Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União

Question	Answer
A quem essa lei se aplica?	Apenas a União (não se aplica aos estados, municípios e ao DF); Aplica-se aos servidores de administração direta, autárquica e funcional.
O que é um servidor?	A pessoa legalmente investida em um cargo público; empregado em uma administração estatal.
O que é um cargo público?	Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
O servidor pode promover serviços gratuitos?	Apenas casos específicos salvos pela lei, caso contrário é proibido.
Quais os requisitos para ter um cargo público? (SEIS) (as atribuições do cargo podem justificar exigências de outros requisitos da lei)	I - ser brasileiro; II - gozo dos direitos políticas; III - quitação das obrigações eleitorais e militares; IV - atender a escolaridade exigida no cargo; V - ter idade mínima de 18 anos; VI - aptidão física e mental.
Pessoas com deficiência podem assegurar um cargo público?	Sim, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência em que são portadoras. Além disso, 20% das vagas nos concursos são destinados a essas pessoas.

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	Created by Amanda Bressam about 5 years ago