PORTARIA Nº 420, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

Question	Answer
Os estudos, projetos, obras ou intervenções em bens culturais tombados devem obedecer aos seguintes princípios:	I - prevenção, garantindo o caráter prévio e sistemático da apreciação, acompanhamento e ponderação das obras ou intervenções e atos suscetíveis de afetar a integridade de bens culturais de forma a impedir a sua fragmentação, desfiguração, degradação, perda física ou de autenticidade
Os estudos, projetos, obras ou intervenções em bens culturais tombados devem obedecer aos seguintes princípios:	II - planejamento, assegurando prévia, adequada e rigorosa programação, por técnicos qualificados, dos trabalhos a desenvolver em bens culturais, respectivas técnicas, metodologias e recursos a empregar na sua execução;
Os estudos, projetos, obras ou intervenções em bens culturais tombados devem obedecer aos seguintes princípios:	III - proporcionalidade, fazendo corresponder ao nível de exigências e requisitos a complexidade das obras ou intervenções em bens culturais e à forma de proteção de que são objeto;
Os estudos, projetos, obras ou intervenções em bens culturais tombados devem obedecer aos seguintes princípios:	IV - fiscalização, promovendo o controle das obras ou intervenções em bens culturais de acordo com os estudos e projetos aprovados;
Os estudos, projetos, obras ou intervenções em bens culturais tombados devem obedecer aos seguintes princípios:	V - informação, através da divulgação sistemática e padronizada de dados sobre as obras ou intervenções realizadas em bens culturais para fins histórico-documentais, de investigação e estatísticos.
Intervenção:	toda alteração do aspecto físico, das condições de visibilidade, ou da ambiência de bem edificado tombado ou da sua área de entorno, tais como serviços de manutenção e conservação, reforma, demolição, construção, restauração, recuperação, ampliação, instalação, montagem e desmontagem, adaptação, escavação, arruamento, parcelamento e colocação de publicidade;
Conservação	conjunto de ações preventivas destinadas a prolongar o tempo de vida de determinado bem;
Manutenção	conjunto de operações destinadas a manter, principalmente, a edificação em bom funcionamento e uso;
Reforma Simplificada:	obras de conservação ou manutenção que não acarretem supressão ou acréscimo de área, tais como: pintura e reparos em revestimentos que não impliquem na demolição ou construção de novos elementos; substituição de materiais de revestimento de piso, parede ou forro, desde que não implique em modificação da forma do bem em planta, corte ou elevação; substituição do tipo de telha ou manutenção da cobertura do bem, desde que não implique na substituição significativa da estrutura nem modificação na inclinação; manutenção de instalações elétricas, hidrosanitárias, de telefone, alarme, etc.; substituição de esquadrias por outras de mesmo modelo, com ou sem mudança de material; inserção de pinturas artísticas em muros e fachadas;
Reforma ou Reparação:	toda e qualquer intervenção que implique na demolição ou construção de novos elementos tais como ampliação ou supressão de área construída; modificação da forma do bem em planta, corte ou elevação; modificação de vãos; aumento de gabarito, e substituição significativa da estrutura ou alteração na inclinação da cobertura;
Construção Nova:	construção de edifício em terreno vazio ou em lote com edificação existente, desde que separado fisicamente desta;
Restauração	serviços que tenham por objetivo restabelecer a unidade do bem cultural, respeitando sua concepção original, os valores de tombamento e seu processo histórico de intervenções
Equipamento Publicitário	suporte ou meio físico pelo qual se veicula mensagens com o objetivo de se fazer propaganda ou divulgar nome, produtos ou serviços de um estabelecimento, ao ar livre ou em locais expostos ao público, tais como letreiros, anúncios, faixas ou banners colocados nas fachadas de edificações, lotes vazios ou logradouros públicos;
Sinalização Turística e Funcional	comunicação efetuada por meio de placas de sinalização, com mensagem escritas ordenadas e/ou pictogramas;
Instalações Provisórias:	aquelas de caráter não permanente, passíveis de montagem, desmontagem e transporte, tais como “stands”, barracas para feiras, circos e parques de diversões, iluminação decorativa para eventos, banheiros químicos, tapumes, palcos e palanques;
Estudo Preliminar:	conjunto de informações técnicas e aproximadas, necessárias à compreensão da configuração da edificação, que permitam a análise da viabilidade técnica e do impacto urbano, paisagístico, ambiental e simbólico no bem cultural
Anteprojeto ou Projeto Básico	conjunto de informações técnicas que definem o partido arquitetônico e dos elementos construtivos, estabelecendo diretrizes para os projetos complementares, com elementos e informações necessárias e suficientes e nível de precisão adequado para caracterizar a intervenção e assegurar a viabilidade técnica e executiva do sistema proposto;
Especificações:	definição dos materiais, acabamentos e procedimentos de execução a serem utilizados em obra, em especial revestimentos de pisos, paredes e tetos de todos os ambientes e fachadas;
Mapeamento de Danos	representação gráfica do levantamento de todos os danos existentes e identificados no bem, relacionando-os a seus agentes e causas
Memorial Descritivo	detalhamento da proposta de intervenção, com as devidas justificativas conceituais das soluções técnicas adotadas, dos usos definidos e das especificações dos materiais;
Planta de Especificação de Materiais:	representação gráfica em planta das especificações de acabamentos por cômodos, contendo tipo, natureza, cores e paginação dos pisos, forros, cimalhas, rodapés e paredes, com detalhes construtivos em diferentes escalas, se necessário;
Levantamento de Dados ou Conhecimento do Bem:	conhecimento e análise do bem no que se refere aos aspectos históricos, estéticos, artísticos, formais e técnicos. Objetiva compreender o seu significado atual e ao longo do tempo, conhecer a sua evolução e, principalmente, os valores pelos quais foi reconhecido como patrimônio cultural;
Projeto Executivo	consiste na definição de todos os detalhes construtivos ou executivos necessários e suficientes à execução dos projetos arquitetônico e complementares
A realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou na área de entorno do bem, deverão ser precedidas de	autorização do Iphan.
Para efeito de autorização, são consideradas as seguintes categorias de intervenção:	I - Reforma Simplificada; II - Reforma/Construção nova; III - Restauração; IV - Colocação de Equipamento Publicitário ou Sinalização; V - Instalações Provisórias
As intervenções caracterizadas como Reforma/Construção nova (Inciso II), quando tiverem de ser realizadas em bens tombados individualmente, serão enquadradas	na categoria Restauração
Para efeito de enquadramento na categoria Restauração, equiparam-se aos bens tombados individualmente aqueles que, integrando um conjunto tombado, possuam	características que os singularizem, conferindo-lhes especial valor dentro do conjunto, e nos quais, para a realização de intervenção, requeira-se conhecimento especializado.
Ao requerer a autorização para intervenção, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: I – para todas as categorias de intervenção:	a) formulário de requerimento de autorização de intervenção devidamente preenchido; b) cópia do CPF ou CNPJ do requerente e; c) cópia de documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel pelo requerente, tais como escritura, contrato de locação, contas de luz ou de água ou talão de IPTU.
Ao requerer a autorização para intervenção, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: II – para colocação de Equipamento Publicitário ou Sinalização	a) descrição ou projeto do equipamento publicitário ou da sinalização, contendo, no mínimo, indicação do local onde ele será instalado, dimensões gerais e descrição dos materiais a serem utilizados.
Ao requerer a autorização para intervenção, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: III – para Reforma/Construção Nova:	a) anteprojeto da obra contendo, no mínimo, planta de situação, implantação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas, diferenciando partes a demolir, manter e a construir, conforme normas da ABNT.
Ao requerer a autorização para intervenção, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: IV – para Restauração	a) anteprojeto da obra contendo, no mínimo, planta de situação, implantação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas, diferenciando partes a demolir, manter e a construir, conforme normas da ABNT; b) levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica, levantamento planialtimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação de materiais e sistema construtivo; c) diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos, analisando-se especificamente os materiais, sistema estrutural e agentes degradadores; d) memorial descritivo e especificações; e) planta com a especificação de materiais existentes e propostos.
A critério do requerente, poderá ser apresentado _____I_______ em lugar do ______II________	II-anteprojeto. I-o projeto executivo
Para a realização de pesquisa histórica, o Iphan disponibilizará	o acesso aos arquivos desta Autarquia Federal pertinentes ao bem em questão.
No caso de intervenção em bem tombado individualmente na categoria Restauração, o requerente, além dos	documentos assinalados no art. 6º, deverá apresentar o projeto executivo da obra.
É facultado ao requerente apresentar inicialmente, com o requerimento de autorização de intervenção, apenas I – para todas as categorias de intervenção e III – para Reforma/Construção Nova: ou I e IV – para Restauração conforme o caso, observando-se o seguinte	I – recebido o requerimento devidamente instruído, o Iphan analisará o anteprojeto da obra e emitirá parecer técnico aprovando-o ou desaprovando-o;
É facultado ao requerente apresentar inicialmente, com o requerimento de autorização de intervenção, apenas I – para todas as categorias de intervenção e III – para Reforma/Construção Nova: ou I e IV – para Restauração conforme o caso, observando-se o seguinte	II – aprovado o anteprojeto, caberá ao requerente encaminhar para aprovação o projeto executivo correspondente, no prazo de seis meses;
É facultado ao requerente apresentar inicialmente, com o requerimento de autorização de intervenção, apenas I – para todas as categorias de intervenção e III – para Reforma/Construção Nova: ou I e IV – para Restauração conforme o caso, observando-se o seguinte	III – recebido e analisado o projeto executivo, o Iphan emitirá novo parecer técnico aprovando-o ou desaprovando-o;
É facultado ao requerente apresentar inicialmente, com o requerimento de autorização de intervenção, apenas I – para todas as categorias de intervenção e III – para Reforma/Construção Nova: ou I e IV – para Restauração conforme o caso, observando-se o seguinte	IV – somente após aprovado o projeto executivo, o requerente será autorizado pelo Iphan a executar a obra;
É facultado ao requerente apresentar inicialmente, com o requerimento de autorização de intervenção, apenas I – para todas as categorias de intervenção e III – para Reforma/Construção Nova: ou I e IV – para Restauração conforme o caso, observando-se o seguinte	V – a inobservância do prazo do inciso II acarretará o cancelamento da aprovação do anteprojeto e o conseqüente indeferimento do requerimento, seguido do arquivamento do processo.
O encaminhamento do anteprojeto é desnecessário quando,	com o requerimento de autorização de intervenção, for apresentado o projeto executivo
Na hipótese do encaminhamento do anteprojeto ser denecessario é suficiente	a aprovação do projeto executivo para que seja deferido o requerimento e autorizada a execução da obra.
Para os bens que tenham ou terão destinação pública ou coletiva, cujas intervenções sejam classificadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração, o projeto deverá	contemplar a acessibilidade universal
Para obras complexas, especialmente em bens tombados individualmente e de infraestrutura, o Iphan poderá solicitar	documentos adicionais aos constantes nos arts. 6º e 7º, desde que essa necessidade seja devidamente justificada nos autos.
Mediante solicitação, o Iphan informará os critérios	a serem observados para a realização de intervenção em bem tombado ou na sua área de entorno.
A solicitação deverá ser apresentada por meio de requerimento, conforme	formulário próprio, fornecido pelo Iphan, acompanhado de cópia do CPF ou CNPJ do requerente
No requerimento deverá ser assinalado o campo “Informação Básica”. Art. 12. O Iphan fornecerá os critérios para a área indicada	pelo requerente, por meio do formulário,
Para intervenções caracterizadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração é facultado ao interessado formalizar consulta prévia de projeto arquitetônico, encaminhando os seguintes documentos:	I – formulário de requerimento devidamente preenchido;
Para intervenções caracterizadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração é facultado ao interessado formalizar consulta prévia de projeto arquitetônico, encaminhando os seguintes documentos:	II – cópia do CPF ou CNPJ do requerente;
Para intervenções caracterizadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração é facultado ao interessado formalizar consulta prévia de projeto arquitetônico, encaminhando os seguintes documentos:	III – cópia de documento que comprove a propriedade ou posse do bem, tais como escritura, contrato de locação, contas de luz ou de água ou talão de IPTU;
Para intervenções caracterizadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração é facultado ao interessado formalizar consulta prévia de projeto arquitetônico, encaminhando os seguintes documentos:	IV – estudo preliminar, contendo planta de situação, implantação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas, representando partes a demolir e a construir;
Para intervenções caracterizadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração é facultado ao interessado formalizar consulta prévia de projeto arquitetônico, encaminhando os seguintes documentos:	V – memorial descritivo.
O resultado da consulta prévia será fornecido pelo Iphan por meio de	parecer técnico
A resposta à consulta prévia, caso positiva, configura	unicamente aprovação para desenvolvimento do anteprojeto, não consistindo em autorização para execução de qualquer obra
Ao formalizar consulta prévia o requerente poderá encaminhar	mais de uma proposta para ser analisada e selecionada pelo Iphan para desenvolvimento do anteprojeto.
A resposta à consulta prévia tem validade de	6 (seis) meses, contados a partir da emissão do parecer técnico e vincula, durante seu prazo de validade, a decisão sobre um eventual pedido de aprovação de projeto pelo Iphan, desde que não haja modificação nas normas vigentes
O requerimento de autorização de intervenção deverá ser protocolado na	Superintendência do Iphan no Estado onde se situa o bem ou na unidade descentralizada dessa Superintendência – Escritório Técnico ou Parque Histórico – com competência para vigiar e fiscalizar o referido bem.
Para cada requerimento de autorização de intervenção será	aberto processo administrativo próprio.
Caberá à unidade administrativa do Iphan que receber o requerimento abrir	o correspondente processo administrativo.
O processo administrativo deverá ser aberto no prazo de	5 (cinco) dias contados do recebimento do requerimento no protocolo da unidade administrativa do Iphan.
O processo deverá ter suas folhas	numeradas sequencialmente e rubricadas, observando-se a ordem cronológica dos atos.
Protocolado o requerimento, o Iphan terá o prazo de	45 (quarenta e cinco) dias para concluir a análise e disponibilizar a decisão ao requerente.
A contagem do prazo será suspensa a partir do momento em que	for proferido despacho determinando a complementação de documentos e/ou a apresentação de esclarecimentos.
O prazo voltará a correr a partir do	encaminhamento, via sistema de protocolo do Iphan, dos documentos e/ou esclarecimentos requisitados
O prazo do caput poderá ser prorrogado por	igual período, desde que devidamente justificado.
O formulário de requerimento deverá ser assinado pelo	proprietário ou possuidor bem, ou, ainda, por seus representantes legais,
O formulário de requerimento deverá conter informações precisas sobre	I – a localização do bem pelo nome do logradouro e numeração predial
O formulário de requerimento deverá conter informações precisas sobre	II – CPF ou CNPJ do requerente;
O formulário de requerimento deverá conter informações precisas sobre	III – categoria de intervenção pretendida;
O formulário de requerimento deverá conter informações precisas sobre	IV – descrição dos serviços a serem realizados, no caso de Reforma Simplificada
O formulário de requerimento deverá conter informações precisas sobre	V – data da solicitação
Os projetos deverão ser encaminhados para aprovação em______ vias	duas vias
Todas as folhas dos projetos serão assinadas pelo	requerente, ou por seu representante legal, e pelo autor do projeto.
No caso de intervenção caracterizada como Reforma Simplificada, não é	necessária a apresentação de projeto, sendo suficiente a descrição da intervenção proposta no corpo do requerimento de autorização.
A cópia do CPF ou CNPJ poderá ser substituída pela	apresentação do documento original a servidor do Iphan, que certificará o ato no verso do requerimento.
O reconhecimento de firma de documentos para instrução do processo somente será exigido quando	houver dúvida de autenticidade
A decisão sobre o requerimento de intervenção será comunicados ao requerente, preferencialmente, por:	I – via postal; II – ciência nos autos; III – notificação pessoal.
eventual despacho que determine a complementação de documentos será comunicados ao requerente, preferencialmente, por:	I – via postal; II – ciência nos autos; III – notificação pessoal.
apresentação de esclarecimentos serão comunicados ao requerente, preferencialmente, por:	I – via postal; II – ciência nos autos; III – notificação pessoal.
Constitui ônus do requerente informar	o seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores.
Considera-se efetivada a notificação por carta com	sua entrega no endereço fornecido pelo requerente
Poderá o requerente cadastrar endereço de correio eletrônico para o	recebimento das notificações de que trata esse artigo, sem prejuízo da necessidade de ela realizar-se de outro modo.
O não atendimento de exigência contida na notificação o indeferimento do requerimento, seguido do arquivamento do processo administrativo se não feito no prazo de	60 (sessenta) dias
decidir sobre os requerimentos de autorização de intervenção competira á	Coordenação Técnica ou Divisão Técnica de cada Superintendência Estadual, após a devida análise,
a análise e posterior decisão poderão ser atribuídas a essa unidade.	No caso de bem situado em Município sob responsabilidade de unidade descentralizada da Superintendência Estadual
A decisão sobre o requerimento deverá ser instruída com	parecer técnico.
Aprovado o projeto, é facultado ao requerente encaminhar para visto do Iphan tantas	vias do original aprovado quantas forem necessárias para aprovação em outros órgãos públicos
Um dos exemplares do projeto aprovado deverá ser conservado na unidade do Iphan responsável pela fiscalização do bem correspondente, e outro	será devolvido ao interessado juntamente com a aprovação
Quando houver cooperação do Iphan com instituições públicas licenciadoras de obras	sejam elas municipais, estaduais ou federais, devem ser encaminhadas tantas vias do projeto aprovado quantas forem necessárias para o licenciamento em cada uma dessas instituições
A aprovação será anotada nas	pranchas dos projetos e demais documentos que sejam considerados necessários à fiscalização da obra,
A via do requerente deverá ser mantida disponível no	bem para consulta pela fiscalização, durante as obras.
Desaprovado o projeto e sendo ele passível de correção, a via do requerente será devolvida para,	caso seja do seu interesse, sejam feitas as adequações necessárias, devendo a outra via ser mantida no processo.
As adequações solicitadas pelo Iphan deverão ser apresentadas	em novo projeto.
O Iphan poderá, em se tratando de intervenções caracterizadas como restauração, nos casos em que apareçam novos elementos depois de iniciadas as obras, exigir a apresentação de	especificações técnicas dos materiais que serão empregados, bem como cálculo de estabilização e de resistência dos diversos elementos construtivos, além de desenhos de detalhes, desde que devidamente justificado.
O Iphan embargará a obra autorizada no caso de não serem apresentados dentro do prazo determinado a	apresentação de especificações técnicas dos materiais que serão empregados, cálculo de estabilização e de resistência dos diversos elementos construtivos, desenhos de detalhes, ficando a obra paralisada enquanto não for satisfeita essa exigência.
Caso o requerente deseje efetuar alteração no projeto aprovado deverá encaminhar	requerimento e os documentos necessários para elucidação das modificações propostas ao Iphan, previamente à execução das obras.
na nova analise para efetuar alteração no projeto aprovado aplicar-se-ão	os critérios de intervenção vigentes na data do novo requerimento.
A execução de obras em desacordo com o projeto aprovado pelo Iphan implicará o	imediato embargo da obra,
A análise será formalizada por meio de	parecer técnico que ao final concluirá pela aprovação ou desaprovação da proposta de intervenção ou projeto.
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e conterá, no mínimo:	I – nome, CPF ou CNPJ do requerente;
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e conterá, no mínimo:	II – endereço do bem no qual será realizada a intervenção;
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e conterá, no mínimo:	III – tipo de intervenção,
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e conterá, no mínimo:	IV – considerações técnicas acerca da obra proposta
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e conterá, no mínimo:	V – conclusão da análise;
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e conterá, no mínimo:	VI – informação sobre aprovação ou desaprovação da intervenção;
O parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e conterá, no mínimo:	VII – data da lavratura e assinatura do técnico responsável pela análise
A desaprovação da proposta de intervenção ou projeto implica o	ndeferimento do requerimento e a negativa de autorização para a realização da intervenção pretendida.
A aprovação de proposta de intervenção ou projeto pelo Iphan não exime o	requerente de obter as autorizações ou licenças exigidas pelos órgãos estaduais e municipais
A aprovação de proposta de intervenção ou projeto pelo Iphan não implica o	reconhecimento da propriedade do imóvel, nem a regularidade da ocupação.
É vedada a aprovação condicionada de	proposta de intervenção ou projeto
A decisão sobre o requerimento de autorização de intervenção e os possíveis esclarecimentos serão fornecidos exclusivamente ao	requerente ou a pessoa expressamente autorizada por ele
O prazo de validade da proposta de intervenção ou projetos aprovados será de:	I – 1 (um) ano, para Reforma Simplificada, Colocação de Equipamento Publicitário ou Sinalização e Instalações Provisórias
O prazo de validade da proposta de intervenção ou projetos aprovados será de:	II – 2 (dois) anos, para Reforma/Construção Nova e Restauração.
Findo o prazo fixado de validade da proposta de intervenção ou projeto e não finalizada a obra,	o requerente deverá solicitar prorrogação do prazo, que será concedida pelo Iphan, desde que não haja modificações com relação ao projeto aprovado
O pedido de prorrogação deve ser apresentado no prazo de	30 dias antes do vencimento da validade da aprovação anterior.
A aprovação será automaticamente cancelada se, findo o prazo de validade da proposta de intervenção ou projeto,	a intervenção não tiver sido iniciada ou, se iniciada, tiver sua execução totalmente paralisada por período superior a sessenta dias.
Ocorrendo efetivo impedimento judicial ao início das obras ou à sua continuidade, o	Iphan poderá prorrogar a aprovação anteriormente concedida
No caso de autorização concedida para Instalações Provisórias, deverá constar	o prazo para retirada das referidas instalações.
A autorização para intervenção em bem edificado tombado ou na sua área de entorno poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:	I - revogada, atendendo a relevante interesse público, ouvida a unidade técnica competente;
A autorização para intervenção em bem edificado tombado ou na sua área de entorno poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:	II - cassada, em caso de desvirtuamento da finalidade da autorização concedida
A autorização para intervenção em bem edificado tombado ou na sua área de entorno poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:	III – anulada, em caso de comprovação de ilegalidade na sua concessão.
Da decisão que deferir ou indeferir o requerimento de autorização de intervenção cabe	recurso
O prazo para interposição recurso é de	quinze dias, contados da data em que o requerente tiver sido comunicado da decisão
Em se tratando de interessados que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir	da publicação da decisão no quadro de avisos da unidade do Iphan que a tiver proferido.
O recurso poderá ser interposto utilizando-se	formulário próprio
O recurso será dirigido à autoridade que	proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Superintendente Estadual
O recurso não será conhecido quando interposto	fora do prazo.
O Superintendente do Iphan poderá	confirmar, reformar ou anular a decisão recorrida, devendo a sua decisão conter a indicação dos fatos e fundamentos que a motivam
A reforma da decisão recorrida implicará	I- ou na aprovação da proposta de intervenção ou projeto e conseqüente deferimento do requerimento com a concessão da autorização;
A reforma da decisão recorrida implicará	II – ou na desaprovação da proposta de intervenção ou projeto e conseqüente indeferimento do requerimento de autorização de intervenção
o prazo para o Superintendente proferir sua decisão, admitida a prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada é de	30 (trinta) dias
Nos processos de Reforma/Construção Nova e Restauração, da decisão proferida pelo Superintendente Estadual caberá recurso ao	Presidente do Iphan, no prazo de 15 (quinze) dias.
Recebido o recurso, o Presidente do Iphan o encaminhará ao	Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização – Depam, para manifestação.
A manifestação do Depam será apresentada por meio de	parecer técnico elaborado pela Câmara de Análise de Recursos, que funcionará naquele Departamento.
A Câmara de Análise de Recursos será composta pelo	Diretor do Depam, que a presidirá, e por quatro servidores designados por ele, totalizando cinco membros.
prazo para que a Câmara apresente o parecer técnico	É de 30 (trinta) dias
Da decisão proferida pelo Presidente	não cabe recurso.
Em qualquer fase da instância recursal, poderá ser instada a	Procuradoria Federal junto ao Iphan a emitir parecer, desde que seja indicada de modo específico a questão jurídica a ser esclarecida.
O Iphan poderá, a qualquer momento, firmar cooperações com	instituições públicas licenciadoras de obras, sejam elas municipais, estaduais ou federais, para integrar os procedimentos de aprovação de projetos visando à maior agilidade e eficiência, preservando-se a competência de cada órgão ou entidade
Nos casos de cooperação definidas no caput, deverão ser garantidos, no mínimo,	os conceitos e documentação exigidos nessa norma, podendo-se adicionar novos procedimentos, desde que explicitados aos requerentes

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