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Description
Flashcards by Carol D'Oliveira, updated more than 1 year ago
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Created by Carol D'Oliveira
about 6 years ago
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| Question | Answer |
| Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais | administrativa exclusiva União |
| Declarar a guerra e celebrar a paz | administrativa exclusiva União |
| Assegurar a defesa nacional | administrativa exclusiva União |
| Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nela permaneçam temporariamente | administrativa exclusiva União |
| Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal | administrativa exclusiva União |
| Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico | administrativa exclusiva União |
| Emitir moeda | administrativa exclusiva União |
| Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada | administrativa exclusiva União |
| Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social | administrativa exclusiva União |
| Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional | administrativa exclusiva União |
| Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais | administrativa exclusiva União |
| Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens | administrativa exclusiva União |
| Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos | administrativa exclusiva União |
| Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária | administrativa exclusiva União |
| Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território | administrativa exclusiva União |
| Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte interestadual ou internacional de passageiros | administrativa exclusiva União |
| Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão e permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres | administrativa exclusiva União |
| Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do DF e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios | administrativa exclusiva União |
| Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio | administrativa exclusiva União |
| Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional | administrativa exclusiva União |
| Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão | administrativa exclusiva União |
| Conceder anistia | administrativa exclusiva União |
| Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações | administrativa exclusiva União |
| Instituir sistema nacional de gerenciamento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos | administrativa exclusiva União |
| Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação | administrativa exclusiva União |
| Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras | administrativa exclusiva União |
| Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados | administrativa exclusiva União |
| Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho | administrativa exclusiva União |
| Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa | administrativa exclusiva União |
| Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeroportuário, espacial e do trabalho | legislativa privativa União |
| Desapropriação | legislativa privativa União |
| Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra | legislativa privativa União |
| Águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão | legislativa privativa União |
| Serviço postal | legislativa privativa União |
| Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais | legislativa privativa União |
| Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores | legislativa privativa União |
| Comércio exterior e interestadual | legislativa privativa União |
| Diretrizes da política nacional de transportes | legislativa privativa União |
| Regime dos portos, navegação, lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial | legislativa privativa União |
| Trânsito e transporte | legislativa privativa União |
| Jazidas, minas, outros recursos minerais e metaurgia | legislativa privativa União |
| Nacionalidade, cidadania e naturalização | legislativa privativa União |
| Populações indígenas | legislativa privativa União |
| Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros | legislativa privativa União |
| Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões | legislativa privativa União |
| Organização judiciária, do Ministério Público do DF e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes | legislativa privativa União |
| Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais | legislativa privativa União |
| Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular | legislativa privativa União |
| Sistemas de consórcios e sorteios | legislativa privativa União |
| Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares | legislativa privativa União |
| Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais | legislativa privativa União |
| Seguridade social | legislativa privativa União |
| Diretrizes e bases da educação nacional | legislativa privativa União |
| Registros públicos | legislativa privativa União |
| Atividades nucleares de qualquer natureza | legislativa privativa União |
| Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DF e Municípios e para empresas públicas e sociedades de economia mista | legislativa privativa União |
| Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional | legislativa privativa União |
| Propaganda comercial | legislativa privativa União |
| Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público | administrativa comum U, E, DF, M |
| Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência | administrativa comum U, E, DF, M |
| Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos | administrativa comum U, E, DF, M |
| Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural | administrativa comum U, E, DF, M |
| Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação | administrativa comum U, E, DF, M |
| Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas | administrativa comum U, E, DF, M |
| Preservar as florestas, a fauna e a flora | administrativa comum U, E, DF, M |
| Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar | administrativa comum U, E, DF, M |
| Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico | administrativa comum U, E, DF, M |
| Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos | administrativa comum U, E, DF, M |
| Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios | administrativa comum U, E, DF, M |
| Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito | administrativa comum U, E, DF, M |
| Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico | legislativa concorrente U, E, DF |
| Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo | legislativa concorrente U, E, DF |
| Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição | legislativa concorrente U, E, DF |
| Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico | legislativa concorrente U, E, DF |
| Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico | legislativa concorrente U, E, DF |
| Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação | legislativa concorrente U, E, DF |
| Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas | legislativa concorrente U, E, DF |
| Procedimentos em matéria processual | legislativa concorrente U, E, DF |
| Previdência social, proteção e defesa da saúde | legislativa concorrente U, E, DF |
| Assistência jurídica e Defensoria Pública | legislativa concorrente U, E, DF |
| Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência | legislativa concorrente U, E, DF |
| Proteção à infância e à juventude | legislativa concorrente U, E, DF |
| Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis | legislativa concorrente U, E, DF |
| Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de MP para sua regulamentação | administrativa Estados |
| Mediante LC, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum | legislativa Estados |
| Legislar sobre assuntos de interesse local | legislativa Municípios |
| Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei | administrativa Municípios |
| Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual | administrativa Municípios |
| Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial | administrativa Municípios |
| Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental | administrativa Municípios |
| Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população | administrativa Municípios |
| Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano | administrativa Municípios |
| Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizatória federal e estadual | administrativa Municípios |
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