Alterações Lei trabalhistas 2017 - cap. 5 a 8

Question	Answer
Rotinas de Administração de Pessoal	Lei antiga vs Lei 2017
Contribuição sindical e Contribuição assistencial	Estas contribuições passam a ser opcionais
Homologação	Foi extinto a obrigação da homologação no sindicato
Pagamento e documentos de rescisão	§ 6 A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Preposto	O preposto não precisa ser necessariamente empregado da empresa
Representação de empregados	‘Art. 510- A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Bônus anual	Bônus anual não tem natureza salarial, segundo a nova legislação, se for pago a cada semestre.

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	Created by tavany coelho about 6 years ago