[CF] Da Intervenção

Question	Answer
[CF] Da Intervenção	Suspender dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos.
[CF] Da Intervenção	Princípios constitucionais (sensíveis) direitos da pessoa humana.
[CF] Da Intervenção	Princípios constitucionais (sensíveis) autonomia municipal
[CF] Da Intervenção	Princípios constitucionais (sensíveis) aplicação do mínimo da receita estaduais no ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
[CF] Da Intervenção	Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de TJ que defere intervenção.
[CF] Da Intervenção	Se couber, nomeará o interventor.
[CF] Da Intervenção	Apreciação do CN ou da ALE, no prazo de 24 horas.
[CF] Da Intervenção	Convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24 horas.
[CF] Da Intervenção	Por solicitação é ato discricionário.
[CF] Da Intervenção	Por requisição é ato vinculado. É o que acontece na hipótese de desobediência a ordem ou a decisão judiciária.
[CF] Da Intervenção	Só quem pode requisitar : STF/ STJ/ TSE. Quando for matéria TRABALHISTA e MILITAR - quem requisita é o STF.

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	Created by Mauro Monteiro Oliveira over 5 years ago