REVISÃO LE - BLOCO I

Michelle Borges
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Legislação extravagante Flashcards on REVISÃO LE - BLOCO I, created by Michelle Borges on 04/12/2019.

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Michelle Borges
Created by Michelle Borges 4 months ago
Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos)
Rhuan Caique
Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos)
HORTENSIA FARIAS
Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos)
José Herberson
Biology AS Level UNIT 1
Valentin Andrei
Main People in Medicine Through Time
Holly Bamford
Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos)
Hugo Gomes
Crimes Ambientais
Daniel Silva
Lei 8.072/90
Péricles Mendonca
Lei 4.898/65
Péricles Mendonca
Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos)
onofre1993
Question Answer
A identificação criminal é considerada gênero da qual se pode extrair três espécies, quais são elas? Identificação fotográfica, identificação datiloscópica e identificação do perfil genético.
Quem determina a coleta de material biológico do investigado para a obtenção do seu perfil genético? A autoridade judiciária. A Lei prevê que essa decisão determinando a coleta do material biológico poderá ser tomada de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do MP ou da defesa.
Qual é o requisito para que seja determinada coleta de material biológico? Se essa prova for essencial às investigações policiais.
Quem são os penalmente responsáveis nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional? O controlador, administradores, diretores e gerentes. Equiparam-se aos administradores o interventor, o liquidante ou o síndico.
De quem é a competência para julgamento de crime contra o Sistema Financeiro Nacional? Justiça Federal, por meio de ação penal pública, oferecida pelo MPF. São de ação penal pública incondicionada.
Qual a idade que o EIDO adotou para regular os direitos assegurados às pessoas idosas? Idade igual ou superior a 60 anos.
Em quais situações as medidas de proteção podem ser aplicadas ao idoso? Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e em razão de sua condição pessoal.
A Lei 9.099/95 deve ser aplicada aos crimes previstos no EIDO? Sim, quando a pena máxima não ultrapassar 4 anos. Entretanto, essa aplicação deve ocorrer apenas no que diz respeito ao procedimento sumaríssimo, e não às medidas despenalizadoras.
Quais os crimes previstos no EIDO que não serão aplicados a Lei 9.099/95? Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-se de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado se resultar morte. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.
Qual o conceito de interceptação telefônica? Captação da conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial. A ausência de autorização judicial para captação da conversa macula a validade do material como prova para processo penal.
Qual é o conceito de escuta telefônica? É a captação de conversa feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores. Não está sujeita a Lei 9296/96, podendo ser utilizada, a depender do caso concreto, como prova do processo.
Qual o conceito de gravação telefônica? É feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro. Não está sujeita a Lei 9296/96, podendo ser utilizada, a depender do caso concreto, como prova do processo.
A doutrina atualmente divide a serendipidade em duas categorias, quais são elas? Explique. Serendipidade de 1º grau e de 2º grau. A serendipidade de 1º grau consiste na existência de conexão entre a infração penal descoberta e a investigada. Serve como meio de prova. Na serendipidade de 2º grau não há conexão entre a infração penal descoberta e a investigada. Serve como notitia criminis.
Quais são as três formas de se decretar a interceptação telefônica? De ofício pelo juiz. Representação da autoridade policial e Requerimento do MP.
O MP é obrigado a acompanhar a realização dos procedimentos de interceptação conduzida pela autoridade policial? Não, ao MP será facultativa acompanhar a sua realização.
O incidente de inutilização da gravação que não interessar à prova será assistido obrigatoriamente por quem? Pelo MP e facultativamente pelo acusado ou de seu representante legal.
Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 dias, é contado a partir de quando? A partir do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial.