Regime de Trabalho 12x36 mediante Acordo Individual Escrito - Com base na alteração da MP 808/17

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Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17 e MP 808/17 - Direito Material Flashcards on Regime de Trabalho 12x36 mediante Acordo Individual Escrito - Com base na alteração da MP 808/17, created by Bruna Bueno Muniz on 02/05/2018.
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Question Answer
Em regra a realização dessa jornada de trabalho será mediante: Com a MP 808/17: AC ou CC Sem a MP 808/17: Acordo Individual, AC ou CC
Existe alguma exceção quanto a forma de instrumentalização? (MP 808/17) Sim, nos setores de saúde poderá ser realizado por CC, AC ou ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO
Quanto à remuneração abrange: DSR e descanso em feriados
Os feriados e prorrogações de trabalho noturno serão considerados compensados? Sim
Os intervalos para repouso e alimentação serão: Observados ou indenizados, ou seja, pode haver a supressão
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