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Description
Flashcards by viviane martins, updated more than 1 year ago
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Created by viviane martins
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| Processo Legislativo | Atos ordenados que levam à criação de uma norma jurídica, os quais são definidos pelas Constituições, Lei Orgânica Municipal, e, sobretudo, pelo Regimento Interno. |
| O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE: | I. EMENDA À LEI ORGÂNICA II. LEI III. RESOLUÇÃO IV. DECRETO LEGISLATIVO |
| OUTRAS PROPOSIÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO: | I.AUTORIZAÇÃO II. INDICAÇÃO III. REQUERIMENTO IV. REPRESENTAÇÃO |
| TRÂMITE BÁSICO DO PROCESSO LEGISLATIVO: | I PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA NORMA. II. FASE DE DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA: ANÁLISE PELA CÂMARA, PASSANDO PELAS COMISSÕES AO PLENÁRIO. III. FASE DE DELIBERAÇÃO EXECUTIVA: SANÇÃO/ VETO DO PREFEITO (SÓ LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES). IV. PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO. |
| EMENDA | PROPOSIÇÃO ACESSÓRIA QUE SERVE PARA PROPOR ALTERAÇÃO DE OUTRA |
| EMENDA SUPRESSIVA | VISA A EXCLUIR DISPOSITIVO DE OUTRA PROPOSIÇÃO |
| EMENDA SUBSTITUTIVA | APRESENTADA COMO SUCEDÂNEA DE DISPOSITIVO DE OUTRA PROPOSIÇÃO, DENOMINANDO-SE SUBSTITUTIVO QUANDO VISAR A ALTERÁ-LA EM SEU TODO. |
| EMENDA MODIFICATIVA | VISA A ALTERAR PARTE DEFINIDA DE DISPOSITIVO |
| EMENDA ADITIVA | VISA A ACRESCENTAR DISPOSITIVO A OUTRA PROPOSIÇÃO |
| EMENDA DE REDAÇÃO | VISA A SANAR VÍCIO DE LINGUAGEM, INCORREÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA OU LAPSO MANIFESTO. |
| SUBEMENDA | APRESENTADA A OUTRA EMENDA, PODENDO SER DE QUALQUER DAS ESPÉCIES ANTERIORES, RESPEITANDO O OBJETO E A ABRANGÊNCIA DAQUELA SOBRE A QUAL INCIDE. |
| INICIATIVA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA | A) DE VEREADOR B) DE COMISSÃO, SE INCORPORADA AO PARECER C) DE LÍDERES D) DO PREFEITO, FORMULADA POR MEIO DE MENSAGEM A PROPOSIÇÃO DE SUA AUTORIA. E) DE CIDADÃOS (CF. §2° ART. 89 DA LOM) |
| Qual a proposição que altera o regimento interno? | Projeto de resolução: feita através de projeto da Mesa ou de 1/3 dos membros. |
| o presidente de uma comissão pode se recusar a receber emendas? | Sim, por inconstitucionalidade, antirregimentalidade ou ilegalidade. |
| Do projeto de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência: | deve ser decidido em até 45 dias contados do recebimento sob pena de sobrestamento das demais proposições. |
| Legislatura | Mandato: compõe-se de sessões legislativas que correspondem a um ano civil completo |
| sessão que independe de convocação e ocorre entre os meses de 02 a 12 | sessão ordinária |
| acontece no mês de janeiro, mediante convocação, e é instalada 24 h após sua publicação no DO | sessão extraodinária |
| Na __________ somente se deliberará sobre as proposições objeto de sua convocação. | sessão extraodinária |
| acontecem uma vez por dia às 14;30 nos 10 primeiros dias úteis de fev a dez | reuniões ordinárias |
| acontecem em ocasião da instalação de legislatura, eleição e posse da Mesa e entrega de títulos | reuniões solenes |
| tratam de assuntos de relevante interesse público | reuniões especiais |
| reuniões _________ e __________ são realizadas com qualquer número, exceto as do art. 2º e as de eleição e posse da mesa | solenes e especiais |
| realizam-se independente de convocação | reuniões solenes de eleição e posse da segunda Mesa |
| Acontecem às 9h do dia 12/12 da segunda sessão legislativa e às 14h do dia 1º de janeiro subsequente. | reuniões solenes de eleição e posse da segunda Mesa |
| A pauta das reuniões será distribuída com antecedência mínima de | 6 horas |
| Acaba quando termina o horário regimental para sua duração ou quando se esgota apreciação das proposições objeto de sua convocação | reunião extraordinária e sessão extraordinária |
| As proposições que restarem sem apreciação pela reunião extraordinária... | ficarão sujeitas a inclusão em pauta para reuniões subsequentes |
| As reuniões somente serão realizadas com ________________ dos membros presentes | a maioria |
| Mesa diretora: | órgão diretor do colegiado, órgão máximo da câmara |
| Número de vereadores é proporcional ao de habitantes | 9: até 15 mil hab 11: mais de 15 mil até 30 mil 13: mais de 30 mil até 50 mil 15: mais de 50 mil até 80 mil 17: mais de 80 mil até 120mil 19: mais de 120 mil até 160 mil |
| REMUNERAÇÃO dos vereadores c. nº de hab. | até 10 mil hab= 20% do subsídio dos deputados de 10 mil a 50 mil hab = 30% do subsídio dos deputados de mais de 50 mil a 100 mil = 40% dos subsídios dos dep. mais de 100 mil a 300 mil hab= 50% dos subs. dos dep mais de 500 mil= 70 % do sub dos dep. |
| deliberações da CMBH dependem do quórum de presença __________ e do quórum de aprovação ___________ | da maioria absoluta da maioria simples = maioria dos votos dos presentes |
| o quórum para deliberações sobre empréstimos, concessões, isenções, incentivos, benefícios fiscais e gratuidades nos serviços públicos de competência do município é de | 2 terços dos membros |
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