Legislação específica

Question	Answer
Quorum mínimo para as sessões conforme o regimento interno?	1/5
Quorum mínimo para as sessões conforme a Lei Orgânica ?	1/3
Quando a Câmara pode se reunir fora da sua sede?	Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da MAIORIA DOS VEREADORES, reunir-se fora da sua sede.
Quais as funções legislativas?	São funções legislativas. Atribuições para fiscalizar o Poder Executivo. Competência para organizar e praticar os atos de sua administração interna.
Quando é Como a Legislação será instalada?	Será em sessão solene realizada as 15 horas do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, presidida e secretariada pelos vereadores mais votados dentre os presentes.
Quantos membros compõe a Mesa?	Presidente Vice presidente Segundo vice presidente 1 Secretários 2 Secretários 3 Secretários 4 Secretários
Qual a competência da Mesa?	Dirigir Executar Disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos.
O que o Presidente faz na Câmara?	Representante legal da Câmara nas suas relações internas e externas cabendo-lhe o juntamente com a Mesa, coordenar as funções administrativas e diretivas das atividades da Câmara bem como interpretar e fazer cumprir este Regimento.
Quais são as Comissões da Câmara?	Comissões permanentes e Temporárias.
As Comissões Permanentes tem mandato de quanto tempo?	São constituídas de 2 anos, são aprovadas na mesma sessão especial que eleger os membros da Mesa Diretora.
Qual o objetivo das comissões permanentes?	Estudar Emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame
Quantas são as Comissões Permanentes?	São 18 comissões permanentes, Sendo 17 composta por 7 membros, E 1 comissão composta de 16 membros.
Como é feito a composição das Comissões Permanentes?	Por projeto de resolução subscritos pelos líderes de bancadas e aprovado pela MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA indicando 7 membros de cada Comissão e os respectivos Presidente e Vice Presidentes.
Quantos membros serão compostos pela Comissão Mista?	Por um membro de cada Comissão Temática indicado no Projeto de Resolução.
O vereador pode ficar fora das Comissões?	Não ele é obrigado a participar de pelo menos uma comissão permanente.
O que é parecer?	É o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria submetida ao seu estudo de caráter técnico e informativo, sujeito s deliberação do PLENÁRIO.
Quais são as Comissões Temporárias?	Comissões especiais Comissões especiais de inquérito Comissões de Representação Comissões de Investigação e Processante
O que fazem as Comissões Temporárias?	São aquelas que destinam a elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e A tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância
O que faz as comissões especiais de inquérito?	Que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei nesse Regimento.
Como são criadas as comissões especiais de inquérito?	São criadas pela câmara municipal mediante requerimento de 1/3 de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Quais as finalidades das Comissões de Representação?	Tem por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter social e político.
Como serão constituídas e para que finalidades as comissões de Investigação e Processante ?	->Apurar infrações político-administrativa do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação pertinente. ->Destituição de membro da Mesa, nos termos dos artigos 10 e 11 deste Regimento. -> Emissão de parecer sobre decisão de sustação de ato, convênio ou contrato municipal tomada pelo Tribunal de Contas do Municípios, nos termos do art. 28 da lei Estadual.
O que é o Plenário ?	É o Deliberativo é Soberano da Câmara, constituído pela reunião dos vereadores em exercício em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
O que é a Ouvidoria Especial da Mulher?	É Constituída por uma Vereadora Ouvidora Especial da Mulher e duas Vereadoras Ouvidora adjuntas, designadas pelo presidente da Câmara a cada dois anos no indício da sessão legislativa.
O que são os Vereadores?	São AGENTES POLÍTICOS investidos do mandato legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.
Como são agrupados os vereadores?	Em representações partidária ou blocos parlamentares.
Quais são as sessões da Câmara?	Ordinárias Extraordinárias Especiais Solenes São sempre públicas.
Quando as sessões ordinárias acontecem?	São semanais sendo realizadas nas terças, quartas e quintas as 9 horas da manhã.
Qual a duração de cada sessão e como podem ser prorrogadas?	Tem a duração de 3 horas e podem ser prorrogadas por tempo determinado a requerimento subscrito por 1/3 dos vereadores e aprovado pela maioria absoluta dos membros da câmara sem discussão ou encaminhamento de voto.
Qual o quorum mínimo para serem abertas as sessões da câmara?	Baseado no regimento interno 1/5 Baseado na Lei Organiza 1/3
Como se compõe as Sessões Ordinárias?	Ordem do dia Expediente
Como se compõe o Expediente?	Ele tem duração de uma hora a partir da hora fixada para o início da sessão e se destina a: Aprovação da ata da sessão anterior. Leitura resumida das matérias endereçadas a Câmara Apresentação de matérias Ao uso da palavra
Como se compõe a Ordem do Dia?	Tem a duração de 2 horas a partir da hora fixada para o término do expediente. Se destina a discussão e votação das matérias constantes de Pauta. Ao uso da palavra.
Como serão realizadas as Sessões Extraordinárias?	Podem realizadas tanto no período ordinária quanto no período de recesso. Depende de convocação previa de 3 dias de antecedência que será feita pelo: ->Prefeito ->Presidente da Câmara ->Pela maioria dos vereadores em caso de urgência ou interesse público relevante.
O que são Proposição?	É toda matéria Sujeita a deliberação do Plenário.
O que poderão consistir nas Proposições?	Podem constituir em: -> Projetos de Emenda a Lei Orgânica -> Projetos de Lei Complementar -> Projetos de Lei -> projetos de Resolução -> Projetos de Decreto Legislativo -> Substitutivos, Emendas, Subemendas ->Vetos -> Recursos -> Requerimentos
O que é o Projeto de Resolução?	É uma proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara Municipal de Natureza político administrativa e versará sobre sua administração a Mesa dos Vereadores
O que É a Emenda?	É a Proposição apresentada como acessória de outra.
Quais os tipos de Emenda?	Supressiva: é a que manda suprimir no todo ou em parte o artigo ou parágrafo inciso ou alínea do projeto. Substitutiva é a que substitui no todo ou em parte o artigo parágrafo inciso ou alínea do projeto. Modificativa é a que se refere apenas a redação do artigo, parágrafo ou inciso. Aditiva é a que deve ser acrescida aos termos do artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto.
O que é o aparte?	É a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo a matéria em debate.
Quais os processos de votação?	Simbólico Nominal
O que é Questão de Ordem?	É toda dúvida levantada em Plenário quanto a Interpretação do Regimento Aplicação Legalidade
Se o Tribunal de Contas do Município sustar alguma execução de ato convênio ou contrato Municipal qual o procedimento a ser tomado?	O Presidente da Câmara Municipal constituirá nos termos regimentais e no prazo de no máximo 48 horas ele vai institui uma Comissão de Investigação e Processante composta por 7 membros.
O que é declaração de voto?	É o pronunciamento do Vereador ele mesmo especificando sobre os motivos que levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente a matéria votada.

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