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Description
Flashcards by PRISCILA WOLLENA, updated more than 1 year ago
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Created by PRISCILA WOLLENA
about 5 years ago
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| Question | Answer |
| Qual é a fonte primária do Direito Administrativo? | Maria Di Pietro entende que são fontes formais do Direito Administrativo: (i) a Constituição; (ii) a lei; (ii) o regulamento e outros atos normativos da Administração Pública. Por outro lado, são fontes materiais: (i) a doutrina; (ii) a jurisprudência; (iii) e os princípios gerais do direito. |
| Quais são as tarefas precípuas da administração pública? | Tarefas precípuas da Adm. Pública: FOI POSE FOmento Intervenção POlícia administrativa SErviço público |
| Qual a natureza juridica atividade do Presidente do Tribunal, em relação aos precatórios? | Súmula nº 311: “os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”.Logo, mero cunho administrativo. |
| O que é regime jurídico? | É o conjunto de regras que incidem sobre o poder público envolvendo diritos e obrigações para preservação dos interesses da coletividade. |
| Qual autonomia do judiciário sobre a administração pública? | Apenas pode fazer controle de legalidade em respeito ao princípio da separação dos poderes |
| Qual objetivo dos Princípios ? | Preservação dos interesses da coletividade |
| Quem são os destinatários dos Princípios que regem a Adm. pública? | Todos aqueles que se encontrem dentro da administração pública direta e indireta (nas 04 esferas de governo) |
| Quais são os Princípios expressos que regem a administração pública? | Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência |
| Quem compõe a administração publica direta? | Os órgãos: *ministérios (federal) * Secretarias (estadual) * prefeituras regionais (municípios) |
| Quem compõe a administração publica indireta? | Pessoas Jurídicas *Autarquias *Fundações *Empresas Públicas * Sociedades de Economia Mista |
| Quais são os princípios implícitos que regem a administração pública? | a) supremacia do interesse público sobre o do particular b) princípio da motivação - STF, 684 c) razoabilidade d) autotutela - STF 473 * ilegal - anula * não sendo ilegal - revoga |
| Definição da Administração Pública em sentido material: | A Administração Pública deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado. |
| Decorrente do principio de autotutela, o que ocorre em caso de atos ilegais ou inconvenientes para a administração pública? | Quando houve atos ilegais: poderá a administração anular Não sendo ilegal, mas, não atendendo mais ao interesse público será revogado. |
| O que compreende a administração pública em sentido material ou objetivo? | Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. Refere-se à atividade, não a quem a exerce. |
| O que compreende a administração pública no sentido formal, subjetivo? | Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico define como administração pública, não importando a atividade que exerçam. |
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