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Description
Flashcards by Khertton Rafael, updated more than 1 year ago
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Created by Khertton Rafael
about 6 years ago
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| Question | Answer |
| É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade: | o descumprimento, pela concessionária, das cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à concessão. |
| O que é CADUCIDADE? | Trata-se de rescisão unilateral do contrato justificada por motivo de inadimplemento do particular contratado. |
| O que é ENCAMPAÇÃO? | Encampação ou resgate do serviço público, ocorre todas as vezes em que não há mais interesse público na manutenção do contrato - CLÁUSULA EXORBITANTE. |
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