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Description
Flashcards by julianalopeslira, updated more than 1 year ago
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Created by julianalopeslira
over 9 years ago
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| Question | Answer |
| Para efeitos penais, quem é considerado funcionário público? | Quem, embora, transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública. |
| Quem é equiparado ao funcionário público? | Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução típica da Administração Pública. |
| Nos crimes contra a Administração Pública a pena será aumentada de terça parte para os ocupantes de quais cargos? | Cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. |
| No que consiste o crime de peculato? | Em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. |
| Qual a pena do peculato? | Reclusão de 2 a 12 anos, e multa. |
| No que consiste o peculato furto? | Consiste em o funcionário público embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, subtrair ou concorrer para a subtração, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. |
| Qual a pena do peculato furto? | A mesma do peculato próprio, reclusão de 2 a 12 anos, e multa. |
| Há peculato culposo? | Sim. |
| Qual a pena do peculato culposo? | Detenção, de 3 meses a 1 ano. |
| O que acontece com a pena no peculato culposo se há reparação do dano? | Se precede à sentença irrecorrível EXTINGUE a punibilidade; se lhe é posterior REDUZ DE METADE a pena imposta. |
| No que consiste o peculato mediante erro de outrem? | Em APROPRIAR-SE de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo RECEBEU POR ERRO DE OUTREM. |
| Qual a pena do peculato mediante erro de outrem? | Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. |
| No que consiste o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações? | Inserir ou facilitar, o funcionário AUTORIZADO, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. |
| Qual a pena do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações? | Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. |
| No que consiste o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações? | Em MODIFICAR OU ALTERAR, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática, SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE, |
| Qual a pena do crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações? Nesse crime há aumento? | Detenção, 3 meses a 2 anos, e multa. As penas são aumentadas de 1/3 até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. |
| No que consiste o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento? | Em extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, TOTAL OU PARCIALMENTE. |
| Qual a pena do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento? | Reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave. |
| No que consiste o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas? | De dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecidas em lei. |
| Qual a pena do emprego irregular de verbas ou rendas púbicas? | Detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. |
| No que consiste o crime de concussão? | De EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. |
| Qual a pena do crime de concussão? | Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. |
| O excesso de exação está dentro de qual crime e consiste no que? | Dentro do crime de concussão e consiste em o funcionário exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. |
| Qual a pena do crime de excesso de exação? | Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. |
| Dentro do crime de excesso de exação, qual a pena do funcionário que desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos? | Reclusão, de 2 12 anos, e multa. |
| No que consiste o crime de corrupção passiva? | Em SOLICITAR OU RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA OU ACEITAR PROMESSA DE TAL VANTAGEM. |
| Qual a pena do crime de corrupção passiva? Há aumento de pena? | Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Há aumento de pena se em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou pratica infringindo dever funcional. |
| Na corrupção passiva se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de outrem, qual a pena? | Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. |
| No que consiste o crime de prevaricação? | RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. |
| Qual a pena do crime de prevaricação? | Detenção, 3 meses a 1 ano, e multa. |
| No que consiste o crime de prevaricação imprópria? | De DEIXAR o DIRETOR DE PENITENCIÁRIA E/ OU AGENTE PÚBLICO de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. |
| Qual a pena da prevaricação imprópria? | Detenção, de 3 meses a 1 ano. |
| No que consiste o crime de condescendência criminosa? | Em DEIXAR o funcionário, por INDULGÊNCIA, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. |
| Qual a pena da condescendência criminosa? | Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. |
| No que consiste o crime de advocacia administrativa? | PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. |
| Qual a pena do crime de advocacia administrativa? | Detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. |
| Qual a figura qualificada do crime de advocacia administrativa? E qual sua pena? | Será qualificada se o interesse for ilegítimo. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, além da multa. |
| No que consiste o crime de violência arbitrária? | Em PRATICAR VIOLÊNCIA, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. |
| Qual a pena do crime de violência arbitrária? | Detenção de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência. |
| No que consiste o crime de abandono de função? | Em abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei. |
| Qual a pena do crime de abandono de função? | Detenção, de 15 dias e 1 mês, ou multa. |
| Quais as figuras qualificadas e penas do crime de abandono de função? | Se o fato resulta PREJUÍZO PÚBLICO. Pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Se o fato ocorre em lugar compreendido na FAIXA DE FRONTEIRA. Pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa. |
| No que consiste o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado? | Em entrar no exercício de função pública ANTES DE FAZER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ou continuar a exercê-la, sem autorização, DEPOIS DE SABER OFICIALMENTE QUE FOI EXONERADO, REMOVIDO, SUBSTITUÍDO OU SUSPENSO. |
| Qual a pena do crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado? | Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. |
| No que consiste o crime de violação de sigilo funcional? | Em REVELAR fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou FACILITAR-LHE a revelação. |
| Qual a pena do crime de violação de sigilo funcional? | Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. |
| Incorre na mesma pena do crime de violação de sigilo funcional quem pratica quais atos? | - Permite ou facilita mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistema de informações ou banco de dados da Administração Pública; - Se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. |
| No crime de violação de sigilo funcional se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem, qual a pena? | Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. |
| No que consiste o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência? | Em DEVASSAR o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. |
| Qual a pena do crime de violação do sigilo de proposta de concorrência? | Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. |
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