01 - Princípios do Direito Penal

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Concursos Públicos Direito Penal (Aula 01 - PRINC DO DIR PENAL. APLIC DA LEI PENAL DISP PRE CP) Flashcards on 01 - Princípios do Direito Penal, created by Neuvan José on 14/12/2017.
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Question Answer
Onde encontra-se o fundamento para o Princípio da Legalidade? Art. 5º, XXXIX da CRFB: Não há crime sem Lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º do CP: Não há crime sem Lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
O que significa a palavra "anterior" no art. 5º, XXXIX da CRFB? Significa: anterior ao fato criminoso a Lei penal deverá existir, em razão do princípio da segurança jurídica
O Princípio da Legalidade subdivide-se em quais princípios? 1 - Princípio da anterioridade da Lei Penal 2 - Princípio da Reserva Legal.
O que significa o Princípio da anterioridade da Lei Penal? Para que o fato seja típico é necessário que haja Lei Penal ANTERIOR ao fato.
O que significa o Princípio da Reserva Legal? Somente Lei no sentido formal poderá estabelecer penas e condutas criminosas.
Decreto poderá estabelecer penas e condutas criminosas? NÃO.
Medidas Provisórias poderão estabelecer penas e condutas criminosas? NÃO. Entretanto, poderão regular matérias penais, desde que, seja benéfica ao agente.
Quanto ao princípio da legalidade a norma incriminadora penal deverá ser como? A norma penal incriminadora deverá ser CERTA (Lex Certa).
Quanto ao princípio da legalidade e sobre a norma incriminadora ser CERTA (Lex Certa), há exceção? Sim - A norma penal em branco.
O que é a norma penal em branco? São aquelas normas penais que necessitam de uma complementação, pois, elas sozinhas não possuem eficácia. Exemplo: Lei de Drogas - Não diz o que é substância entorpecente, devendo ficar a cargo da ANVISA.
Quais são os tipos de Complementação que poderá ser necessário para as normas penais em branco? 1 - Norma penal em branco homogênea: Do mesmo órgão; 2 - Norma penal em branco heterogêna: De outro órgão. Exemplo: Lei de drogas.
Onde encontra-se o fundamento para o Princípio da Individualização da pena? Art. 5º, LXVI da CRFB/88: a Lei regulará a individualização da pena (...);
Quais são os tipos/fases da individualização da pena? 1 - Legislativa 2 - Judiciária 3 - Administrativa
O que significa o tipo/fase da individualização da pena "legislativa"? O legislador, ao elaborar ou apreciar um projeto de Lei Penal, deve guardar uma certa proporcionalidade para a constitução da pena, levando-se em conta o fato.
O que significa o tipo/fase da individualização da pena "judicial"? Ao fixar a pena o juiz deve lembrar do Princípio da Individualização da Pena.
O que significa o tipo/fase da individualização da pena administrativa? Na Execução Penal deve-se respeitar o princípio da individualização da pena.
Qual é o posicionamento do STF sobre o regime integralmente fechado? O STF declarou inconstitucional o regime integralmente fechado expresso na Lei de Crimes Hediondos, pois viola o princípio da Individualização da Pena, especialmente, na sua fase administrativa (execução penal).
O princípio da individualização da pena está ligado a que outro princípio? Ao Princípio da Proporicionalidade
Onde encontra-se o fundamento do Princípio da Intranscendência da Pena? Art. 5º, XLV da CRFB/88: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Como também é chamado o Princípio da Intranscedência da pena? Princípio da pessoalidade da pena
O que significa o Princípio da Intranscedência da Pena? Que só o infrator deverá responder pelo delito penalmente.
A CRFB/88 no art. 5º, XLV, que trata do princípio da intranscedência estipula quais outros efeitos? Efeitos extrapenais/reparação civil
Quais são os efeitos extrapenais/reparação civil que a CRFB menciona no art. 5º, XLV? 1 - Que os herdeiros responder, até o limite do valor do patrimônio transferido (herança), pelo o que seu antecedente responderia. 2 - Decretação do perdimento dos bens: que é um efeito extrapenal da condenação, chamado de CONFISCO dos bens, pela prática de delitos. Podem ser estendidos aos herdeiros.
o CONFISCO é igual a Pena Restritiva de Direito? NÃO.
A responsabilidade pela multa é transferida aos herdeiros? NÃO, pois é uma sançao penal, diferente da reparação.
Onde encontra-se o fundamento do Princípio da limitação das penas (humanidade)? Art. 5º (...) XLVII: não haverá penas: a) de morete, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.
Quanto à expressão "Não haverá penas", a doutrina majoritária pensa o que? Que é cláusula pétrea.
Quanto a alínea c) do art. 5°, XLVII, da CRFB, "de trabalhos forçados", o trabalho para o preso seria inconstitucional? NÃO, pois não é obrigatório, e ainda, não é a pena privativa de liberdade.
Qual é o fundamento para o Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade? Art. 5º (...), LVII, da CRFB/88: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Quanto ao termo "trânsito em julgado de sentença penal condenatória" é uma regra absoluta? NÃO.
Por qual razão o termo "trânsito em julgado de sentença penal condenatória" é uma regra mitigada? O STF pelo HC 126.292 relativizou o termo, pois quando haver um julgado por um órgão colegiado, poderá, a partir daí executar a pena.
Os I.P. ou as ações penais podem ser considerados como mal antecedentes criminais? NÃO
Qual é o posicionamento do STJ sobre a relativização do STF sobre a possibilidade quando o réu for julgado por um órgão colegiado de ser executada sua pena, quanto à súmula 444? há a súmula do STJ 444: "As ações penais em curso não podem ser consideradas como mal antecedentes", assim, ainda não há um poscionamento concreto quanto ao que diz essa súmula do STJ e a relativização do STF.
O que diz o Princípio da Ofensividade no âmbito penal? Uma conduta só pode ser considerada criminosa quando ela lesionar ou expor a risco de lesão um determinado bem jurídico: vida, patrimônio e etc.
Qual é a atitude do juiz caso no fato não houve ofensividade à vítima? O juiz pode desconsiderar a conduta como criminosa se não houve lesão ou risco de lesão.
O que diz o Princípio da alteridade penal? Não basta ter lesão ao bem jurídico ou risco de lesão, deve ser bem jurídico de terceiro.
Qual um dos efeitos do princípio da alteridade penal? Que o direito penal não pune a AUTOLESÃO
Pode-se aplicar o princípio da alteridade penal quanto ao art. 28 da Lei de Drogas, referente ao usuário? NÃO, pois nesse caso, o bem protegido não é a saúde do indivíduo (AUTOLESÃO), mas sim, é a saúde pública.
O que diz o Princípio da Adequação Social? Ainda que uma conduta seja tipificada como crime material, quando for uma conduta socialmente aceita não será materialmente crime.
O que é o crime no aspecto formal? Uma conduta tipificada na Lei como crime.
O que é o crime no aspecto material? Uma conduta que fere gravemente um interesse social relevante.
Qual exemplo que se pode citar quanto a um crime no aspecto formal, mas não no aspecto material? O crime de adultério (hoje não é mais crime), que é uma conduta "aceita" pela sociedade, logo, caso fosse tipificada não seria culpado o agente, pois, somente seria crime em seu aspecto formal.
Qual outro exemplo que se pode citar quanto a um crime no aspecto material, mas não no aspecto material? O crime de venda e compra de produto pirateado. A sociedade tolera. A doutrina chegou a sustentar que não seria crime no aspecto material, mas o STJ sumulou em sentido contrário, ou seja, deve ser aplicado a essa conduta os efeitos penais pela sua tipificação penal.
O que significa o Princípio do "Non bis in idem", ou "Ne bis in idem"? 1. Não pode haver dupla punição do mesmo fato. 2. Vedação ao duplo processo (não há revisão "pro societate" 3. Vedação à dupla consideração (uma mesma condição/situação/circunstância não pode ser utilizada mais de uma vez) Exemplo: o Juiz ao fixar a pena base pelo crime de furto, não pode majorá-la por pensar que houve grave lesão ao patrimônio da vítima, pois essa condição é inerente ao crime de furto.
O que significa o Princípio da Proporcionalidade? Apesar desse princípio não estar expressamente na CRFB/88, a intervenção penal na sociedade deve ser: 1. necessária 2. adequada (meios próprios) 3. proporcional no sentido estrito Assim, ao fixar as penas o Estado não pode ser desproporcional: 20 anos de detenção pelo crime de furto
O que significa o Princípio da Intervenção penal mínima (última ratio)? O Estado só deve ser valer do direito penal em último caso. O direito penal deve ser mínimo.
o Princípio da Intervenção penal mínima (última ratio) tem como corolário quais princípios? 1. Principio da Framentariedade: O direito penal só deve se ocupar em proteger os bens jurídicos considerados os mais importantes: Vida, Patrimônio, Integridade, liberdade sexual. 2. Princípio da Subsidiaridade/caráter subsidiário: Está relacionado com a capacidade dos demais ramos do direito regular a situação. O direito Penal só vai regulamentar uma situação quando os demais ramos do direito não puderem.
O que significa o Princípio da Insignificância/ da bagatela? Embora uma conduta seja tipificada como crime na Lei, ela será considerada insiginificante quando não lesionar de maneira significativa o bem jurídico.
Quais são os tipos de atipicidade? 1. Formal: Vai além da descrição do tipo penal na Lei. 2. Material: a conduta está almodando ao tipo penal, mas não lesiona o bem jurídico tutelado.
Quais são os tipos de tipicidade penal? 1. Formal 2. Material Se a conduta não lesionar bem jurídico, não se pode falar em tipicidade penal material, tão somente em tipicidade penal formal.
Quais são os requisitos do STF/STJ para ter-se um crime formal e não material? MARI (Maria) 1. Mínima ofensividade da conduta. 2. Ausência de periculosidade social da ação. 3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Inexpressividade da lesão jurídica
Quais são os pontos importantes quanto ao Princípio da Insignificância ou bagatela? 1. Em regra geral para o Princípio da Insignificância ou Bagatela, há jurisprudência que entendi ser o valor de até 1 SLM, ou 1/10 do SLM. 2. Para o crime de descaminho o STJ ser aplicável o princípio da insignificância deve ser o valor de até R$10.000,00 3. Para o crime de descaminho o STF ser aplicável o princípio da insignificância deve ser o valor de até R$ 20.000,00 4. Em caso de reincidência, em regra, não impede o reconhecimento da insignificância, entretanto, se for reincidência específica (mesmo crime) não será reconhecido o princ. da insignificância.
Quais são os casos de Imposibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância? a) furto qualificado; b) moeda falsa; c) roubo (ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa) d) crimes contra a administração pública (há decisão isolada do STF em sentido contrário)
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