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Description
Flashcards by Michelle Borges, updated more than 1 year ago
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Created by Michelle Borges
about 5 years ago
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| Question | Answer |
| A identificação criminal é considerada gênero da qual se pode extrair três espécies, quais são elas? | Identificação fotográfica, identificação datiloscópica e identificação do perfil genético. |
| Quem determina a coleta de material biológico do investigado para a obtenção do seu perfil genético? | A autoridade judiciária. A Lei prevê que essa decisão determinando a coleta do material biológico poderá ser tomada de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do MP ou da defesa. |
| Qual é o requisito para que seja determinada coleta de material biológico? | Se essa prova for essencial às investigações policiais. |
| Quem são os penalmente responsáveis nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional? | O controlador, administradores, diretores e gerentes. Equiparam-se aos administradores o interventor, o liquidante ou o síndico. |
| De quem é a competência para julgamento de crime contra o Sistema Financeiro Nacional? | Justiça Federal, por meio de ação penal pública, oferecida pelo MPF. São de ação penal pública incondicionada. |
| Qual a idade que o EIDO adotou para regular os direitos assegurados às pessoas idosas? | Idade igual ou superior a 60 anos. |
| Em quais situações as medidas de proteção podem ser aplicadas ao idoso? | Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e em razão de sua condição pessoal. |
| A Lei 9.099/95 deve ser aplicada aos crimes previstos no EIDO? | Sim, quando a pena máxima não ultrapassar 4 anos. Entretanto, essa aplicação deve ocorrer apenas no que diz respeito ao procedimento sumaríssimo, e não às medidas despenalizadoras. |
| Quais os crimes previstos no EIDO que não serão aplicados a Lei 9.099/95? | Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-se de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado se resultar morte. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração. |
| Qual o conceito de interceptação telefônica? | Captação da conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial. A ausência de autorização judicial para captação da conversa macula a validade do material como prova para processo penal. |
| Qual é o conceito de escuta telefônica? | É a captação de conversa feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores. Não está sujeita a Lei 9296/96, podendo ser utilizada, a depender do caso concreto, como prova do processo. |
| Qual o conceito de gravação telefônica? | É feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro. Não está sujeita a Lei 9296/96, podendo ser utilizada, a depender do caso concreto, como prova do processo. |
| A doutrina atualmente divide a serendipidade em duas categorias, quais são elas? Explique. | Serendipidade de 1º grau e de 2º grau. A serendipidade de 1º grau consiste na existência de conexão entre a infração penal descoberta e a investigada. Serve como meio de prova. Na serendipidade de 2º grau não há conexão entre a infração penal descoberta e a investigada. Serve como notitia criminis. |
| Quais são as três formas de se decretar a interceptação telefônica? | De ofício pelo juiz. Representação da autoridade policial e Requerimento do MP. |
| O MP é obrigado a acompanhar a realização dos procedimentos de interceptação conduzida pela autoridade policial? | Não, ao MP será facultativa acompanhar a sua realização. |
| O incidente de inutilização da gravação que não interessar à prova será assistido obrigatoriamente por quem? | Pelo MP e facultativamente pelo acusado ou de seu representante legal. |
| Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 dias, é contado a partir de quando? | A partir do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial. |
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