Direito Tributário - Princípios

Question	Answer
EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE	II, IE, IOF, EC (guerra e calamidades), IEG IPI, CIDE-Combustível, ICMS-Combustível, Contribuições Seguridade Social.
EXCEÇÕES À NOVENTENA	II, IE, IPI, IOF, EC (guerra e calamidades), IEG IR, IPTU (BC) E IPVA (BC)
TRIBUTOS QUE SÓ PODEM SER INSTITUÍDOS MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR	EC, IGF, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RESIDUAIS E IMPOSTOS RESIDUAIS
IMPOSTOS QUE SÃO MITIGAÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE	II, IE, IOF, IPI, CIDE-combustível, ICMS-Combustível
Quando a lei tributária será retroativa?	1) Quando expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade; 2) Ato não definitivamente julgado: a) deixe de defini-lo como infração; b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão; c) comine penalidade menos severa.
Qual o limite para multas punitivas e multas moratórias?	Multas punitivas: 100% valor do tributo. Multas moratórias: 20% do valor do tributo.

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