(4) 1015-Dos Recursos - Do Agravo de Instrumento

Marcos Bernardo
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04-Direito Processual Civil Flashcards on (4) 1015-Dos Recursos - Do Agravo de Instrumento, created by Marcos Bernardo on 09/27/2017.
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Question Answer
CAPÍTULO III DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Quais as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento? I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da aleg.de conv. arbitragem; IV - incid. desconsid.da person. jurídica; V - rejeição pedido de gratuid. da justiça ou acolhim. pedido sua revogação; VI - exibição ou posse de docto ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revog. do efeito suspensivo aos emb. à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Par.Único - Dec.Interloc. em liquid.ou cumprim.sentença, proc.execução e inventário.
JURIS STJ (Inform. 636) O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade MITIGADA, admitindo-se a interposição de AI quando verificada a ____ decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. URGÊNCIA
A quem é endereçado o AI (Quem detém o Juízo de Admissibilidade)? O TRIBUNAL
Além das cópias exigidas e demais documentos a critério do Agravante, o AI também será instruído com: a) Declaração pelo advogado de inexistência dos documentos exigidos; b) Comprovação custas e porte de RETORNO, quando devidos.
Quais as formas de protocolo do AI? 1) No Tribunal competente; 2) Na comarca; 3) Postagem com A.R.; 4) Transmissão por Fax, nos termos da lei (peças juntadas com protoc. petição original); 5) Outras formas previstas Lei.
O que acontece se faltar alguma cópia ou houver vício na interposição do AI? Será concedido prazo 5 dias p/ Agravante saná-lo.
Qual o procedimento que, se não observado pelo Agravante, conduz à inadmissibilidade do AI? A juntada aos autos da cópia da petição do AI, do comprovante de interposição e da relação dos documentos que o instruíram. (Obs: Pzo 3 dias da interposição p/ processos físicos)
O que acontece com o AI se o Juiz, após recebida cópia do AI, reforma inteiramente sua decisão? o Relator o considerará prejudicado.
Qual é o pré-requisito fundamental para que seja reconhecida a inadmissibilidade do AI pela não informação ao Juízo a quo pelo Agravante? Tal descumprimento deve ser expressamente arguido e provado pelo Agravado.
Qual o prazo p/ Relator decidir se concede efeito suspensivo ou se antecipa tutela? 5 dias, devendo comunicar sua decisão ao juiz.
Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a ___ da intimação do agravado. UM MÊS
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