17952521
Description
Flashcards by Leandro Basso, updated more than 1 year ago
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Created by Leandro Basso
almost 5 years ago
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| Question | Answer |
| Segundo a CF, quem é legitimidade e quais as hipóteses constitucionais para a Ação Popular? | Art. 5º, LXXIII. Qualquer cidadão é parte legítima Caberá AP para anular ato lesivo: 1. Ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; 2. À moralidade adm; 3. Ao meio ambiente; 4. Ao patrimônio histórico e cultural. Em regra, autor é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Paga-las-a se comprovada má-fé. |
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