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Description
Flashcards by PRISCILA WOLLENA, updated more than 1 year ago
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Created by PRISCILA WOLLENA
about 5 years ago
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| Question | Answer |
| Qual a diferença entre Princípio da Individualização da Pena e Princípio da Intranscendência da Pena ? | Intranscendência da Pena - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito. Individualização da pena - a pena de cada infrator segundo a gravidade do crime cometido. |
| Segundo o Princípio da Legalidade quais requisitos para haja tipificação de uma conduta ? | Deve ser feita por lei em sentido formal e material. Apenas por meio de LC ou LO. MP não tipifica conduta e Tratados servem no máximo como mandado de criminalização. |
| Quais diretrizes do Princípio a Legalidade ? | * Principio da alteridade social (3°) * Principio da adequação social (diferente de leniência) * Princípio da Insignificância (Roxin - PROL) |
| Aonde não pode ser aplicado o princípio da insignificância? | * Administração pública * Sinais Clandestinos * Violência doméstica/familiar OBS.: para crime de descaminho - até 20 mil reais (tributo + acessórios) = insignificância - Princípio da intervenção mínima do direito penal. |
| Quais formas possíveis de interpretação da Lei Penal? | Quanto à origem: - Interpretação autêntica: ocorre quando o próprio órgão responsável pela edição da norma, edita outra, com função meramente interpretativa. Dessa forma, essa nova norma irá surtir efeitos retroativos, ou seja, atingirá fatos passados, uma vez que sua função limitou-se a explicar o sentido da norma anterior. Já, trouxer alguma alteração, ou modificação, seus efeitos não vão retroagir. - Interpretação doutrinária: é aquela feita por mestres, juristas e especialistas do Direito. Esse tipo de interpretação normalmente é encontrada em livros, obras científicas e pareceres jurídicos. - Interpretação jurisprudencial: é aquela que surge no ato de julgar, tendo como intérpretes os juízes e tribunais. Vale dizer que a interpretação jurisprudencial deve se fixar em critérios, pré- estabelecidos pela lei, uma vez que o poder judiciário não poderá inovar contra os preceitos da norma. |
| O que é crime vago? É permitido no Brasil? | Crime em que o sujeito passivo é ente sem personalidade jurídica. Sim. |
| O que é Tipo Penal Aberto ? É permitido no Brasil? | Aquele que possui amplo alcance, mas, o conteúdo é determinado. Sim. |
| Quais consequências do Principio da insignificância? | Gera conduta: * formalmente típica * materialmente atípica |
| De acordo com o STF quais são os vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito? | ARMI * PROL: Ausência de Periculosidade da ação Reduzido grau de Reprovabilidade do comportamento Mínima Ofensividade da conduta Inexpressividade da Lesão jurídica |
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