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QUESTÕES MAGISFED 14
Flashcards do conjunto (26)
- 1Complete: Segundo o princípio da _________________ (força normativa/máxima efetividade) deve-se privilegiar a interpretação que contribua para uma eficácia ótima da Constituição, possibilitando a sua atualização normativa, sua eficácia e permanência históricaPrincípio da máxima efetividade da Constituição
Para Carl Schmitt, a Constituição concretiza as decisões políticas fundamentais, que moldam a estrutura do Estado. Assim, todas as normas situadas na Constituição que não expressem essas decisões não são materialmente constitucionais, mas apenas “leis constitucionais” (esse autor é quem fez a distinção entre Constituição e leis constitucionais). Esse é o sentido político de Constituição. - 2Complete: A interpretação da Constituição segundo o princípio da unidade prescreve que ________________ (se dê preferência às determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política/ a Constituição deve ser lida como um todo, de modo a afastar eventuais antinomias aparentes.PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
A interpretação da Constituição segundo o princípio da unidade prescreve que a Constituição deve ser lida como um todo, de modo a afastar eventuais antinomias aparentes.
Já o princípio do efeito integrador que busca, na interpretação constitucional, a preferência às determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. - 3Complete Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal, as normas constitucionais devem ser interpretadas no sentido de ________________ (terem a maior efetividade possível, sobretudo quanto aos direitos fundamentais / não modificar a repartição de competências e funções estabelecidas pelo constituinte originário.Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal, as normas constitucionais devem ser interpretadas no sentido de não modificar a repartição de competências e funções estabelecidas pelo constituinte originário.
princípio da justeza ou conformidade funcional determina que a interpretação constitucional não subverta o esquema organizatório-funcional idealizado pelo constituinte originário, por ser esse um elemento estrutural e de identidade da própria Constituição - 4Verdadeiro ou Falso O Método tópico- problemático é aquele pelo qual a interpretação das normas constitucionais deve se destinar a resolver problemas práticos e, por isso, a norma constitucional, naturalmente aberta e de significado indeterminado, tem seu sentido construído a partir dos casos concretos.Verdadeiro
Método tópico-problemático é aquele pelo qual a interpretação das normas constitucionais deve se DESTINAR A RESOLVER PROBLEMAS PRÁTICOS e, por isso, a norma constitucional, naturalmente aberta e de significado indeterminado, TEM SEU SIGNIFICO CONSTRUÍDO A PARTIR DO CASO CONCRETO.
O método da tópica, como também é chamado, VOLTA-SE À JUSTIÇA DO CASO CONCRETO PORQUE PARTE DO FATO PARA CHEGAR À NORMA, e não o contrário - 5Verdadeiro ou Falso O método hermenêutico-concretizador não admite as pré-compreensões do intérprete como um pressuposto da construção do sentido da norma constitucional.Falso
Este método foi criado por KONRAD HESSE e tem como pressupostos da interpretação da Constituição: os subjetivos (pré-compreensões do intérprete), objetivos (o intérprete como elemento intermediário entre a realidade social e a abstração da norma) e o círculo hermenêutico (movimento de ir e vir entre os pressupostos objetivos e subjetivos, por meio do qual se chega ao resultado interpretativo de produção da norma). - 6Verdadeiro ou Falso Por meio do método integrativo ou científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes ao texto da Constituição.Verdadeiro
Segundo o método idealizado por RUDOLF SMEND, a interpretação deve ter em conta fatores extraconstitucionais, como o sistema de valores subjacentes à constituição (ELEMENTO VALORATIVO), sua importância no processo de integração comunitária
(ELEMENTO INTEGRATIVO) e a realidade social daquele dado momento histórico (ELEMENTO SOCIOLÓGICO)”. (NOVELINO, p. 140) - 7Verdadeiro ou Falso O método normativo-estruturante , de Friedrich Muller, destaca a distinção entre texto e norma, entendendo aquele como mera forma, desprovida de normatividade, enquanto a norma é o produto de um processo de concretização e não apenas interpretação.Verdadeiro
O método normativo-estruturante é muito complexo e não é cobrado em profundidade em provas de concurso. Para um estudo objetivo, portanto, é bom lembrar essa distinção entre texto e norma, que distingue esse método dos demais, que trabalham com o conceito de interpretação. Para Muller, “o operador deve considerar tanto os elementos resultantes da interpretação do programa normativo (conjunto de domínios linguísticos resultantes da abertura semântica proporcionada pelo texto do preceito jurídico, ou seja, a diversidade de sentidos semanticamente possíveis do comando linguístico insculpido no texto) quanto os decorrentes da investigação do domínio normativo (conjunto de domínios reais, fáticos, abrangidos em função do programa normativo, isto é, a realidade social . - 8Verdadeiro ou Falso Carl Schimitt, em sua obra "Teoria da Constituição", desenvolveu o sentido político da Constituição.Verdadeiro
IPara Carl Schmitt, a Constituição concretiza as decisões políticas fundamentais, que moldam a estrutura do Estado. Assim, todas as normas situadas na Constituição que não expressem essas decisões não são materialmente constitucionais, mas apenas “leis constitucionais” (esse autor é quem fez a distinção entre Constituição e leis constitucionais). Esse é o sentido político de Constituição. - 9Verdadeiro ou Falso: O sentido sociológico de Constituição foi dado por Ferdinand Lassale, para quem a Constituição real é a soma dos fatores reais de poder em uma dada sociedade.Verdadeiro
Para Lasalle, haveria a constituição jurídica e a constituição real ou efetiva. As forças politicamente atuantes na conservação das instituições jurídicas (monarquia, aristocracia, grande burguesia, banqueiros...) formavam a constituição real do país (“a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação”). A constituição jurídica só seria boa e duradoura quando correspondesse à constituição real. Do contrário, não passaria de uma "folha de papel" fadada a sucumbir diante dos fatores reais de poder. - 10Verdadeiro ou Falso Para Konrad Hesse, a Constituição normativa é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau.Falso
- 11Verdadeiro ou Falso A Constituição jurídico-normativa, trabalhada por Kelsen, é aquela cujas normas não só refletem a realidade social como também a influenciam e condicionam, efetivamente, conformando o cenário político e social.Falso
- 12Qual doutrinador criou a classificação de normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada?Classificação criada por José Afonso da Silva
Segundo a classificação das normas constitucionais mais difundida no Direito brasileiro, CRIADA POR JOSÉ AFONSO DA SILVA, as normas extraídas da Constituição se subdividem em normas de eficácia plena, contida (ou restringível) e limitada. AS NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E DE EFICÁCIA CONTIDA tem aplicabilidade direta e imediata, pois contém todos os elementos necessários à sua incidência e aplicação. A peculiaridade da norma de eficácia contida é que o seu campo de incidência pode vir a ser restringido ou sua eficácia reduzida por norma infraconstitucional, ao passo que a de eficácia plena não pode ser condicionada ou limitada por norma hierarquicamente inferior, por isso sendo de incidência integral. Por sua vez, as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta ou mediata, pois dependem de complementação do legislador infraconstitucional e somente após essa integração normativa é que passam a produzir todos os seus efeitos. - 13Qual doutrinador criou a classificação das normas autoexecutáveis e não autoexecutáveis.A doutrina norte-americana clássica foi a primeira a distinguir as normas segundo a sua auto-aplicabilidade: self-executing e not self-executing.
- 14Qual doutrinador criou a classificação em normas de eficácia absoluta, de eficácia plena, de eficácia relativa restringível e de eficácia relativa complementável.Criada por MARIA HELENA DINIZ
Normas com eficácia absoluta ou supereficazes - são aquelas de aplicabilidade imediata e que não podem ser objeto de emenda constitucional; Eficácia plena – também imediatamente aplicáveis, mas podendo ser emendadas; Eficácia relativa restringível – equivalem às normas de eficácia contida de José Afonso da Silva; Eficácia relativa completável – equivalem às normas de eficácia limitada de José Afonso da Silva, isto é, não têm aplicação enquanto não integradas pelo legislador infraconstitucional. - 15Qual doutrinador criou a classificação das normas de aplicação (irregulamentáveis ou regulamentáveis) e normas de integração (restringíveis ou completáveis). Explique essa classificação.A classificação de Carlos Ayres Britto e Celso Ribeiro Bastos divide as normas constitucionais, primeiramente, em dois grandes grupos: as de aplicação, prontamente aplicáveis, e as de integração, que podem ou precisam ser integradas por norma infraconstitucional. As normas de aplicação podem ser irregulamentáveis (intangíveis) ou regulamentáveis, ao passo que as de integração podem ser completáveis (equivalem às normas de eficácia limitada de José Afonso da Silva) ou apenas restringíveis (equivalem às normas de eficácia contida de José Afonso da Silva).
- 16Qual doutrinador criou a classificação em normas de princípio institutivo e normas de princípio programático. Explique essa classificação.Classificação criada por José Afonso da Silva.
As normas de eficácia limitada, por sua vez, subdividem-se EM NORMAS DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO (OU ORGANIZATIVO) E NORMAS DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO. As primeiras preveem esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades. As segundas traçam estados ideais a serem alcançados pelo Estado, na forma de programas de ação voltados a fins sociais (v.g., a implementação da educação pública gratuita e universal). - 17Segundo a terminologia criada por José Afonso da Silva, quais são as características das normas de eficácia plena?As normas de eficácia plena são aquelas de aplicação imediata e direta e incidência integral
- 18Segundo a terminologia criada por José Afonso da Silva quais são as características das normas de eficácia contida?As normas de eficácia contida são de aplicação imediata e direta e incidência restringível ou redutível.
- 19Verdadeiro ou falso A jurisprudência do STF reconhece a interpretação conforme a Constituição tanto como princípio interpretativo quanto como técnica de declaração de inconstitucionalidade.Verdadeiro
Além de ser um princípio interpretativo, segundo o qual todas as normas infraconstitucionais devem ser lidas em conformidade com a Constituição Federal, adequando-se sempre o seu sentido a esta, e não o inverso, a interpretação conforme também é uma técnica utilizada pelo STF (muitas vezes em confusão com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto) no juízo de (in)constitucionalidade, em
ações diretas. Ex: “Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do CC, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de "interpretação conforme à Constituição". Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família". - 20Quais são as características das normas de eficácia limitada?As normas de eficácia limitada são não-aplicáveis ou de aplicabilidade mediata. As normas de eficácia limitada, por sua vez, subdividem-se EM NORMAS DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO (OU ORGANIZATIVO) E NORMAS DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO. As primeiras preveem esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades. As segundas traçam estados ideais a serem alcançados pelo Estado, na forma de programas de ação voltados a fins sociais (v.g., a implementação da educação pública gratuita e universal).
- 21Verdadeiro ou Falso Em um mesmo julgamento, o Supremo Tribunal Federal não aplica mais de um método de interpretação constitucional para evitar resultados normativos incoerentes.Falso
Essa assertiva não está de acordo com a jurisprudência do STF. Apenas como exemplo, cite-se um trecho retirado do voto do Min Ayres Britto no julgamento da ADPF nº 54/DF, DJE 30/04/2013, pág. 257 do acórdão):
“No caso dos textos legais, raramente a mens legis se revela de imediato. Com efeito, na maior parte das vezes, o preciso significado de um preceito jurídico só pode ser alcançado mediante um esforço exegético que exige a combinação de vários métodos hermenêuticos: o gramatical, o sistemático, o histórico, o teleológico, dentre outros.” - 22Quais sãos os dois sentidos de Constituição formulados por Hans Kelsen?A definição dada é a da concepção jurídica de Constituição, de HANS KELSEN. Este entendia a Constituição por dois sentidos: um sentido lógico-jurídico e um sentido jurídico-normativo. Sob o primeiro, seria a “norma hipotética fundamental”, norma pressuposta cujo comando garantiria a imperatividade de todo o ordenamento posto, traduzindo um “cumpra-se a Constituição”. Esta, a Constituição positiva, seria a Constituição no seu sentido jurídico-normativo: a mais alta norma do ordenamento, da qual todas as demais retiram seu fundamento de validade.
- 23Verdadeiro ou Falso No que tange às normas de eficácia limitada, limitada é a eficácia social (ou “efetividade”, na terminologia adotada por outra parte da doutrina), mas não a eficácia jurídica, que todas as normas constitucionais, inclusive as de eficácia limitada, tem.Verdadeiro
As normas de eficácia limitada “são capazes de surtir uma série de efeitos, revogando as normas infraconstitucionais anteriores com elas incompatíveis, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por ação e por omissão, e fornecendo conteúdo material para a interpretação das demais normas que compõem o sistema constitucional” - 24Quais são os métodos clássicos de interpretação?Os métodos hermenêuticos clássicos são : o GRAMATICAL considera a literalidade do texto normativo; o SISTEMÁTICO OU LÓGICO, a relação da norma no sistema em que é inserida, partindo da necessária coerência entre todas as normas; o HISTÓRICO parte do momento histórico de elaboração da norma (v.g. qual a ideologia vigente), enquanto o TELEOLÓGICO busca a finalidade para a qual a norma foi editada. A conjugação
dos métodos é plenamente possível e muito comum, não produzindo resultados interpretativos incoerentes - 25Verdadeiro ou Falso A norma que confere o direito de greve aos servidores públicos é de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para que possam ser aplicadas em plenitude.Verdadeiro
No Mandado de Injunção n. 20 (Rel. Celso de Mello, DJ 22.11.1996), firmou-se o entendimento de que o direito de greve dos servidores públicos constituía norma de eficácia limitada, desprovida de auto-aplicabilidade. Na mesma linha, foram as decisões proferidas nos MI 485 (Rel. Maurício Corrêa, DJ 23.8.2002) e MI 585/TO (Rel.
Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002). Após, como se sabe, nos Mis 670, 708 e 712, o STF reconheceu a omissão inconstitucional e decidiu por aplicar aos servidores a Lei
7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada - 26Verdadeiro ou Falso A norma que confere o direito de acesso a cargos públicos aos estrangeiros é de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para que possam ser aplicadas em plenitude.Verdadeiro
“O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da Constituição do Brasil [redação após a EC 19/98], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não auto-aplicável.” (RE 602912, julgado em 16/11/2009)
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- OBJETIVAS - MAGISFED FlashCards sobre QUESTÕES MAGISFED 14, criado por adriana ushijima em 13-04-2018.
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- adriana ushijima
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