três testemunhas

Após sanadas as irregularidades que determinaram a apreensão da embarcação, o proprietário que não se apresentar ao órgão competente para retirá-la será notificado a fazê-lo, dentro de quinze dias, sob pena de ter sua embarcação leiloada ou incorporada aos bens da União, uma vez que o não comparecimento caracterizará o abandono com intenção de renunciar à propriedade.
Caso as irregularidades não sejam sanadas pelo proprietário, este será notificado para fazê-los no prazo de 90 dias, sob pena de ter sua embarcação leiloada ou incorporada aos bens da União.