02 - Princípios Administrativos

Description

Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on 02 - Princípios Administrativos, created by THIAGO NEGRÃO LEITE on 08/11/2018.
THIAGO NEGRÃO LEITE
Flashcards by THIAGO NEGRÃO LEITE, updated more than 1 year ago
THIAGO NEGRÃO LEITE
Created by THIAGO NEGRÃO LEITE over 5 years ago
10
1

Resource summary

Question Answer
02 - Princípios Administrativos O que são Princípios Administrativos? -São BASES, VALORES e DIRETRIZES que orientam a controlam a produção dos atos administrativos e a atuação da Administração Pública.
02 - Princípios Administrativos Quais são os Princípios Expressos? *Lembrar também do Art. 93,X da CRFB. Segundo Di Pietro o Princípio da MOTIVAÇÂO é um princípio expresso.
02 - Princípios Administrativos Princípio da Legalidade - Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. -Diretriz básica da conduta dos agentes da administração. - Pra Hely Lopes Meirelles, o particular pode fazer tudo que a lei não veda, enquanto o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza.
02 - Princípios Administrativos Princípio da Impessoalidade - Visa a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve ter com os administrados. -ISONOMIA MATERIAL -Atuação do administrador para o interesse público.
02 - Princípios Administrativos Princípio da Moralidade - O administrador público deve observar preceitos éticos em suas condutas. - Distinção entre honesto e desonesto. - É um limitador da atuação administrativa.
02 - Princípios Administrativos Princípio da Publicidade - Impõe transparência da Administração. NÃO POSSUI APLICABILIDADE ABSOLUTA! -Advém desse princípio o direito a petição e o de certidão, o mandado de segurança e o habeas data.
02 - Princípios Administrativos Decorrente do princípio da publicidade: Qual o meio de controle cabível para obter acesso à informações do PAD. - O STF possui jurisprudência pacífica que o MANDADO DE SEGURANÇA é o meio cabível para acesso à informações do PAD.
02 - Princípios Administrativos Princípio da Eficiência e distinção entre eficiência, efetividade e eficácia. - Busca uma melhor qualidade do serviço público. - Lembrar do princípio da economicidade. -EFICIÊNCIA= Conduta do agente. -EFETIVIDADE= Resultados. -EFICÁCIA= Meios empregados.
02 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Mnemônico
02 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Supremacia do Interesse Público - A atividade pública é desenvolvida em prol da coletividade, onde sempre deve prevalecer o interesse público sobre o privado. - A prevalência do interesse público é indissociável do direito público.
02 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. - Afirma-se que os bens e interesses públicos não pertencem à administração pública ou seus agentes, cabendo a estes apenas administra-los, visando a coletividade. - A coletividade é a verdadeira detentora dos direitos e interesses públicos.
02 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Autotutela. - A administração pública pode controlar seus próprios atos anulando-os quando ilegais e revogando-os por motivo de conveniência e oportunidade. -Súmula 473, STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
02 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Continuidade do Serviço Público - O Serviço público não pode ser interrompido uma vez que atende finalidade pública. - Vedação ao particular de alegar a exceção do contrato não cumprido, dentro de limites. -Não é absoluta.
02 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança - Visa dois vetores: 1-PERSPECTIVA DA CERTEZA= Conhecimento seguro das normas - proteção à confiança (subjetivo) 2- PERSPECTIVA DA ESTABILIDADE= Ideia de consolidação das ações administrativas (objetivo)
02 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Precaução - Medidas preventivas à riscos de degradação ambiental. -Em caso de dúvidas, a solução deve ser favorável ao meio ambiente. - Inversão do ônus da prova.
02 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Razoabilidade - A conduta da Administração Pública deve se apresentar dentro de padrões normais de aceitabilidade. - Ponderação, equilíbrio, bom senso, coerência.
02 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Proporcionalidade - Fundamento do Excesso de Poder. -Triplice fundamento: 1- ADEQUAÇÃO= Meio empregado compatível com o fim. 2- EXIGIBILIDADE= Conduta necessária, não havendo outro meio menos gravoso. 3- PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO= Vantagens superam as desvantagens. -É ligado a pena/sanção -Proibição ao excesso. -É um aspecto da Razoabilidade.
02 - Princípios Administrativos Princípios expressos no art. 37, caput. Princípios expressos na lei 9.784/99.
Show full summary Hide full summary

Similar

Noções de Direito Administrativo
Alynne Saraiva
ato administrativo- requisitos/ elementos
michelegraca
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Entidades da Administração Indireta
roberta.dams
Direito Administrativo - Visão Geral
tiago meira de almeida
Processo Administrativo Federal - Quiz I
tiago meira de almeida
Princípios da Administração pública
Jay Benedicto
Direito Adiministrativo
Katiusce Cunha
DIREITO ADMINISTRATIVO.
eldersilva.10
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Mateus de Souza