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Description
Flashcards by Xandi Ferreira, updated more than 1 year ago
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Created by Xandi Ferreira
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| Capítulo III Dos Juizados Especiais Criminais | Disposições Gerais |
| Art. 61. Consideram-se infrações penais de _____ _________ ________, para os efeitos desta Lei, as _____________ penais e os crimes a que a lei comine pena ______ não superior a __ anos, cumulada ou não com multa. | "MENOR POTENCIAL OFENSIVO; CONTRAVENÇÕES; MÁXIMA; 2 ANOS" |
| Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, ________ __________ e __________, objetivando, sempre que possível, a reparação dos _____ ________ pela vítima e a aplicação de pena ___ _________ de _________. | "ECONOMIA PROCESSUAL; CELERIDADE; DANOS SOFRIDOS; NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE" |
| Seção I | Da Competência e dos Atos Processuais |
| Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo _____ em que foi praticada a infração penal. Art. 64. Os atos processuais serão ________ e poderão realizar-se em horário _______ e em ________ dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária | "LUGAR; PÚBLICOS; NOTURNO; QUALQUER" |
| Art. 66. A citação será _______ e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por ________. Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu _____________ acompanhado de ________, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público. | "PESSOAL; MANDADO; COMPARECIMENTO; ADVOGADO" |
| Art. 67. A intimação far-se-á por _______________, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao ___________ da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por _______ de _______, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. | CORRESPONDÊNCIA; ENCARREGADO DA RECEPÇÃO; OFICIAL DE JUSTIÇA" |
| Parágrafo único. Dos atos praticados em ________ considerar-se-ão desde logo cientes as ______, os ____________ e __________. | "AUDIÊNCIA; PARTES ; INTERESSADOS; DEFENSORES" |
| Seção II | Da Fase Preliminar |
| Art. 73. A conciliação será conduzida pelo ____ ou por ___________ sob sua orientação. Parágrafo único. Os conciliadores são __________ da _________, recrutados, na forma da lei local, _______________ entre _________ em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. | "JUIZ; CONCILIADOR; AUXILIARES DA JUSTIÇA. PREFERENTEMENTE; BACHARÉIS" |
| Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública _____________, não sendo caso de arquivamento, o __________ _______ poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 1º Nas hipóteses de ser a pena de _____ a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a ______. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: | "INCONDICIONADA; MINISTÉRIO PÚBLICO; MULTA; METADE |
| I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena _________ de _________, por sentença __________; II - ter sido o agente beneficiado _____________, no prazo de __ anos, pela aplicação de pena __________ ou _____, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. | "PRIVATIVA DE LIBERDADE; DEFINITIVA; ANTERIORMENTE; 5 ANOS; RESTRITIVA OU MULTA" |
| § 4º Acolhendo a proposta do __________ ________ aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena __________ de ________ ou _____, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para _______ novamente o mesmo benefício no prazo de __ anos. § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a ________ referida no art. 82 desta Lei. § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de ____________ _________, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. | "MINISTÉRIO PÚBLICO; RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA; IMPEDIR; 5 ANOS; APELAÇÃO; ANTECEDENTES CRIMINAIS" |
| Seção III | Do Procedimento Sumariíssimo |
| Art. 77. Na ação penal de iniciativa _______, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei (não teve acordo), o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. | "PÚBLICA; MINISTÉRIO PÚBLICO; DENÚNCIA ORAL; |
| Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a _____, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará ______ e imediatamente cientificado da designação de ___ e ____ para a audiência de _________ e __________, da qual também tomarão ciência o __________ ________, o ofendido, o responsável _____ e seus _________. | "TERMO; CITADO; DIA E HORA; INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; MINISTÉRIO PÚBLICO; OFENDIDO; CIVIL; ADVOGADOS" |
| § 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas ___________ ou apresentar ____________ para intimação, no mínimo __ dias antes de sua realização. | "TESTEMUNHAS; REQUERIMENTO; 5 DIAS" |
| Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao ________ para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de ________ e ______, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. | "DEFENSOR; VÍTIMA; ACUSAÇÃO E DEFESA; |
| Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá ________, que poderá ser julgada por turma composta de __ Juízes (colégio recursal) em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. | "APELAÇÃO; 3 JUÍZES" Prazo para interpor apelação: 10 dias Art. 82 parág 1º |
| Art. 83. Cabem ________ de __________ quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. § 1º Os embargos de declaração serão opostos por _______ ou _________, no prazo de __ dias, contados da ciência da decisão. | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; ESCRITO OU ORALMENTE; 5 DIAS" |
| Seção VI | Disposições Finais |
| Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a __ ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a _________ do ________, por __ a __ anos, desde que o acusado não esteja sendo _________ ou não tenha sido _________ por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). | "1 ANO; SUSPENSÃO DO PROCESSO; 2 OU 4 ANOS; PROCESSADO; CONDENADO" |
| § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá _________ o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: | "SUSPENDER" |
| I - _________ do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - _________ de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, ___ ___________ do Juiz; IV - comparecimento _______ e obrigatório a juízo, ___________, para informar e justificar suas atividades. | "REPARAÇÃO; PROIBIÇÃO; SEM AUTORIZAÇÃO; PESSOAL; MENSALMENTE" |
| § 3º A suspensão ____ revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por _____ _____ ou não efetuar, sem motivo justificado, a _________ do ____. § 4º A suspensão ______ ___ revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. | "SERÁ, OUTRO CRIME; REPARAÇÃO DO DANO; PODERÁ SER; CONTRAVENÇÃO; |
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