TPm

A principal ideia que permeia a construção deste manual é unificar as técnicas de abordagem policial, buscando um modelo único de abordagem, para que todo policial militar possa fazer uma abordagem uniforme, mesmo que estas venham a ferir os direitos huma

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, exceto aos estrangeiros residentes no país.

As polícias militares cabem à polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva das forças armadas, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

São servidores públicos militares municipais os integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros.

As graduações dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros são conferidas pelo Controlador Geral de Disciplina.

Ao servidor militar são proibidas a associação e a greve.

Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados no Art. 240 § 1º.

A revista independe de mandado: Quando feita no ato da captura de pessoa que deva ser presa; quando feita na presença da autoridade judiciária ou do presidente do inquérito.

A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Discricionariedade - o ato de polícia independe de prévia aprovação ou autorização do Poder Judiciário para ser concretizado.

Coercibilidade - o ato de polícia é imperativo, admitindo-se o emprego de força para concretizá-lo. Entretanto, não pode descambar para o arbítrio, caracterizado pela violência, pelo excesso.

A comunidade tem direito, mas não possui responsabilidade pela segurança pública, dela participando, quando adota meios de defesa, que visem a sua segurança física e, também, de seu patrimônio.

Ordem pública - Situação de tranquilidade e normalidade que o Estado deve assegurar às instituições e a todos os membros da sociedade, consoante às normas jurídicas legalmente estabelecidas

Policiamento ostensivo - São ações de fiscalização de policia, sobre matéria de ordem pública, em cujo emprego o homem ou a fração de tropa sejam identificados de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, armamento ou viatura.

Técnica policial militar é a arte de empregar a tropa em operações policiais militares que visam a assegurar ou restabelecer a ordem pública.

Defesa pública é o conjunto de atitudes, medidas e ações adotadas para garantir o cumprimento das leis de modo a evitar, impedir ou eliminar a prática de atos que perturbem a ordem pública.

Região é o espaço geográfico atribuído à responsabilidade de um Grande Comando de Policiamento.

Tática policial militar é o conjunto de métodos e procedimentos usados para a execução eficiente das atividades policiais militares nas ações e operações que visem à preservação da Ordem Pública.

Subárea é o espaço geográfico atribuído à responsabilidade de um Batalhão, Célula ou Companhia e Núcleo Independente.

Subsetor é o espaço geográfico responsabilidade de um Pelotão ou seção.

Área é o espaço geográfico de responsabilidade de uma Companhia ou Núcleo.

Posto é o espaço físico que, por ser local de risco, exige a presença da patrulha, contínua ou temporariamente.

Setor é o espaço geográfico de responsabilidade de um Grupo ou destacamento Policial Militar.

Ponto base é o espaço físico onde se presume que uma patrulha ou o PM isolado possa cumprir suas atribuições regulamentares e legais.

Patrulhar é exercer atividade móvel de observação, de fiscalização, de proteção, de reconhecimento, ou, mesmo, de emprego de força.

Itinerário de Patrulhamento é a sucessão de pontos, de passagem obrigatória, sujeita à vigilância por um homem, uma dupla ou mesmo, maior número de PM.

Ação policial-militar é todo fato que exige intervenção policial-militar, por intermédio de ações ou operações.

Local de risco é todo local que por suas características apresenta elevada probabilidade de risco para a ordem pública, especialmente, à incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Operação policial militar é o desempenho isolado de fração elementar ou constituída com autonomia para cumprir missões rotineiras de Policiamento Ostensivo.

Fração constituída é o efetivo de tropa com, no mínimo, uma esquadra (06 pms).

Fração elementar é o efetivo de até três PMs para emprego coordenado.

Ocorrência policial-militar é a conjugação de ações, executada por fração de tropa constituída, que exige planejamento específico.

Aglomeração - Grande número de pessoas temporariamente reunidas. Geralmente, os membros de uma aglomeração pensam e agem como elementos isolados e não organizados.

Turba - Demonstração, por pessoas reunidas, de sentimento hostil ou simpático a determinada autoridade ou a alguma condição ou movimento político, econômico ou social

Perturbação da ordem pública - Em sentido amplo, são todos os tipos de ações que comprometam, prejudiquem ou perturbem a organização social, pondo em risco as pessoas, as atividades e os bens privados ou públicos.

Sabotagem - caracteriza-se por atentados e destruições, e a sequência desses atos visam conduzir a população a um estado de descrença em relação às possibilidades de repressão por parte das autoridades legais.

- Terrorismo - são ações passivas ou ativas, diretas ou indiretas, de maneira sub-reptícia, que visam perturbar, causar dano ou destruir objetos de ordem material.

As Forças táticas são destinadas, principalmente, a emprego, com vinculação à área a ser coberta por elas, em missões táticas e eventuais, existam ou não de forma permanente na Corporação. Ex. Força Tática de Apoio.

As Forças táticas constituem reservas dos comandos de unidades e subunidades incumbindo-lhes a execução das seguintes missões: policiamento ostensivo geral; patrulhamento tático; policiamento de eventos e casos graves.

O policiamento ostensivo é exercido, visando a preservar o interesse geral de segurança pública nas comunidades, resguardando o bem privado em sua maior amplitude.

O policiamento ostensivo deve ser organizado de maneira rígida e imputável. Terá de ser flexível para adaptar-se às situações anormais atendendo o clamor da comunidade objetivando o pronto e pleno restabelecimento da ordem pública.

Ação de presença potencial é a capacidade de o policiamento ostensivo, num espaço de tempo mínimo (tempo de resposta), chegar ao local onde uma ocorrência policial-militar é iminente ou já se tenha verificado.

O policiamento Ostensivo é a atividade de manutenção da Ordem Pública em cujo emprego a fração é identificada de relance pela farda. O armamento, equipamento, viaturas e aprestos se constituem em formas complementares de reconhecimento.

Efetividade - O aproveitamento dos recursos destinados à PMCE deverá se realizar de forma a otimizá-los. A busca da eficácia operacional realizar-se-á tendo em vista a eficiência e o constante aprimoramento da produtividade da corporação.

O policiamento ostensivo fardado, por ser uma atividade facilmente identificada pelo uniforme, exige atenção e atuação ativas de seus executantes, de forma a proporcionar o estímulo ao cometimento de atos antissociais, pela atuação preventiva.

Ao Policial Militar cabe observar a diferença do cidadão quanto ao gozo de seus direitos e cumprimento de seus deveres perante a lei, agindo sempre com parcialidade e impessoalidade.

Deverá a Polícia Militar distribuir seus recursos, de acordo com as necessidades, fazendo com que a comunidade tenha um bom nível de serviços prestados, priorizando o atendimento preferencial.

O policiamento ostensivo sendo empregado de forma integrada e coordenada sob um único comando proporcionará o emprego racional de recursos humanos e materiais.

Em eventos específicos, que exijam emprego de diferentes unidades, a missão é melhor cumprida quando se designa um só comandante para a operação, o que possibilita a unidade de esforço pela aplicação coordenada de todos os meios.

O objetivo do policiamento ostensivo é assegurar ou restabelecer a ordem pública. É alcançado por intermédio do desencadeamento de ações e operações, integradas ou isoladas, com aspectos particulares definidos.

Policiamento Comunitário - Tipo de policiamento ostensivo que visa a satisfazer as necessidades básicas de segurança, inerentes a qualquer comunidade ou a qualquer cidadão.