RDAER 2ª PARTE "DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO"

Question	Answer
2º O RDAER Transgressão disciplinar é...	Toda ação ou omissão contrária ao dever militar
A TRANSGRESSÃO MILITAR Distingue-se do crime militar DE QUE FORMA?	O crime é ofensa mais grave .
ONDE ESTÁ PRECEITUADA A DISTINÇÃO a ENTRE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E CRIME MILITAR?	Na legislação penal militar. (OBS.: 2º ART. 8º DO RDAER)
No concurso de crime militar (CM) e transgressão disciplinar (TD), ambos de idêntica natureza QUAL PUNIÇÃO DEVE SER APLICADA?	Será aplicada somente a penalidade relativa ao crime (CM).
NO CASO DE TD + CM A (TD) será apreciada para efeito de punição, quando...	HOUVER absolvição ou rejeição da denúncia Na Justiça.
São TD, quando não CM	INCISO 1(UM) AO (100) ART.10º RDAER
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 1	Aproveitar-se de missões de vôo pessoal;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 2	Utilizar-se, sem ordem, de aeronave MIL. OU CV.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 3	Transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 4	Deixar de observar as regras de tráfego aéreo.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 5	Deixar de cumprir determinações da ordem de missão ou outraS.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 6	Executar vôos acrobáticos ou de instrução fora das áreas estabelecidas.
COMPLEMENTO "INCISO 6" É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 6	Excetuando-se os autorizados por autoridade competente.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 7	Fazer a escrituração do relatório de vôo que não correspondam com a realidade.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 8	Deixar de cumprir ou fazer cumprir qualquer prescrição .
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 9	Deixar de cumprir ordem.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 10	Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem DELE recebida.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 11	Deixar de executar serviço QUANDO escalado
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 12	Deixar de participar, A TEMPO, AO CHEFE, a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho.
COMPLEMENTO "INCISO 12" É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 12	Deixar de participar, A TEMPO, AO CHEFE,impossibilidade de comparecer A serviço ou instrução.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 13	Retardara execução de ordem.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 14	Permutar serviço sem autorização
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 15	Declarar-se doente para se ESQUIVAR de serviço ou instrução;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 16	Trabalhar mal, intencionalmente ou por DESATENÇÃO.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 17	Ausentar-se do local do serviço ou de LOCAL em que deva encontrar-se.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 18	Faltar ou ATRASAR a qualquer serviço ou instrução de que deva participar .
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 19	Abandonar o serviço.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 20	Deixar de cumprir punição.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 21	Dirigir-se (FALAR COM) ou referir-se (FALAR DE) a superior SEM RESPEITO;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 22	Desacreditar autoridade ou concorrer para isso.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 23	Censurar superior.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 24	Ofender ou desacreditar seja MIL. ou CV.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 25	Deixar de cumprimentar o superior desde que o conheça;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 26	Deixar, o militar, deliberadamente, de corresponder ao cumprimento .
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 27	Deixar o oficial ou asp. a oficial, nA OM., de apresentar-se ao seu CMD. para cumprimentá-lo.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 28	Deixar, quando sentado, de oferecer o lugar a superior.
COMPLEMENTO "INCISO 28" É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 28	Deixar de oferecer o lugar EXCETO em LUGARES pagos;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 29	Deixar o of. ou asp. qD de SV. de OD de se apresentar a qualquer superior que entrar em sua OM, quando CIENTE.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 30	Retirar-se da presença de superior sem AUTORIZAÇÃO.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 31	Entrar em qualquer OM. ou sair por lugar que não destinado. (PULAR MURO)
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 32	Entrar ou sair DE OM. ,que não a sua, sem dar ciência ao CMD. ou Of.de SV. ou substitutos;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 33	Entrar, sem permissão, em dependência destinada a superior ou em local cuja entrada lhe seja vedada;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 34	Desrespeitar, as instituições, religiões ou os costumes do país estrangeiro em que se achar.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 35	Desrespeitar autoridade CV.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 36	Desrespeitar ordem policial, embaraçar sua execução.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 37	Representar contra o superior sem fundamento.
COMPLEMENTO "INCISO 37" É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 37	Representar sem observar as prescrições regulamentares.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 38	Comunicar que irá representar e deixar de fazê-lo.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 39	Faltar COM respeito aos Símbolos Nac., Est., Mun. , de nações amigas ou de INST.MIL.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 40	Tomar parte, sem autorização, em competições desportivas MIL. de círculos diferentes.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 41	Usar de violência desnecessária PARA efetuar prisão;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 42	Tratar o subordinado c/ injustiça, prepotência ou maus tratos.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 43	Maltratar o preso.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 44	Consentir que presos TENHAM objetos não permitidos .
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 45	Possuir em OM., publicações prejudiciais à disciplina e à moral.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 46	Frequentar lugares incompatíveis com o decoro .
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 47	Desrespeitar as convenções sociais.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 48	Ofender a moral ou os bons costumes.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 49	Portar-se sem compostura;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 50	Faltar à verdade.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 51	Induzir ou concorrer intencionalmente para que outrem incorra em erro;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 52	Apropriar-se de ALGO pertencente a terceiro.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 53	Concorrer para discórdia entre colegas ou superiores.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 54	Utilizar-se do anonimato.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 55	Estar fora do uniforme ou em desalinho.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 56	Ser descuidado na apresentação pessoal e no asseio do corpo;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 57	Travar luta corporal.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 58	Embriagar-se.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 59	fazer uso DROGAS.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 60	Tomar parte em jogos proibidos.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 61	Assumir compromissos, prestar declarações divulgar informações, em nome da Corp. ou da OM sem autorização.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 62	Servir-se da condição de militar para usufruir vantagens. (CARTEIRADA)
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 63	Contrair dívidas superiores às suas possibilidades.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 64	Esquivar-se DE SALDAR compromissos .
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 65 Image: Agiota (binary/octet-stream)	Realizar empréstimo a outro militar visando lucro (AGIOTA)
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 66	Deixar de cumprir Regulamentos e Atos emanados de autoridade.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 67	Representar a corporação sem autorização.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 68	Passear, o CB., SD. ou TAIF. por LOCAIS públicos DURANTE expediente, sem permissão escrita.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 69	Difundir notícias de caráter alarmante que possam gerar o desassossego público;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 70	Publicar sem permissão documentos ou fornecer dados a pessoas não autorizadas.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 71	Travar polêmica, através dos meios de COM., sobre assunto MIL. ou POL..
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 72	Promover OU assinar representações, doc. coletivos c/ finalidade reivindicatória ou de crítica a autoridades ou às suas atividades;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 73	Externar-se publicamente SOBRE assuntos políticos
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 74	Participar, NA OM., de discussão sobre política ou religião.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 75	Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 76	Comparecer fardado a manifestações POLÍTICAS.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 77	Fumar em lugares PROIBIDO.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 78	Deixar de punir o subordinado que cometer transgressão ou NÃO DAR PARTE.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 79	Deixar de comunicar (IMEDIATAMENTE AO CHEFE) iminente perturbação da ordem ou da boa marcha do serviço.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 80	Deixar de apresentar-se. (NA SEÇÃO DE PESSOAL)
COMPLEMENTO "INCISO 80" É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 80	Deixar de apresentar-se. (NA SEÇÃO DE PESSOAL) após tomar conhecimento que qualquer AFASTAMENTO tenha sido interrompido.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 81	Deixar de comunicar a OM. o seu endereço domiciliar;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 82	ANDAR SEM IDENTIDADE.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 83	NÃO ESTAR em dia com as inspeções de saúde.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 84	NÃO identificar-se, quando solicitado por quem de direito.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 85	Recusar pagamento, fardamento, alimento e equipamento ou art. de recebimento obrigatório.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 86	Descuido com objetos DA Fazenda Nacional.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 87	Dar,vender, empenhar ou trocar uniformes ou eq. Da Fazenda Nacional.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 88	Extraviar ou FACILITAR extravio DE qualquer objeto da FN.
COMPLEMENTO "INCISO 88" É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 88	Estragar qualquer objeto da FN. ou doc. of. sob a sua responsabilidade;
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 89	Tentar abrir, qualquer dependência da OM. , fora das horas de expediente ,CASO não seja o chefe, ou por necessidade urgente de serviço.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 90	Introduzir bebidas alcoólicas OU DROGAS em OM. s/ autorização.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 91	Introduzir material inflamável ou explosivo em OM. s/ ser SOB ordem.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 92	Introduzir armas ou instrumentos proibidos em OM., ou deles estar de posse sem autorização.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 93	Conversar com sentinela, vigia, plantão ou preso incomunicável.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 94	Fazer ruído desnecessário EM manobra, exercício, reunião p/ qq SV. ou após O silêncio.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 95	Dar toques, fazer sinais, içar ou arriar a Band. Nac. ou insígnias, s/ ordem DE AUT.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 96	Fazer dentro de OM. rifas, sorteios, coletas de dinheiro s/ autorização do CMD.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 97	Ingressar, como atleta, em equipe prof. s/ autorização do CMD.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 98	Andar a praça armada s/ ser em SV.ou s/ ter para isso ordem escrita, a qual deverá ser exibida qd. solicitada.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 99	Usar traje civil, qd.as disposições em vigor não o permitem.
É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR "TD" INCISO 100	concorrer para a prática de TD.
São consideradas também TD PARÁGRAFO ÚNICO	ações ou omissões contra: os Simb. Nac., honra e o pundonor, o decoro, preceitos sociais, normas da moral, subordinação ordens de SV. est. nas leis ou prescritos por aut. comp.

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