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Description
Flashcards by Martha Helena de Carvalho Milagre Barcelos, updated more than 1 year ago
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Created by Martha Helena de Carvalho Milagre Barcelos
over 5 years ago
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| Question | Answer |
| Quais são as Funções Essenciais à Justiça? | → Ministério Público – art. 127-130 CF; → Advocacia Pública – Art. 131-132 CF; → Advocacia Privada – art. 133 CF; → Defensoria Pública – art. 134 CF. |
| 4 Atribuições do Ministério Público ? | → A defesa da ordem Jurídica; → Regime democrático; → Interesses sociais – interesses difusos e coletivos. → Interesses individuais indisponíveis |
| O Ministério Público é instituição | Permanente Autônoma e Independente |
| Qual é a estrutura do MP? |
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| Art. 128. O Ministério Público abrange: | I – o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II – os Ministérios Públicos dos Estados. |
| MP do Tribunal de Contas integra a estrutura do MP? | Não integra |
| MP de Contas é organizada | Por lei orgânica própria de iniciativa do Tribunal de Contas. |
| Ingresso Na Carreira MP? (4 tópicos) | → Concurso Público de provas e títulos; → Bacharel em direito → 3 Anos de atividade jurídica, comprovados na data da inscrição definitiva do concurso e não da posse; → Participação da OAB em todas as fases, sob pena de nulidade |
| Aplica-se ao Ministério Público? | art. 93 - No que Couber; Só exercidas por integrantes da carreira; Deverão residir na comarca da respectiva lotação; Distribuição de processos no MP será imediata; |
| NOMENCLATURA: → MP UNIÃO: | NOMENCLATURA: → MP UNIÃO: Procuradores da República; |
| NOMENCLATURA: → MP ESTADUAL: Promotores de Justiça | NOMENCLATURA: → MP ESTADUAL: Promotores de Justiça |
| Escolha e Nomeação PGR (8 Tópicos) |
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| Escolha e Nomeação PGJ + PGDF (6 Tópicos) |
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| Princípios Institucionais do MP | → UNIDADE → INDIVISIBILIDADE → INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL |
| Princípio do Promotor Natural | Decorre do princípio do juiz natural segundo o qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII, CF/88). |
| GARANTIAS INSTITUCIONAIS do MP | a) Autonomia administrativa e funcional b) Autonomia financeira (limites LDO) |
| GARANTIAS FUNCIONAIS OU DE ÓRGÃOS do Membro do MP | a) Vitaliciedade; b) Inamovibilidade; c) Irredutibilidade dos subsídios |
| Proibições/Vedações dos membros do MP ? (6 Tópicos) |
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| Proibições/Vedações dos Juízes do MP ? (5 Tópicos) |
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| Função Exclusiva do MP Art. 129 II | Inquérito Civil |
| Conselho Nacional no Ministério Público – CNMP | Composição ? |
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| Corregedor (4 Tópicos) |
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| Escolha de um Corregedor Nacional | Conselho escolherá Votação secreta Dentre os membros do MP |
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