Crimes Contra o Patrimônio - Isenção e Representação

Leandro Basso
Flashcards by Leandro Basso, updated 7 months ago
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Description

Direito Penal Flashcards on Crimes Contra o Patrimônio - Isenção e Representação, created by Leandro Basso on 05/02/2019.

Resource summary

Question Answer
Em relação aos crimes contra o patrimônio (Título II do CP), quais são as hipóteses de isenção de pena (art. 181); as que exigem representação (art. 182); e quando essas hipóteses são afastadas? ISENÇÃO DE PENA Crime contra: 1. Cônjuge, na constância do casamento; 2. Ascendente ou descendente. REPRESENTAÇÃO: Crime contra: 1. Cônjuge desquitado ou separado judicialmente; 2. Irmão; 3. Tio ou sobrinho, com quem coabita. NÃO SE APLICA: 1. Violência ou grave ameaça; 2. Em relação ao estranho que participa do crime; 3. Se vítima tem 60 anos ou mais.
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