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Description
Flashcards by Grasiela Cruz, updated more than 1 year ago
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Created by Grasiela Cruz
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| ARTIGO 11 - Ao Município compete ______ a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao ________ de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | ARTIGO 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: |
| I - _____ sobre assuntos de interesse local; II - _______ as Legislações Federal e Estadual no que lhes couber; III - ______ o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado; *IV - _____, ______ e ______ Distrito, obedecida a disposição do artigo 9º e as legislações federal e estadual que digam respeito à matéria. * | I - Legislar sobre assuntos de interesse local; II - Suplementar as Legislações Federal e Estadual no que lhes couber; III - Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado; *IV - Criar, organizar e suprimir Distritos, obedecida a disposição do artigo 9º e as legislações federal e estadual que digam respeito à matéria. |
| V - Elaborar o _____ anual e o plano ______ de investimentos; VI - Instituir e arrecadar _____, bem como aplicar as suas ______; VII - F____, f_____ e c_______ tarifas ou preços públicos; VIII - Dispor sobre a administração, utilização e alienação de _____ públicos; | V - Elaborar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos; VI - Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; VII - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; VIII - Dispor sobre a administração, utilização e alienação de bens públicos; |
| IX - Dispor sobre a o______, a_______ e e______ dos serviços públicos locais; X - Organizar o Quadro e estabelecer o regime ______ dos ______ Públicos; XI - Organizar e prestar d_______, ou sob regime de concessão ou permissão, os _______ públicos locais; XII - Planejar o uso e ocupação do ____ em todo seu território; | IX - Dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços públicos locais; X - Organizar o Quadro e estabelecer o regime jurídico dos Servidores Públicos; XI - Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais; XII - Planejar o uso e ocupação do solo em todo seu território; |
| XIII - Estabelecer _____ de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à o______ do seu território, observada a legislação pertinente; XIV - C_____ e r_____ licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; XV - S_____ ou c_____ a licença concedida a estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar sua atividade; | XIII - Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a legislação pertinente; XIV - Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; XV - Suspender ou cassar a licença concedida a estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar sua atividade; |
| XVI - Estabelecer _____ administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a de seus concessionários; XVII - Adquirir bens imóveis, inclusive mediante d_______; XVIII - Regular a disposição, o traçado e as condições dos ______ públicos de uso comum; XIX - Regulamentar a utilização dos l________ públicos, fixando i______ e p______ de parada de veículos de transporte c_______; | XVI - Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a de seus concessionários; XVII - Adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação; XVIII - Regular a disposição, o traçado e as condições dos bens públicos de uso comum; XIX - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, fixando itinerário e pontos de parada de veículos de transporte coletivo; |
| XX - _____ os locais de estacionamento de táxis e demais veículos de aluguel; XXI - C_____, p_____ ou a_____ os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando-lhes as respectivas _____; XXII - D_____ os serviços de carga e descarga e f_____ a tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais; | XX - Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos de aluguel; XXI - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando-lhes as respectivas tarifas; XXII - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais; |
| XXIII - S_____ as vias urbanas e as estradas municipais, bem como r_____ e f_____ sua utilização; XXIV - Prover a _____ das vias e logradouros públicos, a r_____ e o d_____ do lixo domiciliar e de outros resíduos naturais; XXV - Ordenar as atividades urbanas, fixando c_____ e h_____ para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes; XXVI - Dispor sobre o serviço _____ e sobre cemitérios; | XXIII - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; XXIV - Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos naturais; XXV - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes; XXVI - Dispor sobre o serviço funerário e sobre cemitérios; |
| XXVII - R_____ a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal; XXVIII - Prestar assistência _____-_____ de pronto socorro por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas, atendido ao disposto nas legislações federal e estadual; XXIX - Organizar e manter os serviços de f_____ necessária ao exercício de seu poder de polícia _____; | XXVII - Regulamentar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal; XXVIII - Prestar assistência médico-hospitalar de pronto socorro por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas, atendido ao disposto nas legislações federal e estadual; XXIX - Organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao exercício de seu poder de polícia administrativa; |
| XXX - Dispor sobre o depósito e venda de _____ e m_____ apreendidos em decorrência de infração, na forma da lei; XXXI - Dispor sobre r_____, v_____ e c_____ de animais, com a finalidade de erradicar zoonoses; XXXII - E_____ e i_____ penalidades por infração de suas leis e regulamentos; | XXX - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de infração, na forma da lei; XXXI - Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade de erradicar zoonoses; XXXII - Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; |
| *XXXIII - R_____ aos direitos individuais e coletivos previstos nas Constituições Federal e Estadual, no âmbito da administração municipal, no que for da sua competência. XXXIV - Interditar ou fazer demolir edificações em _____, que ameaçam ruir ou em condições de _____; XXXV - C_____, p_____, a_____ e r_____ o transporte por caminhões, camionetas, utilitários e por tração animal; | *XXXIII - Respeitar aos direitos individuais e coletivos previstos nas Constituições Federal e Estadual, no âmbito da administração municipal, no que for da sua competência. *(Redação conf. Emenda 02/02) XXXIV - Interditar ou fazer demolir edificações em ruína, que ameaçam ruir ou em condições de insalubridade; XXXV - Conceder, permitir, autorizar e regulamentar o transporte por caminhões, camionetas, utilitários e por tração animal; |
| XXXVI - Garantir, na forma da lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, _____ adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano; XXXVI I - Conceder _____ para exploração do serviço de transporte escolar, f_____ o cumprimento das Legislações Federal e Estadual; *XXXVIII - R_____ a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, ou alterações, sendo vedada a utilização de nomes de pessoas _____. * (Acrescido pela Emenda 48/92) * | XXXVI - Garantir, na forma da lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano; XXXVI I - Conceder alvará para exploração do serviço de transporte escolar, fiscalizando o cumprimento das Legislações Federal e Estadual; *XXXVIII - Regulamentar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, ou alterações, sendo vedada a utilização de nomes de pessoas vivas. * (Acrescido pela Emenda 48/92) * |
| XXXIX - Garantir políticas públicas em prol dos cidadãos idosos, visando instituir em seu favor : §1º - Aos cidadãos de faixa etária superior a _____ anos a gratuidade de transporte coletivo nas linhas urbanas e rurais de ônibus; | XXXIX - Garantir políticas públicas em prol dos cidadãos idosos, visando instituir em seu favor : §1º - Aos cidadãos de faixa etária superior a sessenta e cinco anos a gratuidade de transporte coletivo nas linhas urbanas e rurais de ônibus; |
| §2º - E aos cidadãos de faixa etária superior a _____ anos: a) reserva de _____ nos veículos de transporte bem como nos espetáculos culturais, desportivos e recreativos; b) atendimento _____ nos serviços públicos da Administração Direta e Indireta; c) p_____ de tramitação de processos administrativos em que for parte interessada perante a Administração Direta e Indireta; d) desconto de _____% no valor de ingressos cobrados em espetáculos culturais, desportivos, recreativos promovidos pelo Município ou que conte com subsídios deste, sem restrição de data e horário; | §2º - E aos cidadãos de faixa etária superior a sessenta anos: a) reserva de assentos nos veículos de transporte bem como nos espetáculos culturais, desportivos e recreativos; b) atendimento preferencial nos serviços públicos da Administração Direta e Indireta; c) prioridade de tramitação de processos administrativos em que for parte interessada perante a Administração Direta e Indireta; d) desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor de ingressos cobrados em espetáculos culturais, desportivos, recreativos promovidos pelo Município ou que conte com subsídios deste, sem restrição de data e horário; |
| e) assegurar a i_____ de programa de capacitação e reciclagem de motoristas, cobradores e fiscais dos serviços públicos municipais de transporte coletivo, visando maior urbanidade no trato de pessoas referidas no presente artigo; f) e_____ à implantação de lares comunitários e casas de apoio aos idosos, bem como proporcionar aos já instalados _____ no desenvolvimento de suas atividades; g) _____ de políticas públicas visando proporcionar assistência social, ensino, estímulo e capacitação _____ e _____ em prol de pessoas referidas no presente artigo. * | e) assegurar a implantação de programa de capacitação e reciclagem de motoristas, cobradores e fiscais dos serviços públicos municipais de transporte coletivo, visando maior urbanidade no trato de pessoas referidas no presente artigo; f) estímulo à implantação de lares comunitários e casas de apoio ao idosos, bem como proporcionar aos já instalados apoio no desenvolvimento de suas atividades; g) adoção de políticas públicas visando proporcionar assistência social, ensino, estímulo e capacitação ocupacional e física em prol de pessoas referidas no presente artigo. * |
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