O C. de Posturas contém as medidas de polícia ______ a cargo do Município em matéria de utilização do ____ e da ____ no Município; de ____ público; dos _____; das _____, penas e demais disposições, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.

Todas as funções referentes à execução do C. de Posturas, bem como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por ____ do Município cuja competência para tanto estiver definida em ____, ____ e regimentos.