DIREITO_TEORIA GERAL

Question	Answer
O que são DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS?	«“Indisponível” é o bem ou direito de que o respectivo titular não pode dispor, ou porque a lei determina que esse seja, temporária ou definitivamente, o seu regime, ou porque, por sua natureza, não é alienável .»
Exemplos de DIREITOS INDISPONÍVEIS	Os direitos familiares pessoais, os direitos de personalidade e o direito de alimentos são indisponíveis
Qual A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL do MP?	Art. 127, CF:O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Resource summary

	Created by JEOVÁ DE OLIVEIRA over 5 years ago